Notícias

26 de Outubro de 2020

Juíza de SP afasta retenção de ISS por serviço prestado na Bahia

A hipótese de retenção do ISS pelo tomador de serviços de empresa localizada em outra cidade não pode ser aplicada indistintamente.

26 de Outubro de 2020

STF forma maioria e contribuinte não pode ser excluído de Refis antes de intimação

A maioria dos ministros considerou inconstitucional o artigo de resolução do Refis que dispensa intimação prévia

26 de Outubro de 2020

Carf: ganhos de holding não compõem receita bruta de empresa com o mesmo sócio

Fiscalização havia excluído lanchonete do Simples após somar a receita da empresa com a holding de mesmo sócio

23 de Outubro de 2020

STF decidirá se estados têm competência para tributar transferências do exterior

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal começará a julgar nesta sexta-feira (23/10) a constitucionalidade de leis estaduais que estabelecem a incidência do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre doações provenientes do exterior.

21 de Outubro de 2020

A reforma tributária do Supremo

Em meio à pandemia, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu deixar “passar a boiada”, julgando virtualmente, de março a setembro de 2020, 46 casos em matéria tributária.

21 de Outubro de 2020

Indicado ao Supremo é contra tributo sobre tributo

Indicado pelo presidente Jair Bolsonaro para substituir Celso de Mello no Supremo Tribunal Federal (STF), Kassio Nunes Marques, se confirmado para a vaga, poderá se aliar às empresas em uma das discussões mais importantes na esfera fiscal: a incidência de tributo sobre tributo.

20 de Outubro de 2020

STJ: Denúncia por crime falimentar pode autorizar redirecionamento da execução fiscal para o sócio

A existência de ação penal em andamento, fundada em denúncia por crime falimentar, pode autorizar o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa, conforme haja comprovação da materialidade do ilícito e indícios de autoria.

20 de Outubro de 2020

Cancelado arrolamento referente a dívida tributária inferior a 30% do patrimônio

O arrolamento de bens só deve ocorrer quando a soma dos créditos tributários do Fisco ultrapassar o percentual de 30% do patrimônio conhecido da empresa, de acordo com a Instrução Normativa RFB 1.565/2015.

09 de Outubro de 2020

Tributação e desestímulo à recuperação judicial

A pandemia de Covid-19 gerou impactos negativos à economia brasileira, trazendo consigo uma considerável diminuição de receita a diversos setores, de maneira a levar muitas empresas a buscarem a via da recuperação judicial, para se reerguerem e subsistirem.

09 de Outubro de 2020

Decisão concede crédito de PIS/Cofins referentes a taxas de cartões

Neste caso, tais taxas são insumos e, assim sendo, a empresa pode se aproveitar dos créditos referentes aos dois tributos. Cerca de 80% das vendas da empresa são pagas com cartões.

09 de Outubro de 2020

Tributarista analisa nova interpretação da imunidade de ITBI na integralização de capital social

Segundo o advogado, a decisão do Supremo tem causado dúvida em pessoas físicas e jurídicas sobre quando há o direito à imunidade do pagamento do ITBI em operações de integralização do capital social.

21 de Setembro de 2020

Doze Estados poderão oferecer parcelamentos especiais de ICMS

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou 12 Estados a abrir ou reabrir parcelamentos especiais de ICMS, com redução de até 95% de juros e multas.

21 de Setembro de 2020

Holding imobiliária com os dias contados

Uma das estruturas mais utilizadas em organização de patrimônios e planejamento sucessório, a holding imobiliária pode estar com seus dias contados em função da reforma tributária do ministro Paulo Guedes e de um julgamento kafkiano do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da imunidade tributária do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre aqueles incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica.

21 de Setembro de 2020

Mudança em lei facilita dedução de dívidas do cálculo do Imposto de Renda

Uma alteração em lei tributária de 1996 vai facilitar a dedução, pelo contribuinte, de dívidas de difícil recuperação da base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL.

21 de Setembro de 2020

Relator vota a favor de exclusão do ICMS da base de contribuição previdenciária

Os contribuintes saíram na frente no julgamento a respeito da exclusão do ICMS da base da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) no Supremo Tribunal Federal (STF).

21 de Setembro de 2020

Rosa Weber vota para derrubar contribuições ao Sebrae, Apex-Brasil e ABDI

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou, nesta quinta-feira (17/9), pela invalidade da contribuição incidente sobre a folha de pagamentos das empresas para financiamento do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex) e da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI).

04 de Setembro de 2020

Ministros do STJ garantem direito à defesa prévia em execução fiscal

Para que a execução fiscal seja redirecionada a uma empresa do mesmo grupo econômico da devedora, mas que não foi identificada na Certidão de Dívida Ativa (CDA), precisa ser instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica — instrumento processual que garante defesa prévia à parte.

04 de Setembro de 2020

Contribuições previdenciárias: dois pesos e duas medidas?

Enquanto a tão sonhada reforma tributária não se concretiza, os contribuintes continuam sofrendo com as incertezas e as inseguranças causadas pela Receita Federal do Brasil a cada dia.

03 de Setembro de 2020

TRF libera tramitação de ações sobre PIS/Cofins

O Órgão Especial do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, no Rio de Janeiro, negou pedido da Fazenda Nacional e manteve decisão do vice-presidente, desembargador Messod Azulay Neto, para liberar a tramitação dos processos sobre a exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins.

02 de Setembro de 2020

RFB publica edital para adesão à transação tributária no contencioso administrativo

A Secretaria Especial da Receita Federal publicou o Edital nº 1/2020 com propostas destinadas à transação tributária na dívida ativa de pequeno valor, observando o teto de 60 salários-mínimos.

02 de Setembro de 2020

Cartório não pode condicionar lavratura de escritura de imóvel à apresentação de CDN

O juiz Enio José Hauffe, da 15ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, concedeu liminar em mandado de segurança permitindo a lavratura de escritura pública de imóvel sem a prévia apresentação de certidão negativa de tributos federais.

02 de Setembro de 2020

Receita Federal altera normas de compartilhamento de dados com base na LGPD

A Receita Federal publicou nesta terça-feira (1/9) uma portaria na qual muda o processo para a disponibilização a terceiros de dados e informações presentes na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

02 de Setembro de 2020

Estados propõem reformas tributárias próprias para conter queda de arrecadação

Embora haja um movimento de reforma tributária nacional no Congresso e no Executivo, estados como Rio Grande do Sul (RS) e São Paulo (SP) tentam aprovar nas assembleias legislativas reformas próprias, alterando alíquotas, bases de cálculo e benefícios tributários de competência estadual, como ICMS, IPVA e ITCMD.

28 de Agosto de 2020

Bares e restaurantes terão Regime Diferenciado de Apuração para estimular o setor

A Receita Estadual está disponibilizando uma forma alternativa de tributação ao segmento de bares, restaurantes e estabelecimentos similares do Rio Grande do Sul como estímulo a um dos setores mais afetados pela pandemia.

26 de Agosto de 2020

ISS na base de cálculo da PIS/Cofins RE 592616 Tema 118

O Tema 118 referente à Inclusão do ISS na Base de Cálculo do PIS e da COFINS inicia com o voto favorável do Ministro relator Celso de Mello.

25 de Agosto de 2020

Maioria no STF mantém multa por atraso em declaração de tributos

Seis ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram pela validade de multa cobrada de contribuinte que atrasa a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). O julgamento só se encerra à meia noite de hoje, mas a maioria foi formada há pouco. Os votos, seguem o relator, ministro Marco Aurélio Mello, que considera a sanção constitucional.

