Toffoli revoga decisão de Fux que exigia CND de empresas em recuperação judicial

04 de Dezembro de 2020

Toffoli revoga decisão de Fux que exigia CND de empresas em recuperação judicial

A decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), exigindo que a empresa esteja em dia com as obrigações fiscais para o processo de recuperação judicial ser aceito, foi revogada hoje pelo ministro Dias Toffoli — que se tornou relator do caso após Fux assumir presidência da Corte. Toffoli entende que a discussão é infraconstitucional, cabendo, portanto, ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidir sobre o tema.

Quando Fux proferiu a decisão, no mês de setembro, caiu como uma bomba no mercado de recuperações judiciais. A apresentação de Certidão Negativa de Débitos (CND) consta na Lei de Recuperações Judiciais e Falências (nº 11.101, de 2005) como um dos requisitos ao processo. Mas essa regra, desde sempre, foi flexibilizada pelos tribunais estaduais e o STJ.

O argumento era de que não havia um parcelamento de dívidas tributárias adequado para as empresas em recuperação. Até 2014 não existia nenhum. Naquele ano foi editada a Lei nº 13.043, que passou permitir o pagamento em até 84 vezes. Mas foi considerado insuficiente — pior do que qualquer Refis oferecido na época —, e não o mercado não aderiu.

As decisões levavam em conta o artigo 47 da Lei 11.101. Consta que o processo de recuperação judicial tem como finalidade viabilizar a preservação da empresa e a sua função social — mantendo empregos e, com o pagamento dos credores, fazendo a economia girar. Se aplicado o princípio da proporcionalidade, esse artigo se sobrepõe ao 57, que trata da obrigação de regularidade fiscal.

A decisão do ministro Luiz Fux, contrária à jurisprudência, havia sido proferida em caráter liminar. Ele julgou um pedido da Fazenda Nacional contra acórdão da 3º Turma do STJ que dispensava a apresentação de CND por uma indústria paulista de equipamentos para o setor sucroenergético (Reclamação 43169).

Fux afirmava que na época em que a Corte Especial do STJ fixou entendimento para afastar a exigência da CND não havia ainda sido editado o parcelamento de 2014 e, depois, o colegiado não revisitou o tema.

O caso julgado pela turma, ele dizia, faz parte desta segunda etapa — após o parcelamento de 2014. Fux entendeu, com base na Súmula Vinculante nº 10, editada pelo STF, que somente a Corte Especial do STJ teria competência para definir a questão. Essa súmula proíbe órgão fracionário de tribunal de afastar a incidência de lei ou ato normativo do poder público, mesmo que não declare expressamente a sua inconstitucionalidade.

A decisão, apesar de ter validade somente para o caso em análise, passou a ser, instantaneamente, reverberada nos tribunais estaduais. “Rio e Minas, por exemplo, começaram a exigir a CND. Tem muita empresa que, por conta da crise, está entrando em recuperação judicial e essa exigência é um obstáculo enorme ao processo”, diz Mattheus Montenegro, sócio do Bichara Advogados e procurador-adjunto tributário do Conselho Federal da OAB — que atua como parte interessada nesse processo.

O ministro Dias Toffoli revogou a liminar e negou segmento à reclamação que havia sido apresentada pela União. “A ponderação de proporcionalidade entre duas normas infraconstitucionais não tem o condão, por si só, de transformar uma controvérsia eminentemente infraconstitucional em constitucional”, diz na decisão.

Joel Thomaz Bastos, do escritório TWK, que atua para a empresa nesse caso, afirma que a decisão de Toffoli “atribui maior segurança jurídica para as concessões de recuperações judiciais mantendo a jurisprudência consolidada no STJ”. “Principalmente neste momento delicado para as empresas e para toda a sociedade”, diz o advogado.
 
A União ainda pode recorrer e levar essa discussão para o Plenário do STF. Conta a seu favor o fato de ter criado novas possibilidades de negociação para o pagamento das dívidas tributárias. A Lei nº 13.988, de abril deste ano, por exemplo, permite descontos de até 70% em juros e multas e parcelamento em até 145 meses.

A nova Lei de Recuperação e Falências, aprovada pelo Congresso em novembro, além disso, prevê condições específicas para as empresas em crise. Quando entrar em vigor, será permitido o parcelamento em até 120 meses, com a possibilidade de desembolsar valores menores nas primeiras prestações.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) diz que ainda não foi intimada da decisão e "quando intimada, analisará as medidas judiciais adequadas".

Fonte: Valor Econômico
03/12/2020

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