Tributarista analisa nova interpretação da imunidade de ITBI na integralização de capital social

09 de Outubro de 2020

Tributarista analisa nova interpretação da imunidade de ITBI na integralização de capital social

O advogado Cassiano Menke, sócio do escritório Silveiro Advogados, analisou a nova interpretação firmada na decisão do STF, em agosto, o qual decidiu que a imunidade em relação ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da CF, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado.

Segundo o advogado, a decisão do Supremo tem causado dúvida em pessoas físicas e jurídicas sobre quando há o direito à imunidade do pagamento do ITBI em operações de integralização do capital social.

“Quanto a esta imunidade, segundo o STF, não há condição a ser observada no que se refere à atividade da empresa na qual o bem é integralizado. Não importa se o objeto social da empresa é a atividade imobiliária ou não imobiliária.”, afirmou Menke.

Ele ainda relata que a segunda imunidade diz respeito à transmissão de bens imóveis no contexto patrimonial de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica. “Nesses casos, aí sim a imunidade é, de acordo com o que decidiu o STF, condicionada à atividade do adquirente. Se a atividade da adquirente for, preponderantemente, a compra e venda desses bens e direitos, a locação de bens imóveis ou o arrendamento mercantil, então não haverá imunidade. Do contrário, isto é, se a atividade preponderantemente for outra, haverá direito à imunidade de ITBI.”

O tributarista entende que, ao alterar um raciocínio que vinha sendo tomado como consensual, julgando desnecessária a verificação da atividade empresarial da adquirente no caso das integralizações de capital social, a decisão do STF provoca uma mudança significativa de cenário.

“Muitos indivíduos deixavam de integralizar bens imobiliários em empresas por dúvidas quanto ao dispositivo legal acima referido. A nova interpretação da suprema corte tende a, nesse aspecto, beneficiar os contribuintes”, finalizou.

Fonte: Tributário (Com informações do Migalhas)

09/10/2020