25 de Agosto de 2020

Cobrar ICMS nas transferências interestaduais é inconstitucional

Mais uma vez o STF (porem agora sob a égide do instituto da repercussão geral) declarou em julgamento que o ICMS não incide sobre a transferência de mercadorias da mesma pessoa jurídica, mas que estão localizados em estados distintos.

25 de Agosto de 2020

STF mantém IPI na saída de produto importado destinado à revenda

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na revenda de produtos importados, mesmo quando não há beneficiamento do bem entre a importação e a revenda.

11 de Agosto de 2020

STF começa a julgar questões fiscais de impacto bilionário à União

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, por meio do plenário virtual, o julgamento de cinco questões tributárias relevantes. Em três, os votos dos relatores são favoráveis

11 de Agosto de 2020

STF começa a julgar compensação de débitos pela Receita Federal

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar se a Receita Federal pode, de ofício, compensar débitos — inclusive os incluídos em parcelamentos — com valores de tributos pagos a mais

11 de Agosto de 2020

Contribuintes saem na frente em julgamento sobre créditos de ICMS no STF

Os contribuintes saíram na frente no julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a possibilidade de lei complementar impor restrições para o aproveitamento de créditos de ICMS.

11 de Agosto de 2020

STF analisa constitucionalidade do adicional de 10% à multa do FGTS

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta sexta-feira a ação em que se discute a constitucionalidade da cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS

11 de Agosto de 2020

12 anos em 1: o plenário virtual do STF e o furacão de precedentes tributários

De uma maneira um tanto quanto silenciosa, por meio de um sistema de julgamentos sem reuniões e debates presenciais ou telemáticos

11 de Agosto de 2020

Definidas normas para transação de débitos do Simples Nacional

Através da Portaria PGFN 18.731/2020 foram estabelecidas as condições para transação excepcional de débitos do Regime Especial Unificado

06 de Agosto de 2020

STF: não incide contribuição previdenciária sobre licença-maternidade

Em julgamento virtual finalizado na noite da última terça-feira (4/8), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu afastar

06 de Agosto de 2020

Lei complementar estende transação tributária a empresas do Simples

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (6/8) a lei complementar 174/2020, que estende a

27 de Julho de 2020

Créditos da CBS com terceirização despertam interesse de empresas

Poucos dias após a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) ter sido apresentada ao Congresso, empresários já começaram a realizar consultas com advogados sobre a possibilidade

27 de Julho de 2020

Empresa pode excluir da base de cálculo do INSS o valor pago pelo trabalhador

Os valores pagos pelo empregado a título de contribuição previdenciária são descontados de sua folha salarial; por isso,

27 de Julho de 2020

Carf utiliza voto de desempate a favor do contribuinte

A 3ª turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) utilizou o voto de desempate

27 de Julho de 2020

Quais serão os efeitos fiscais sobre as empresas na criação da CBS

No último dia 21, o governo federal apresentou ao Congresso o Projeto de Lei n. 3.887/20, que propõe a criação da Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS)

27 de Julho de 2020

STJ decide que é possível o creditamento de PIS e Cofins não cumulativo no regime monofásico em operações à alíquota zero

​A 1ª turma do STJ deu provimento ao recurso de uma distribuidora de medicamentos para reconhecer seu direito de manter os créditos

21 de Julho de 2020

Decisão reduz valor de parcelas do PEP ao limitar juros à taxa Selic

Pagamentos mensais de R$ 157 mil no Programa Especial de Parcelamento do Estado de São Paulo (PEP) foram reduzidos ao valor de R$ 10 mil por uma sentença judicial.

21 de Julho de 2020

Reforma Tributária RS: quais são as principais propostas do governo

Com o objetivo de simplificar o modelo tributário, padronizar com os de outros Estados e se aproximar dos sistemas mais modernos do mundo,

08 de Julho de 2020

Opinião: Prestadoras de serviço podem ter reduzida base de cálculo de retenção previdenciária

As empresas que prestam serviços mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, sofrem retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviços.

08 de Julho de 2020

Carf anula autos de infração lavrados antes da notificação de suspensão de imunidade

As imunidades tributárias são estabelecidas na Constituição Federal de 1988 como campos de absoluta incompetência tributária dos entes federados, sendo-lhes vedado instituir quaisquer impostos ou contribuições sobre as situações ou pessoas abrangidas por essas limitações ao poder de tributar.

08 de Julho de 2020

TRF-3 aplica in dubio pro reo em caso de sonegação de contribuição previdenciária

O contexto dos autos estampa um cenário de dúvida razoável quanto ao dolo da apelante, o que leva à aplicação do princípio in dubio pro reo.

08 de Julho de 2020

CARF reconhece imunidade de IOF para associação hospitalar

A Terceira Seção do CARF reconhece imunidade de IOF para entidade sem fins lucrativos, ainda que aplicações financeiras não façam parte do objeto social da associação.

08 de Julho de 2020

Orientação da Receita eleva valores de INSS

A Receita Federal publicou orientação contrária ao que grande parte das empresas tem adotado durante a crise. O órgão entendeu que os valores descontados dos empregados pelo vale-transporte e pelo vale-alimentação devem ser incluídos na base de cálculo das contribuições previdenciárias.

08 de Julho de 2020

Empresa sem funcionários não precisa pagar contribuição sindical

A juíza Erika Andrea Izidio Szpektor, da 2ª Vara do Trabalho de Barueri (SP), acatou pedido de uma empresa que atua no mercado de exportação e importação de produtos para deixar de recolher contribuições sindical, confederativa e assistência, uma vez que não possui funcionários.

01 de Julho de 2020

STF estende exclusão do ICMS do PIS/Cofins

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou um dos argumentos apresentados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para tentar reduzir o impacto

01 de Julho de 2020

Substituição tributária: União deve devolver PIS/Cofins pagos a mais, diz STF

Em julgamento com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a União deve restituir os contribuintes pelos valores de PIS e Cofins

01 de Julho de 2020

STF: Ministro mantém ação penal contra empresário acusado de fraude milionária no ICMS

No Supremo, o ministro Alexandre de Moraes indeferiu o Habeas Corpus (HC 187146) e manteve a ação penal instaurada contra um empresário de Uberlândia (MG) acusado

01 de Julho de 2020

STF vai discutir lei complementar para cobrança da diferença de alíquotas do ICMS

O Supremo Tribunal Federal decidiu analisar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.237.351, em que se discute se a instituição de Diferencial de Alíquota do Imposto

29 de Junho de 2020

STF volta a analisar tributação sobre salário-maternidade

O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a analisar a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, pago durante o período de licença.

29 de Junho de 2020

MP 936 pode livrar empresas de autuações bilionárias sobre PLR

O Congresso ressuscitou na Medida Provisória (MP) 936 mecanismos que dificultam a tributação de programas de Participação nos Lucros e Resultados (PLR). A proposta estava originalmente na MP 905

29 de Junho de 2020

Empresas podem ser prejudicadas pelo regime de apuração escolhido antes da crise

Com a pandemia da Covid-19, o regime de Lucro Presumido, visto como mais simples e benéfico por muitas empresas, pode se tornar um problema. Segundo tributaristas consultados pelo JOTA

29 de Junho de 2020

STJ: pessoa com doença grave que se mantém em atividade não tem isenção de IRPF

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, na última quarta-feira (24/6), que as pessoas com doença grave que continuam trabalhando não têm direito à isenção de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF)

29 de Junho de 2020

Lei que veda creditamento da contribuição de PIS e Cofins é inconstitucional

É inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o artigo 31, cabeça, da Lei 10.865/2004, na parte que vedou

29 de Junho de 2020

É devida a restituição de PIS e Cofins recolhidos a mais, decide STF

É devida a restituição da diferença das contribuições para o PIS e a Cofins recolhidas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida.

