STJ: pessoa com doença grave que se mantém em atividade não tem isenção de IRPF

29 de Junho de 2020

STJ: pessoa com doença grave que se mantém em atividade não tem isenção de IRPF

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, na última quarta-feira (24/6), que as pessoas com doença grave que continuam trabalhando não têm direito à isenção de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) destinada a aposentados portadores de moléstias severas. Entre as doenças listadas na lei que concede o benefício estão câncer, esclerose múltipla, tuberculose, hanseníase, doença de Parkinson e moléstias severas que afetam coração, rins e fígado.

O julgamento dos REsps 1.814.919/DF e 1.836.091/PI seguiu a sistemática dos repetitivos para facilitar que as instâncias inferiores apliquem precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 6025.

Em abril deste ano o Supremo julgou a ação formulada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) para que a isenção da lei 7.713/1998 também alcançasse as pessoas em atividade. Na ocasião, o Supremo não declarou a norma inconstitucional e afirmou que o Judiciário não pode estender o benefício às pessoas que continuam trabalhando.

Apesar do posicionamento do STF, o relator do caso no STJ, ministro Og Fernandes, afirmou que muitos processos sobre o tema não trazem argumentos constitucionais e a defesa sequer interpôs RE. “Continuam a chegar em quantidade exorbitante no STJ recursos especiais sobre essa matéria devido à divergência reinante nos Tribunais Regionais Federais (TRFs)”, disse.

Assim, o STJ definiu a tese em repetitivo para agilizar a aplicação prática do julgamento da ADI e para que conste a interpretação do tema à luz da legislação infraconstitucional, principalmente do Código Tributário Nacional (CTN).

Por maioria, o STJ fixou a tese de que “não se aplica a isenção do IRPF prevista no inciso 14 do artigo 6 da lei 7.713/1998, seja na redação da lei 11052/2004 ou nas versões anteriores, aos rendimentos do portador de moléstia grave que se encontra em exercício da atividade laboral”. Os ministros deram provimento ao recurso da Fazenda e mantiveram a cobrança.

Isenção se limita a aposentados com doença grave

A maioria do colegiado acompanhou o posicionamento do relator. Fernandes destacou que o artigo 111 do CTN exige que a Justiça interprete ao pé da letra leis que concedem benefícios fiscais. “Não cabe ao intérprete estender os efeitos da norma isentiva, por mais que entenda ser uma solução que traga maior justiça do ponto de vista social”, disse o magistrado.

Ficaram vencidos os ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Sérgio Kukina. Para eles, as pessoas com doenças graves que continuam trabalhando aproveitam a isenção de IRPF sobre o salário assim como os aposentados. “Falta razoabilidade nesse tratamento anti-isonômico que se conferiu à consequência tributária, a essa isenção”, afirmou Kukina.


Fonte: Jota
25/06/2020