TJ-RS decide que Fisco não pode exigir substituição de bem arrolado em autuação quando da venda

23 de Fevereiro de 2021

TJ-RS decide que Fisco não pode exigir substituição de bem arrolado em autuação quando da venda

A 1ª Câmara Cível do TJ-RS antecipou os efeitos da tutela, em agravo de instrumento, para determinar que o Detran viabilize a transferência de veículo de uma empresa contribuinte de tributos estaduais, sem prejuízo da manutenção da condição de arrolamento do bem. Ou seja, o bem arrolado não necessita de autorização da autoridade fiscal para ser alienado, tampouco precisa ser substituído por outro.

O entendimento foi o de que o arrolamento de bens pelo fisco gaúcho não viola o direito de propriedade, já que não os torna indisponíveis. Sendo assim, podem ser alienados, desde que a Receita Estadual seja comunicada no prazo de cinco dias a contar do fato. Também entendeu que a substituição dos bens não é obrigatória, embora, ao não fazê-la, abre-se a possibilidade do fisco ajuizar medida cautelar fiscal.

Em sua decisão, o relator do agravo de instrumento, desembargador Carlos Roberto Lofego Canibal, citou precedente da 2ª Câmara Cível como “reforço de fundamento”. O magistrado, destaca um trecho do acórdão 7008323779: “O arrolamento administrativo de bens, introduzido pela Lei Estadual nº 14.381/2013, apenas gera cadastro em favor do Fisco, tendente a possibilitar uma fiscalização da evolução patrimonial do devedor de obrigação tributária, sem que isso implique em restrições ao gozo dos atributos inerentes ao direito de propriedade. Tanto é assim que os bens arrolados inclusive podem ser alienados e onerados independentemente de autorização ou concordância do Fisco.”

Segundo o desembargador, o perigo de demora ficou evidenciado em função da reestruturação experimentada pela empresa em razão das medidas restritivas impostas para o combate da pandemia de Covid-19, que vêm demandando severo corte de gastos para a manutenção da operação da sociedade.

Fonte: Tributário
23/02/2021

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