16 de Junho de 2020

Contribuinte vence disputa sobre crédito de PIS/Cofins

Uma decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo, poderá atrasar a tributação dos créditos de PIS e Cofins gerados na disputa da exclusão do ICMS

16 de Junho de 2020

Tributaristas indicam compliance e busca a incentivos fiscais para sair da crise

Questionamentos de tributos na Justiça, utilização de isenções tributárias, compliance e planejamento para o pós-crise.

15 de Junho de 2020

TRF1: Taxista tem direito à isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI para a aquisição de veículo

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a sentença, do Juízo Federal da 5ª Vara do Maranhão,

15 de Junho de 2020

Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?

À primeira vista o caso pode parecer pequeno e isolado, pois se refere apenas à atividade de arbitragem, mas tem tudo para se tornar explosivo no âmbito da advocacia como um todo.

15 de Junho de 2020

Receita mira em compra de ações por funcionários e na ‘pejotização’

A Receita Federal vai aperfeiçoar o cruzamento de dados de pessoas físicas para identificar omissão de rendimentos tributáveis recebidos de empresas, por meio de planos de venda de ações a funcionários (stock options

09 de Junho de 2020

Empresas buscam Judiciário para negociar débitos

Empresas com problemas financeiros surgidos a partir da pandemia têm buscado o Judiciário para promover acordos com credores, mesmo aquelas que já estão em recuperação judicial.

09 de Junho de 2020

Fazenda Nacional estuda abrir nova transação de débitos

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) trabalha em uma nova portaria para permitir a negociação entre o órgão e devedores inscritos na dívida ativa. A ideia é que a norma

09 de Junho de 2020

Contribuinte obtém na Justiça direito a novo julgamento no Carf

Uma empresa do Rio de Janeiro obteve na Justiça Federal o direito a um novo julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), por ter perdido disputa com a Receita Federal pelo chamado voto de qualidade

09 de Junho de 2020

Incidência de IPI na revenda de importado é inconstitucional, diz ministro

Em julgamento que teve início nesta sexta-feira (5/6), no Plenário Virtual do Supremo, o ministro Marco Aurélio votou pela inconstitucionalidade

09 de Junho de 2020

Supremo começa a julgar ações contra bloqueio de bens sem decisão judicial

O Supremo Tribunal Federal começa a julgar nesta sexta-feira (5/6) a constitucionalidade da Lei 13.606/2018, que permitiu à Fazenda Pública

03 de Junho de 2020

Nova Lei de Franquias estabelece relação de transparência entre as partes

No final de março entrou em vigor a Lei 13.966/2019, a Nova Lei de Franquias. Aprovada em dezembro passado, a norma

03 de Junho de 2020

FGTS: Empresas podem suspender recolhimento até agosto

O Conselho Curador do FGTS autorizou aos empregadores, que tenham aderido ao parcelamento de débitos anteriores, possam optar

03 de Junho de 2020

Alteração de alíquota do Reintegra deve observar princípio da anterioridade

Redução de incentivo que provoque o aumento indireto de tributos deve observar os princípios da anterioridade geral

03 de Junho de 2020

TJ-SP desbloqueia BacenJud em execução fiscal contra Governo de São Paulo

Com base no princípio da menor onerosidade do devedor, disposto no artigo 805 do Código de Processo Civil, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo

13 de Maio de 2020

Segunda Seção definirá momento da existência do crédito para fins de sujeição aos efeitos da recuperação

​​A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir, no rito dos recursos repetitivos, o momento em que o crédito decorrente de fato ocorrido antes

13 de Maio de 2020

Governo prorroga prazos de vencimento de programas de parcelamento

O Ministério da Economia publicou nesta terça-feira (12/5) a portaria 201/2020, que prorroga os prazos de vencimento de parcelas

11 de Maio de 2020

Contribuintes vencem no Carf por meio do novo voto de desempate

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) começou a aplicar a nova regra que impôs o fim do chamado voto de qualidade. Ao menos em três decisões em que houve empate, o contribuinte acabou

11 de Maio de 2020

STJ mantém defesa prévia em execução fiscal

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão favorável à necessidade prévia de instituição do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) para o redirecionamento de execuções

11 de Maio de 2020

Recuperação da crise não pode depender da via tributária, ou o sistema vai quebrar

A crise da epidemia de Covid-19 gera a necessidade de investimento do Estado para implementar políticas públicas de saúde.

11 de Maio de 2020

ITCMD deve ser pago em estado onde for feito inventário extrajudicial

Cabe ao estado onde for feito o inventário extrajudicial a cobrança do Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação em relação aos bens.

11 de Maio de 2020

Com aval da Justiça, empresa em recuperação judicial faz assembleia virtual de credores

Uma empresa em recuperação judicial na comarca da Capital realizou nesta semana, por meio virtual, assembleia geral de credores anteriormente marcada

11 de Maio de 2020

Estados não querem abandonar substituição tributária, que gera 36% do ICMS recolhido

Em meio a uma corrida dos estados por um auxílio emergencial da União frente à diminuição da arrecadação e aumento de gastos causados pela pandemia da Covid-19, as unidades federativas estão fazendo o possível para não perder a receita relacionada ao ICMS cobrado via substituição tributária

07 de Maio de 2020

Em importações indiretas, ICMS deve ser recolhido no destino, decide STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a tese de que no caso de importações indiretas, feitas por meio de uma empresa intermediária,

07 de Maio de 2020

Não incide IR em restituição de previdência de advogados de São Paulo, diz juíza

Por se tratar de verba de caráter indenizatório, não incide Imposto de Renda sobre os valores restituídos das contas da Carteira de Previdência dos Advogados

06 de Maio de 2020

STJ julgará exclusão do ICMS do cálculo do Imposto de Renda

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderá decidir na próxima quarta-feira se as empresas que estão no regime do lucro presumido podem excluir o ICMS da base de cálculo do Imposto

06 de Maio de 2020

TRF aceita planejamento tributário por transferência de imóveis

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, com sede em Porto Alegre, deu uma decisão favorável a um planejamento tributário comum. Por meio de uma cisão, a Transpinho Madeiras

06 de Maio de 2020

É possível creditar PIS e Cofins em caso de revenda, diz 1ª Turma do STJ

É possível o creditamento de PIS e Cofins sobre o valor pago na etapa anterior a título de ICMS-ST, com base no princípio da não-cumulatividade,

05 de Maio de 2020

PGR é contra cobrança de contribuição previdenciária sobre terço de férias

A mais recente tentativa da Fazenda Nacional para a Justiça declarar a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias pode ser frustrada.

05 de Maio de 2020

Importadora que revende sementes com isenção não tem direito a créditos de ICMS

​A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma agropecuária por entender que a regra de creditamento

05 de Maio de 2020

Gastos relacionados à Covid-19 geram créditos de PIS e Cofins?

