STJ decide que juros por descumprimento do drawback só são devidos após 13 meses

01 de Março de 2019

STJ decide que juros por descumprimento do drawback só são devidos após 13 meses

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, na última terça-feira (26/2), por maioria de votos, que os contribuintes adeptos ao regime de drawback que descumprem o compromisso de importar só são considerados inadimplentes a partir do 13ª mês após a operação.

O benefício fiscal permite que empresas importem peças com suspensão do Imposto de Importação (II), desde que os itens sejam incorporados ao processo produtivo e exportados dentro de um ano. Se, no fim dos doze meses, o contribuinte não exportar os produtos fabricados com as peças importadas, a empresa tem 30 dias para pagar o imposto devido.
 

Foi o que ocorreu com o contribuinte do REsp 1.310.141, analisado na terça. A Trutzschler Indústria e Comércio de Máquinas, que importou peças para a fabricação de máquinas na indústria têxtil, com o compromisso de exportá-las, mas não o fez dentro de um ano. Por isso, perdeu os benefícios tributários do regime especial e teve que pagar o tributo devido.

Ao analisar o processo o relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, manteve a posição do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Curitiba, que considerou que a multa e os juros só passariam a ser exigidos 30 dias depois do vencimento do prazo para exportar. Assim, deu razão ao contribuinte e negou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.

Já o ministro Gurgel de Faria, que havia pedido vista do caso, entendeu que a correção monetária e os juros de mora incidem sobre o valor devido em Imposto de Importação (II) desde o momento em que a empresa realizou a importação no regime de drawback.

Foi o mesmo posicionamento do ministro Sérgio Kukina. Ele, no entanto, afastou a cobrança da multa, dando parcial provimento ao recurso fazendário. Assim que o magistrado proferiu o voto, Gurgel de Faria se disse convencido com o afastamento da multa e o acompanhou integralmente.

Em seguida a ministra Regina Helena Costa, presidente da turma, afirmou que, no caso em questão, não há mora – ou seja, a impontualidade no cumprimento da obrigação -, já que o contribuinte pagou os tributos suspensos dentro do prazo. Portanto, por consequência, não há como cobrar juros e nem multa. Ela votou por acompanhar o relator e negar provimento ao recurso da Fazenda.

O último a votar, o ministro Benedito Gonçalves também seguiu o posicionamento do ministro Napoleão.

Fonte: Jota

28/02/2019