STJ definirá cálculo do Imposto de Importação em recurso repetitivo

SÃO PAULO  -  O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgará, em recurso repetitivo, um tema que pode representar um custo de R$ 12 bilhões para a União. Os ministros definirão o que compõe o valor aduaneiro, que é a base de cálculo do Imposto de Importação.

Nos quatro recursos a serem analisados, os ministros da 1ª Seção do STJ decidirão se os serviços de capatazia — despesas ocorridas com a movimentação de mercadorias em portos ou aeroportos — devem fazer parte desses cálculos. O que pode elevar significativamente o total a ser recolhido para a liberação das mercadorias.

Até o momento, a Fazenda Nacional tem perdido a disputa nas duas turmas. Porém, como houve mudança na composição de uma delas, tenta agora reverter o entendimento na 1ª Seção — que uniformiza a jurisprudência na Corte.

São pelo menos cem recursos em trâmite no STJ sobre o tema, segundo o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do tribunal. Um total de 307 decisões monocráticas (de apenas um ministro) sobre o assunto, segundo a base de jurisprudência do STJ.

A incorporação dos custos com capatazia no valor aduaneiro é feita com base no artigo 4º da Instrução Normativa da Receita Federal nº 327, de 2003, e no artigo 8º, parágrafo 2º, do Acordo de Valor Aduaneiro. O dispositivo estabelece que é possível incluir ou excluir do valor aduaneiro os gastos de carregamento ou descarregamento e manuseio de mercadorias até o porto ou local de importação.

A divergência está na interpretação da expressão “até o porto”. Pela tese dos contribuintes, nenhum gasto posterior poderia ser incluído no valor aduaneiro, se o navio já está no porto. Para a Fazenda, porém, enquanto não ocorrer o desembaraço aduaneiro, os gastos relativos à descarga, manuseio e transporte no porto de origem e no porto de destino  são componentes do valor da mercadoria.

Os recursos foram afetados como repetitivos, segundo decisão do ministro presidente da Comissão Gestora de Precedentes, Paulo de Tarso Sanseverino, no início de abril. Isso porque o tema “destaca-se pela sua relevância jurídica, econômica e pelo expressivo potencial de multiplicidade, possuindo, ademais, indicação de uniformidade perante a Corte”.

Segundo o advogado Diego Niels, do escritório Wilhelm & Niels Advogados Associados, que assessora uma das empresas com o processo afetado no STJ, os contribuintes têm ganhado as discussões nas turmas do STJ, inclusive com processos que já transitaram em julgado — quando não cabe mais recurso. “A grande diferença é que o que for julgado pela 1ª Seção do STJ terá efeito vinculante para todos os demais processos em trâmite no país”, diz o advogado.


No caso assessorado pelo advogado, a importadora propôs um mandado de segurança em Itajaí (SC) para se abster de incluir as despesas de capatazia no cálculo e reaver o que foi pago nos últimos cinco anos.  A decisão foi favorável ao contribuinte tanto na Justiça Federal de Itajaí, quanto no Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, com sede em Porto Alegre. O tribunal possui Súmula, de número 92, pela qual estipula a ilegalidade da inclusão das despesas na base de cálculo dos tributos.

Para Niels, a instrução normativa da Receita “acabou por desvirtuar o conceito de valor aduaneiro ao incluir na base de cálculo dos tributos as despesas ocorridas dentro do porto”.

Procurada pelo Valor, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) não retornou até o fechamento da reportagem. Os quatro recursos especiais que serão julgados pela seção são 1.799.306/RS, 1.799.308/SC, 1.799.309/PR e 1.799.307/SC.

Fonte: Valor Econômico

23/04/2019