Com a crise causada pelo coronavírus, muitas empresas se depararam com gastos até então inéditos. Itens como álcool gel

28 de Abril de 2020

Estados responsabilizam plataformas on-line por inadimplência de lojistas

Pelo menos quatro Estados editaram leis para responsabilizar empresas como Mercado Livre, B2W e Magazine Luiza pelo não pagamento de ICMS por parte dos lojistas que

28 de Abril de 2020

Trabalho remoto pode mudar conceito de insumo para crédito de PIS/Cofins

Com o agravamento da epidemia causada pelo novo coronavírus, o trabalho remoto virou quase uma regra em algumas funções.

28 de Abril de 2020

ITCMD sobre imóveis rurais deve ser calculado apenas sobre o imposto de transmissão

O Imposto sobre a Transmissão de Bens Causa Mortis e Doações (ITCMD) aplicado a imóveis rurais deve ser calculado exclusivamente

27 de Abril de 2020

Opinião: Créditos do PIS e da Cofins durante a pandemia da Covid-19

O que sejam insumos da atividade empresarial para fins de tomada de crédito do PIS e da Cofins é tema sempre controverso nos debates

27 de Abril de 2020

Empresa deve demonstrar que corre risco de fechar para poder suspender tributos

O desembargador Marcus Abraham, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES), negou quatro pedidos de antecipação

27 de Abril de 2020

Toffoli pede vista em julgamento que discute regime de tributação de software

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista no julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade que discute o regime

24 de Abril de 2020

Empresa consegue suspensão de pagamento de ISS e IPTU no TJ-SP

Uma empresa de comunicação conseguiu suspender o pagamento de ISS e de IPTU —devidos ao município de São Paulo — por meio de um mandad

22 de Abril de 2020

TRF no Rio libera andamento de ações sobre ICMS no cálculo do PIS/ Cofins

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, com sede no Rio de Janeiro, liberou a tramitação dos processos sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins

22 de Abril de 2020

Covid-19: Juiz decide suspender cobrança de impostos e contribuições sociais de empresa

O juiz federal Marcelo Guerra Martins, da 17ª Vara Cível Federal de São Paulo, aceitou pedido da Armco do Brasil e suspendeu a

22 de Abril de 2020

Certidões previdenciárias, tributárias e trabalhistas podem ter prazo prorrogado

O senador Ângelo Coronel (PSD-BA) apresentou projeto de lei para prorrogar o prazo de validade de todas as certidões trabalhistas, previdenciárias

22 de Abril de 2020

Dias Toffoli suspende liminar que permitia moratória de ICMS para empresa

Em meio à crise econômica provocada pelo coronavírus, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, suspendeu

22 de Abril de 2020

Marido não é corresponsável por imposto sobre renda de trabalho exclusivo da mulher

Para a 1 Turma do Superior Tribunal de Justiça, o marido não é corresponsável pelo pagamento do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) incidente

17 de Abril de 2020

Contribuintes começam a elaborar propostas para dívidas com a União

Empresas que há muito tempo estão em dificuldades financeiras começaram a elaborar, com os escritórios de advocacia, propostas de transação para a Procuradoria-Geral

16 de Abril de 2020

Bolsonaro sanciona Lei do Contribuinte Legal, que rege transação tributária

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (14/4) a Lei do Contribuinte Legal (Lei 13.988/2020), publicada em edição

16 de Abril de 2020

STF pode alterar regime de tributação de software com base em caso de 1991

Há quase 30 anos, chegou ao Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, para discutir o regime de tributação de softwares

16 de Abril de 2020

Carf analisa a tributação do IRRF nos pagamentos de arrendamento mercantil

Nesta semana, analisaremos os precedentes do Carf acerca da aplicação da alíquota zero de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) aos pagamentos

16 de Abril de 2020

STJ analisará início da decadência para constituição do ITCMD sobre doação não declarada

A 1ª Seção do STJ submeteu ao rito dos recursos repetitivos controvérsia para “definir o início da contagem do prazo decadencial previsto

16 de Abril de 2020

SP: Juiz libera empresa de contribuição ao Sistema S

Uma decisão do juiz Luiz Augusto Iamassaki Fiorentini, da 1ª Vara Federal de Araçatuba (SP), confirmou medida liminar e declarou o direito de uma empresa

14 de Abril de 2020

Voto de qualidade é extinto no Carf

Foi publicado nesta terça-feira (14/4), em uma edição extra do Diário Oficial da União, dispositivo que extingue o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

14 de Abril de 2020

Passivo fiscal de empresas e coronavírus

Os efeitos da crise provocada pelas medidas de prevenção contra o coronavírus estão sendo devastadores para a economia. Os dados divulgados até agora, há pouco menos de um mês

14 de Abril de 2020

Opinião: É crime não pagar ICMS durante a crise do coronavírus?

Estamos em período de crise sanitária em razão do coronavírus e dela decorre uma crise econômica. Suponhamos que exista um empresário que deixe de recolher

14 de Abril de 2020

Não cabe tributação e/ou retenção do Funrural entre cooperado e cooperativas

Nos últimos anos temos percebido uma ausência de reflexão pelas cooperativas e cooperados quanto à incidência em suas operações da tributação sobre a receita bruta da comercialização

13 de Abril de 2020

Na crise, empresa pode substituir depósito judicial por outras garantias

Com a crise econômica causada pelas medidas para conter a propagação do coronavírus, empresas podem pedir a substituição de depósitos judiciais por outras garantias

13 de Abril de 2020

Moratória tributária durante a pandemia é tendência mundial

O adiamento do pagamento de tributos incentivado no Brasil por decisões judiciais baseadas na Portaria 12/2012 e depois estendido por atos do governo é tendência mundial.

09 de Abril de 2020

MP dispensa hotéis, agências e casas de show de reembolsar consumidores

Uma Medida Provisória publicada ontem em edição extra do Diário Oficial dispensa hotéis, agências de

09 de Abril de 2020

Governo libera saques do FGTS até R$ 1.045 por trabalhador a partir de 15 de junho

O presidente Jair Bolsonaro assinou a Medida Provisória 946 (MP 946), publicada em edição extraordinária do Diário Oficial da União na manhã desta quarta-feira (8), pela qual cria

06 de Abril de 2020

Em parecer, Ministério da Justiça defende voto de qualidade no Carf

O Ministério da Justiça e da Segurança Pública divulgou nesta sexta-feira (3/4) um parecer criticando o fim do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

06 de Abril de 2020

Estados e municípios suspendem parcelas do ICMS e ISS do Simples Nacional

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou na manhã desta sexta-feira (3/4) a postergação por 90 dias do prazo de recolhimento do Imposto

06 de Abril de 2020

Governo publica portaria prorrogando o pagamento de tributos federais

Ministério da Economia publicou na tarde desta sexta-feira (3/4), em uma edição extra do Diário Oficial, a portaria 139/20, que

06 de Abril de 2020

A necessidade de um imediato lockdown tributário como medida de justiça fiscal

O Brasil vive, atualmente, em razão da pandemia causada pela Covid-19, uma inesperada situação de lockdown

02 de Abril de 2020

Empresas usam nova tese em pedidos de suspensão de ICMS

O Judiciário tem recebido cada vez mais pedidos de prorrogação do prazo de pagamento de ICMS e das prestações de parcelamentos de débitos do imposto. Agora, uma nova tese

02 de Abril de 2020

Governo anuncia MP trabalhista e suspensão de tributos federais

O Ministério da Economia anunciou, no começo da noite desta quarta-feira (01/04), duas importantes mudanças para as empresas

02 de Abril de 2020

Governo publica normas zerando o IOF e estendendo o prazo da declaração do IRPF

O governo federal publicou na manhã desta quinta-feira (2/4) o decreto que zera as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras

02 de Abril de 2020

Governo corta pela metade contribuições de empresas ao sistema S

Em Medida Provisória publicada nesta terça-feira (1/4), o governo federal reduziu pela metade os valores a serem pagos pelas empresas às entidades do Sistema S

31 de Março de 2020

SP: Justiça suspende pagamento de tributos estaduais

Juíza de SP entendeu como crítica a situação das empresas não conseguirem exercer as atividades durante a pandemia e suspendeu tributos estaduais, como o ICMS.

