Supremo não reconhece repercussão geral de recurso sobre a inclusão da CPRB na base de cálculo do PIS e da CONFINS

10 de Novembro de 2020

Supremo não reconhece repercussão geral de recurso sobre a inclusão da CPRB na base de cálculo do PIS e da CONFINS

Por maioria, o Plenário Virtual do STF entendeu pela inexistência de repercussão geral de recurso que discute a inclusão da CPRB na base de cálculo do PIS e da COFINS.

Segundo os ministros, a controvérsia é de índole infraconstitucional, tendo em vista que demanda a interpretação do DL nº 1.598/1977, com a redação dada pela Lei nº 12.973/2014, e das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, sendo que a alegada ofensa aos arts. 195, I, “b”, 145, § 1º, 146 e 62 da CF/1988, se existente, seria meramente reflexa. Neste contexto, os ministros consignaram que a mesma orientação se aplica quanto à ausência de previsão legal de aproveitamento de créditos da CPRB quando da apuração do PIS e da COFINS.

Sendo assim, decidiram que a matéria não versa sobre os temas de repercussão geral discutidos no RE 574.706/PR e no RE 1.187.264/SP, relativos à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e à exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB, respectivamente.

Fonte: Tributário
09/11/2020