STJ mantém jurisprudência sobre crédito presumido na industrialização por encomenda

14 de Fevereiro de 2019

STJ mantém jurisprudência sobre crédito presumido na industrialização por encomenda

2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltou a permitir, nesta terça-feira (12/2), que as empresas exportadoras tomem crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre o custo com a mão-de-obra terceirizada empregada na industrialização de produtos destinados à venda no exterior. Os ministros rediscutiram a matéria no REsp nº 1.432.794/RS.
 

Por maioria de quatro votos a um, os ministros decidiram manter um precedente de 2015 que já permitia a concessão do crédito ainda que o beneficiamento da matéria-prima tenha sido feito por encomenda. Isto é, nesta terça-feira os ministros reforçaram o que ficou decidido no REsp 1.474.353/RS.

O benefício fiscal consistente no crédito presumido do IPI é calculado com base nos custos decorrentes da aquisição dos insumos utilizados no processo de produção da mercadoria final destinada à exportação, não havendo restrição à concessão do crédito pelo fato de o beneficiamento do insumo ter sido efetuado por terceira empresa, por meio de encomenda

 
Acórdão do STJ no precedente (REsp 1.474.353/RS)

Na sessão desta terça-feira, apenas o ministro Herman Benjamin votou para afastar o crédito presumido sobre mão-de-obra de terceiros usada na industrialização por encomenda. Benjamin argumentou que a permissão ampliaria benefícios fiscais indevidamente. “Estou renovando aqui a minha divergência porque ainda estou convencido da impossibilidade de dedução dos valores pagos pelo serviço de beneficiamento”, afirmou.

Os demais ministros entenderam que a base de cálculo do crédito presumido do IPI é o valor total das aquisições no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens, conforme estabelece a lei 9.363/1996. Desta forma, segundo a maioria do colegiado, o STJ não estaria ampliando o benefício ao autorizar a tomada de crédito presumido sobre os custos com mão-de-obra terceirizada.

“Não se trata de indevida extensão de benefício fiscal. Nos termos da lei, a totalidade do custo de produção deve ser considerada, não havendo que se falar em distinção entre material e mão-de-obra”, disse a ministra Assusete Magalhães. Segundo a magistrada, o crédito presumido é devido desde que a exportadora tenha suportado os custos da aquisição.

O relator do caso, ministro Og Fernandes, complementou que a concessão do crédito decorre do próprio texto da lei. “Não há visão ampliativa”, destacou.

Durante o julgamento, o ministro Mauro Campbell Marques comentou que a argumentação trazida por Benjamin já havia sido debatida no julgamento do precedente. “[Os argumentos] foram objeto de análise pela Turma e restaram vencidos naquela oportunidade”, disse durante a sessão.

Crédito presumido: ressarcimento

As empresas exportadoras de mercadorias nacionais têm direito ao crédito presumido de IPI para serem ressarcidas pelo PIS e pela Cofins incidentes sobre os insumos comprados no mercado interno e usados no processo produtivo. Ou seja, por meio do crédito presumido, a Receita Federal ressarce as exportadoras pelos custos tributários embutidos na cadeia produtiva, que poderiam encarecer os produtos exportados de maneira desproporcional em comparação à carga tributária de outros países.

O advogado Tiago Conde, sócio do escritório Sacha Calmon Mizabel Derzi, considerou que a decisão do STJ aumenta a segurança jurídica por fortalecer o precedente de 2015. Na avaliação de Conde, o resíduo tributário – pago pelo exportador ao adquirir produtos nacionais, devido à incidência das contribuições ao longo da cadeia de produção – é tão relevante que causa impacto na balança comercial brasileira.

Se eu for entrar em um mercado estrangeiro, não posso ter resíduo tributário, porque nosso tributo é muito alto. Tenho que eliminá-lo para aumentar a capacidade de penetração dos produtos brasileiros no exterior.
Advogado tributarista Tiago Conde

Fonte: Jota
13/02/2019