31 de Março de 2020

CNJ define recomendações para processos de recuperação judicial

Conselheiros decidirão, nesta terça-feira, se juízes devem considerar a ocorrência de força maior para relativizar a aplicação da Lei de Falências

31 de Março de 2020

PSL propõe mandado de segurança coletivo para adiar tributos no Brasil

PSL quer adiar tributos federais, estaduais e municipais para indústrias, comércio e prestadores de serviços

30 de Março de 2020

Projeto da nova Lei de Falências prevê medidas para crise do coronavírus

Entre as propostas, está instrumento que blindará empresas por até 90 dias

30 de Março de 2020

Companhias abertas querem deduzir doações relacionadas ao coronavírus do IRPJ

Por meio de ofício a Abrasca pede a postergação do pagamento de tributos federais e anistia de multas

30 de Março de 2020

Receita deve se posicionar contra aplicação de portaria para adiar tributos

Para Receita, portaria 12/2012, sobre calamidade pública, não se aplica ao coronavírus

27 de Março de 2020

Carf decide que não incide contribuição previdenciária em exportação via cooperativa

Em julgamento ocorrido no dia 17/03, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que as exportações feitas via cooperativa são imunes à incidência de contribuição previdenciária.

27 de Março de 2020

Empresas buscam liberação de créditos e depósitos judiciais

Número crescente de ações são apresentadas na Justiça, em meio à crise do coronavírus e à necessidade de fluxo de caixa

27 de Março de 2020

Justiça analisa pedidos de empresas para adiar pagamento de tributos

Por enquanto, há apenas uma decisão favorável, concedida no Distrito Federal

27 de Março de 2020

Sem contrato administrativo, juiz aplica "fato do príncipe" para postergar tributos

Uma das consequências diretas da quarentena é a queda de arrecadação das empresas.

26 de Março de 2020

Governo estuda adiamento de três meses para tributos federais

Debate sobre aplicação da medida envolve alcance de portaria de 2012

26 de Março de 2020

PGFN pode reabrir prazo para negociação de dívidas

Com aprovação da MP do Contribuinte Legal, prazo para adesão à transação extraordinária será prorrogado

26 de Março de 2020

DF: Estado terá que restituir ITBI pago em decorrência de negociação frustrada

A 6ª Vara da Fazenda Pública do DF decidiu que o Distrito Federal terá que devolver os valores pagos referentes ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em face de negociação frustrada.

26 de Março de 2020

Carf publicado acórdão afirmando que despesas decorrentes de contrato de parceria por compartilhamento são dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

25 de Março de 2020

Gripezinha ou pandemia: espirrou, querem aumentar impostos

Não há setor da vida que lhe seja imune, e a tributação tem um papel central na mitigação e na superação da crise.

25 de Março de 2020

Opinião: Transação tributária pode ajudar Estado a combater coronavírus

25 de Março de 2020

Senado aprova MP do Contribuinte Legal e acaba com voto de qualidade no Carf

Plenário também rejeitou a possibilidade de bônus de eficiência de R$ 21 mil para auditores fiscais

24 de Março de 2020

Portaria Conjunta prorroga validade das Certidões Negativas de débitos com a União

Foi publicada no Diário Oficial da União(DOU) de hoje(24), pelo Ministério da Economia e Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a Portaria Conjunta nº 555, de 23 de março de 2020

24 de Março de 2020

Coronavírus: projeto antecipa restituição do Imposto de Renda

É o que propõe o senador Randolfe Rodrigues como forma de reduzir o impacto econômico negativo da crise do coronavírus.

24 de Março de 2020

Receita Federal suspende prazos processuais

Medida foi instituída pela Portaria nº 543, para o enfrentamento da situação de emergência de saúde pública atual

24 de Março de 2020

TJ-RS decide que empresa que envia SMS a clientes de telefonia deve recolher ISS

A 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu que plataforma que envia mensagens a usuários finais das redes de telefonia celular, contratada por empresas que têm interesse em propagar conteúdo publicitário, recolhe ISSQN.

24 de Março de 2020

Crise leva contribuinte a buscar créditos da exclusão do ICMS do PIS/ da Cofins

Sem tempo para esperar e com baixo fluxo de caixa, empresas antes conservadoras decidem correr maior risco

23 de Março de 2020

Secretário da Receita nega adiamento do prazo do IRPF

Sindicato de auditores fiscais pediu ampliação do prazo alegando que isolamento social devido à pandemia pode dificultar coleta de documentos

23 de Março de 2020

Receita suspende prazos de atos processuais

Portaria 543, pela Receita Federal.

23 de Março de 2020

Opinião: Luta à Covid-19 exige Estado forte, alimentado por tributos justos

As últimas semanas nos transportaram diretamente da realidade à qual estávamos habituados para um cenário com o qual antes somente tínhamos contato através do cinema e da criatividade dos escritores.

23 de Março de 2020

Aspectos econômicos, financeiros e tributários da crise do coronavirus

23 de Março de 2020

CFC e Fenacon solicitam prorrogação de obrigações tributárias, fiscais e trabalhistas

Para organizações, o Coronavírus têm impacto direto na rotina e entrega de obrigações tributárias, fiscais e trabalhistas.

23 de Março de 2020

Juízes adiam assembleias e estendem proteção a empresas em recuperação

Fiscalizações realizadas por administradores judiciais também foram suspensas

23 de Março de 2020

Coronavírus e força maior: o que diz o seu contrato?

Diante do agravamento da pandemia do coronavírus, inúmeras empresas já se mobilizam e notificam os seus parceiros a respeito da impossibilidade de cumprimento dos contratos

20 de Março de 2020

Empresários e trabalhadores fecham acordos para reduzir jornadas e salários

Negociações também preveem suspensão de contratos e férias coletivas

20 de Março de 2020

MP do Contribuinte Legal acaba com voto de desempate

Segundo proposta, se o número de votos favoráveis e contrários ao contribuinte for igual, ele vence

20 de Março de 2020

Diferimento de ICMS depende de socorro da União, diz presidente do Comsefaz

Ao JOTA, Rafael Fonteles disse que secretários estaduais cogitam incentivos de ICMS principalmente para saúde

20 de Março de 2020

RS: Creditamentos indevidos de energia elétrica na apuração do ICMS devem ser regularizados até sexta-feira

20 de Março de 2020

RJ: Assembleia Legislativa aprova isenção de ICMS nas contas de luz e telefone de vítimas das chuvas e coronavírus

20 de Março de 2020

Senado votará declaração de calamidade e MP das dívidas tributárias

A partir de amanhã (20), o Senado adotará o sistema de sessão remota, com senadores debatendo e votando matérias à distância

20 de Março de 2020

Adiar tributos é eficiente, mas empresas esperam mais medidas tributárias

Segundo documentos da OCDE, isenção de tributos ajuda setores da economia mais afetados

19 de Março de 2020

Para conter efeitos da Covid-19, pagamento do Simples Nacional é prorrogado

19 de Março de 2020

Simples Nacional: Adiamento do vencimento não contempla parcela destinada ao ICMS e ao ISS

Adiamento do vencimento do Simples Nacional (Resolução CGSN 152/2020) contempla apenas a parcela destinada aos tributos federais. O prazo para recolhimento dos meses de março, abril e maio de 2020 da parcela destinada ao ICMS e ao ISS está mantido

19 de Março de 2020

STF: Negado habeas corpus a empresário denunciado por fraudes de ICMS de mais de R$ 300 milhões no RJ

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o Recurso Ordinário Habeas Corpus

19 de Março de 2020

Coronavírus é força maior em contratos?

Exclusão de responsabilidade de um contratante de cumprir suas obrigações deve estar mencionada em contrato

18 de Março de 2020

Governo decide zerar alíquota de importação de produtos médicos

Foi publicada nesta quarta-feira (18) a Resolução nº17 de março de 2020

18 de Março de 2020

Mera inadimplência tributária não pode configurar crime

Decisão confunde mera inadimplência com sonegação fiscal e enxerga apropriação indébita onde não existe

18 de Março de 2020

Governo anuncia medidas para reduzir efeitos do coronavírus nas micro e pequenas empresas

Secretário Carlos Da Costa diz que outras ações devem ser adotadas a partir de sugestões do setor empresarial

18 de Março de 2020

Comunicado oficial

17 de Março de 2020

Empresa vence no Carf disputa sobre crédito fiscal

Ao julgar a questão em outubro do ano passado, a resposta da 1ª Turma havia sido contrária ao contribuinte

17 de Março de 2020

Justiça retira ICMS do PIS e Cofins da conta de luz

Decisão beneficia a Ceasa Campinas, que também terá direito de recuperar o que foi pago nos últimos cinco anos

17 de Março de 2020

Bancos prorrogam prazos para quitação de dívidas

Os cinco maiores bancos do país vão prorrogar o prazo para quitação de dívidas de pessoas físicas e jurídicas por 60 dias.

17 de Março de 2020

Niterói: Cobrança do ISS é suspensa devido ao Covid-19

O prefeito de Niterói, Rodrigo Neves anunciou a suspensão da cobrança do ISS no município por três meses.

17 de Março de 2020

Coronavírus e o impacto fiscal

Que medidas poderiam ser tomadas para amenizar os impactos tributários causados pelo coronavírus?

16 de Março de 2020

A EXECUÇÃO DOS CONTRATOS DIGITAIS

Não faz o menor sentido não os aceitar como títulos exequíveis, uma vez que o próprio Poder Judiciário passa por processo de modernização

16 de Março de 2020

Proposta do governo de reforma tributária será entregue na terça-feira

O ministro da Economia, Paulo Guedes, deve apresentar na terça-feira (17) a proposta do governo de reforma tributária.

13 de Março de 2020

ICMS/ST: SC não terá mais incidência do imposto sobre autopeças

Por força do Despacho ICMS 12/2020 foi comunicado que, a partir de 1º de abril de 2020, os seguintes protocolos deixarão de ser aplicáveis no Estado de Santa Catarina

13 de Março de 2020

CNJ obriga cartórios a informarem transações de alto valor ao COAF

Por determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) cartórios de todo Brasil terão de informar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) todas as transações de valor superior a R$ 30 mil.

13 de Março de 2020

Cassada decisão que manteve desconto de contribuição sindical aprovada em assembleia

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1), com sede no Rio de Janeiro, que autorizou o desconto em folha da contribuição sindical aprovada em assembleia com ampla participação dos trabalhadores da categoria. A decisão se deu na Reclamação (RCL) 36185, ajuizada pela Atento Brasil S. A., que argumentava que a aprovação na assembleia não supriria a necessidade de autorização expressa dos participantes.

13 de Março de 2020

Por dívida de IPTU, TJ-SP bloqueia crédito de time de futebol com FPF

Por não vislumbrar indícios suficientes de prejuízo à atividade do clube, a 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou o bloqueio de um crédito do Esporte Clube Noroeste junto à Federação Paulista de Futebol (FPF). O clube disputa a série A3 do Campeonato Paulista.

12 de Março de 2020

Município não pode instituir taxa de atendimento de bombeiros, diz TJ-SP

Lei municipal que institui taxa de serviço de bombeiros é inconstitucional

12 de Março de 2020

Consumidor poderá ter isenção de tributo federal na conta de luz

A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) aprovou nesta terça-feira (10) um projeto que isenta o consumidor do pagamento de tributos e encargos federais cobrados sobre o adicional da bandeira tarifária amarela e vermelha nas contas de energia.

06 de Março de 2020

Carf decide que honorários de árbitros devem ser tributados na pessoa física

Defesa alegava, por outro lado, que a OAB exige a emissão de notas fiscais em nome da sociedade de advogados.

31 de Janeiro de 2020

Ricardo Eletro obtém no Carf direito a crédito de PIS/Cofins sobre propaganda

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu nesta semana que os gastos com publicidade e propaganda geram créditos do PIS e da Cofins para empresas do setor varejista. O caso julgado é da Lojas Insinuante, atual Ricardo Eletro.

30 de Janeiro de 2020

Justiça elimina teto de parcelamento federal

A Justiça Federal da Bahia entendeu que a Receita Federal não pode impor limite de valor para o parcelamento simplificado - um dos programas regulares do governo para o pagamento de débitos previdenciários e tributários.

30 de Janeiro de 2020

Decisões do Carf divergem sobre venda de ativos de empresas por meio de sócios

Recentes decisões do Carf divergem à respeito do que a Receita Federal considera como uma estratégia dos contribuintes para reduzir carga tributária.

30 de Janeiro de 2020

RS : Governo reduz impostos para setores estratégicos da região

Ainda no final do ano passado, o governo do Rio Grande do Sul decretou a redução de impostos para cinco setores estratégicos da região.

21 de Janeiro de 2020

Fazenda Nacional poderá ampliar prazo de negociação

A baixa procura das empresas em recuperação para negociar suas dívidas com a União poderá provocar alguns ajustes nas regras que foram inicialmente fixadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

21 de Janeiro de 2020

Reforma tributária ainda pune o consumo e privilegia a propriedade, dizem advogados

Cada vez mais protagonista e independente do Poder Executivo, o Congresso Nacional retoma os trabalhos no próximo dia 3 de fevereiro e segue focado em uma agenda reformista.

21 de Janeiro de 2020

Receita Federal aponta divergências na apuração dos rendimentos de aplicações financeiras. E como ficam os fundos de investimento come–cotas?

A Secretaria da Receita Federal notificou empresas de todo o país para pagarem diferenças relativas ao recolhimento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) sobre rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e JCP- Juros sobre o capital próprio, visto que estes valores deveriam ter sido adicionados à base de cálculo do lucro presumido.

21 de Janeiro de 2020

Município de SP aprova Código para contribuintes

O contribuinte paulistano ganhou um Código de Direitos, Garantias e Obrigações municipais e mais um canal de comunicação com a fiscalização.

19 de Dezembro de 2019

Câmara conclui aprovação de projeto que muda regras do ISS

A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira, 17, a aprovação do projeto que muda as regras do Imposto Sobre Serviços de Qualquer

19 de Dezembro de 2019

Deixar de Pagar Icms é Crime

Na verdade, o julgamento ainda não acabou, mas já há maioria. Votaram nesse sentido os Ministros: Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes,

19 de Dezembro de 2019

Carf aborda apuração do ganho de capital no lucro presumido

Na coluna desta semana, abordaremos os precedentes do Carf acerca da apuração do ganho de capital pelas empresas

19 de Dezembro de 2019

IAB considera legítima norma da receita sobre repasse de dados bancários de escritórios de advocacia à Receita

Nesta segunda-feira (16), o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) aprovou, em sessão extraordinária, o parecer do relator Fábio

19 de Dezembro de 2019

TRF3 decide que tributação diferenciada sobre aposentadoria de quem vive no exterior é inconstitucional

Uma decisão do Juiz Federal Pedro Henrique Meira Figueiredo, do Juizado Especial Federal Cível de Sorocaba, SP, reconheceu

06 de Dezembro de 2019

Receita não pode cobrar Imposto de Renda de síndico isento de condomínio

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu nesta quinta-feira (5/12), por unanimidade, que a Receita Federal não pode cobrar Imposto de Renda de síndico que presta serviços na administração do prédio em troca de isenção na taxa de condomínio.

06 de Dezembro de 2019

TRF4 proíbe penhora de carro de idoso com doença cardíaca

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu liminar em favor de um idoso de 76 anos determinando a impenhorabilidade de seu carro, tendo em vista que o veículo é usado para o seu tratamento médico.

13 de Novembro de 2019

MP do Contribuinte Legal: negociação de dívidas junto à União

Assinada no dia 16 de outubro, a Medida Provisória do Contribuinte Legal (MP nº 899/2019) estabeleceu requisitos e condições para a regularização e a resolução de conflitos fiscais entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes com débitos junto à União...

06 de Novembro de 2019

CAE analisa volta da tributação sobre lucros e dividendos

A volta da tributação sobre lucros e dividendos, extinta em 1995, está em discussão na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O Projeto de Lei 2.015/2019

06 de Novembro de 2019

Simples Nacional – Produtos com Tributação Monofásica – Dedução

Empresa optante pelo Simples Nacional, que auferir receitas decorrentes da revenda de mercadorias sujeitas à tributação monofásica

06 de Novembro de 2019

Receita Federal Deflagra Operação Saldo Negativo

A Operação Saldo Negativo deflagrada dia 5/11/2019 pela Receita Federal e Polícia Federal teve origem em Representação Fiscal para Fins Penais

06 de Novembro de 2019

Operação Fonte Não Pagadora: Receita Federal volta a alertar para oportunidade de autorregularização

Federal iniciou a operação “Fonte Não Pagadora”, primeira etapa do processo de combate à falta de recolhimento de Imposto de Renda

31 de Outubro de 2019

A transformação digital no complexo sistema tributário brasileiro

De acordo com levantamento do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), o país tem uma média de 45 alterações fiscais por dia útil.

31 de Outubro de 2019

Sentença que não se alinha à repercussão geral do STF pode ser desconstituída

Julgado que nega ao contribuinte o direito de excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins, divergindo de orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, pode ser desconstituído.

31 de Outubro de 2019

PL prevê arbitragem tributária como solução para recuperação do crédito público

Em tramitação no Senado, o Projeto de Lei 4257/2019, de autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), instaura a arbitragem tributária e a execução fiscal administrativa, sem a participação do Judiciário.

31 de Outubro de 2019

Arbitragem Tributária poderia reconhecer indébito tributário e autorizar restituição?

No Grupo de Pesquisa “Métodos Alternativos de Resolução de Disputa em Matéria Tributária” do Núcleo de Direito Tributário da FGV Direito SP, coordenado pelos professores Tathiane Piscitelli, Paulo César Conrado e a coautora deste artigo, não há dúvida sobre a existência de ambiente institucional favorável à introdução de um sistema “multiportas” de solução de disputas entre o Fisco e os contribuintes no país.

31 de Outubro de 2019

Empresas do Simples têm parcelamento diferenciado de débitos

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em parceria com a Caixa Econômica Federal, disponibilizou, até o dia 31 de outubro, condição diferenciada de parcelamento para as empresas optantes pelo Simples Nacional com débito junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), inscrito e não inscrito, inferior a R$ 100 mil.

31 de Outubro de 2019

MP do "contribuinte legal" reacende a discussão sobre a transação tributária

Quem atua na área tributária, em especial na advocacia privada, provavelmente já ouviu a pergunta, feita por algum cliente com pendências junto à Receita Federal: “- Quando será que vem um novo REFIS?”.

17 de Outubro de 2019

Sancionada norma que regulamenta negociação de dívidas de contribuintes

Segundo a nova norma, haverá a possibilidade de negociação entre os contribuintes e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional de possíveis prazos mais longos para pagamento de dívidas ou desconto sobre acréscimos.

17 de Outubro de 2019

É possível o creditamento de PIS e Cofins sobre o valor pago na etapa anterior a título de ICMS-ST, decide STJ

O julgamento foi retomado com o voto-vista do ministro Benedito Gonçalves que acompanhou integralmente divergência inaugurada pela ministra Regina Helena Costa.

17 de Outubro de 2019

Senado aprova adiamento de regra que permite a empresas usar créditos de ICMS

O plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (16), um projeto que estende até 2033 o prazo para que os Estados possam fazer a apropriação de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

17 de Outubro de 2019

MP de acordo tributário pode recuperar R$ 5,5 bi

O presidente Jair Bolsonaro assinou ontem a Medida Provisória (MP) do Contribuinte Legal, que dá base para acordos entre a administração tributária e contribuintes devedores, com descontos e parcelamentos. Com isso, a expectativa do governo é limpar o estoque de litígios e engordar a arrecadação em pelo menos R$ 5,5 bilhões em 2020.

17 de Setembro de 2019

Tributária passa na Câmara ou no Senado neste ano, diz Maia

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse ontem acreditar que, até o fim do ano, a reforma tributária será aprovada na Câmara ou no Senado. “As duas Casas estão trabalhando.

17 de Setembro de 2019

TJ-SP nega indenização a franqueada por falhas da franqueadora

A rescisão de um contrato por descumprimento de obrigações pela franqueadora não garante indenização por danos morais ao franqueado.

17 de Setembro de 2019

Isenção de Imposto de Renda, sobre Pensão Alimentícia onde o beneficiário é portador de doença grave.

A Receita Federal emitiu em Solução de Consulta onde direciona o seu entendimento sobre a não tributação de pensão alimentícia a contribuinte que é portador de doença grave, elencada na Lei 7.713/1988 Art. 6° Inciso XIV.

17 de Setembro de 2019

Projeto concede isenção de impostos para produtos destinados a pessoas com deficiência

O Projeto de Lei 4175/19 concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II) sobre produtos de tecnologia assistiva destinados às pessoas com deficiência.

17 de Setembro de 2019

Empresa devedora que teve bem arrematado pode usar valor à vista em Refis

Uma empresa devedora que teve uma propriedade arrematada em leilão pode usar o valor como crédito à vista em um Refis mesmo que o bem em questão tenha sido financiado.

06 de Setembro de 2019

Carf discute se produto isento da Zona Franca implica direito a crédito de IPI

Trata-se da interminável batalha travada pelos contribuintes que adquirem produtos isentos de estabelecimento instalado na região amazônica e anseiam por fazer jus ao crédito de IPI referente a tais compras.

06 de Setembro de 2019

Gilmar nega suspender a tramitação da MP da "liberdade econômica"

Na primeira ação, apresentada pelo senador Fabiano Contarato (Rede-ES), o ministro explicou que, segundo a jurisprudência do STF, o mandando de segurança preventivo, impetrado por parlamentar, apenas é cabível em duas hipóteses.

06 de Setembro de 2019

Carf aprova 33 novas súmulas, com maioria dos textos favorável às empresas

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovou, nesta terça-feira (03/09), 33 novas súmulas. Os textos, que devem necessariamente ser seguidos pelos conselheiros, foram motivo de comemoração por advogados presentes durante a sessão, já que são, em sua maioria, favoráveis aos contribuintes.

06 de Setembro de 2019

STJ deixa para o Supremo discussão sobre ICMS

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) definir o valor do ICMS a ser retirado da base de cálculo do PIS e da Cofins - o declarado ou o efetivamente pago. Em julgamento realizado ontem, os ministros consideraram o assunto constitucional.

03 de Setembro de 2019

Contribuinte tem cinco anos para compensar créditos tributários

A Receita Federal publicou uma orientação que restringe a compensação de créditos tributários obtidos por meio de ações judiciais. A Solução de Consulta nº 239, editada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), fixa prazo de cinco anos para o contribuinte utilizar esses valores para o pagamento de impostos.

03 de Setembro de 2019

Supremo impõe limite para Estados corrigirem débitos de ICMS

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, com efeito de repercussão geral, que os Estados podem editar leis próprias para determinar quais índices de correção monetária e taxas de juros de mora devem incidir sobre débitos tributários. Basta que os percentuais não ultrapassem os fixados pela União para a mesma finalidade.

03 de Setembro de 2019

Carf: gastos com publicidade são insumos e geram créditos de PIS/Cofins

Em uma decisão inédita, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) considerou que, dependendo da atividade da empresa, a publicidade pode ser entendida como insumo.

03 de Setembro de 2019

Juíza decide que compensação do crédito tributário deve ser determinada por lei

Na ocasião, a magistrada analisou um mandado de segurança preventivo interposto pelo Sindicato das Indústrias de Fiação e Tecelagem em Geral do Estado da Paraíba.

03 de Setembro de 2019

Transferência de recursos é operação de mútuo que incide IOF, decide Carf

A disponibilização e a transferência de recursos financeiros a outras pessoas jurídicas, ainda que realizadas sem contratos escritos, mediante a escrituração contábil dos valores cedidos e/ou transferidos, com a apuração periódica de saldos devedores, constitui operação de mútuo sujeita à incidência do IOF (Imposto sobre Operações de Crédito).

29 de Agosto de 2019

Receita Federal altera regras para declaração do ITR

Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.909, que altera as normas de apresentação da declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

29 de Agosto de 2019

Alienação de veículo antes da citação do devedor não configura fraude à execução

A 8ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação da União da sentença, da 23ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que, em embargos de terceiro, julgou procedente o pedido para liberar um veículo adquirido, por um homem em uma concessionária, que fora penhorado em execução por dívidas fiscais do anterior proprietário.

26 de Agosto de 2019

Decisão reconhece imunidade de associação

Uma entidade do terceiro setor da área educacional obteve na Justiça Federal de São Paulo sentença que garante ampla imunidade de contribuições, mesmo que não tenha o Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social na área da Educação (Cebas).

26 de Agosto de 2019

Tributos sobre serviços podem aumentar 20% com reforma

A tributação sobre serviços pagos diretamente pelo consumidor deve aumentar com a introdução do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) previsto na Reforma Tributária.

26 de Agosto de 2019

ICMS-ST: Quando preço final é menor que o do cálculo inicial, ICMS também deve ser menor

Foi analisado o caso de uma distribuidora de medicamentos que comprovou que o preço no varejo foi inferior aos valores utilizados pelo Fisco para calcular o ICMS-ST exigido antecipadamente na entrada em território paulista.

08 de Agosto de 2019

Receita publica orientação sobre transferência de créditos

A transferência de créditos fiscais em processos de reorganização societária só será validada pela Receita Federal nos casos em que ficar demonstrado que existiu um "propósito negocial

08 de Agosto de 2019

TJ-SP julgará ICMS sobre software por download

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) poderá impedir o Estado de cobrar ICMS sobre software comercializado por meio de transferência eletrônica, o que inclui download,

08 de Agosto de 2019

Prefeitos são contrários a mudanças no ISS

A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) divulgou ontem(7), em Brasília, nota defendendo urgência na “simplificação do sistema

08 de Agosto de 2019

STJ retoma julgamento que analisa créditos de PIS e Cofins em caso de revenda

Nesta terça-feira (6), a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça(STJ) retomou o julgamento do recurso que questiona o

08 de Agosto de 2019

Carf vai analisar e aprovar até 50 novas súmulas em setembro

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) vai analisar, no dia 3/9, 50 novas súmulas para o tribunal administrativo tributário

08 de Agosto de 2019

Projeto que impede exclusão de empresa adimplente do Refis é aprovado

O plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (7) o projeto que proíbe a exclusão de empresas “adimplentes e de boa-fé” do Programa

02 de Agosto de 2019

Carf valida amortização do ágio em operações com compras alavancadas

O tema da amortização fiscal do ágio sempre foi objeto de divergências e polêmicas no Carf[1], especialmente no que diz respeito à identificação do propósito negocial das operações societárias realizadas, no contexto de surgimento e aproveitamento fiscal do ágio.

02 de Agosto de 2019

Gastos com vale-pedágio e rastreamento geram créditos de PIS e Cofins

Duas soluções de consulta, publicadas pela Receita Federal no início de julho, trazem respostas às transportadoras sobre serviços que podem ou não gerar créditos de PIS e Cofins.

02 de Agosto de 2019

Estados aprovam emenda à reforma tributária, mas ainda não há consenso

Reunidos em Brasília, os secretários estaduais de Fazenda aprovaram nesta quarta-feira (31/7) uma proposta de emenda à PEC da reforma tributária discutida na Câmara (PEC 45/2019).

02 de Agosto de 2019

Operações com criptomoedas feitas a partir desta quinta terão que ser informadas à Receita

As operações com criptomoedas (como o Bitcoin) feitas a partir desta quinta-feira (1º) por pessoas físicas, jurídicas e corretoras terão que ser informadas à Receita Federal.

29 de Julho de 2019

Receita não cobrará mais IOF sobre câmbio de exportações

A Receita Federal não cobrará mais o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) nas operações de câmbio relativas ao ingresso no Brasil de receitas de exportação.

29 de Julho de 2019

Conselho afasta tributação sobre aluguel de veículos

A Telemont, empresa que presta serviços nas áreas de telecomunicações e energia, conseguiu no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre valores de aluguel de veículos de funcionários ou de terceiros para uso deles e de combustíveis.

29 de Julho de 2019

Empresa em recuperação consegue liberar bens penhorados pelo Fisco

Uma empresa em recuperação judicial conseguiu liberar bens penhorados pela Fazenda Nacional antes do início do processo de recuperação. A decisão foi proferida pela 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro e chancelada, recentemente, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

29 de Julho de 2019

TRF-5 estende isenção de IR a previdência privada de contribuinte com câncer

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região reconheceu, por unanimidade, o direito de um contribuinte com câncer à extensão da isenção do Imposto de Renda sobre os valores da aposentadoria complementar paga por plano privado de previdência.

23 de Julho de 2019

STJ autoriza correção de dívidas de empresas em recuperação pela TR

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as dívidas de empresas em recuperação judicial podem ser corrigidas pela Taxa Referencial (TR).

23 de Julho de 2019

Justiça derruba contribuições ao Sistema S

Os contribuintes conseguiram no Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região, com sede em Recife (PE), duas decisões contra o pagamento das contribuições destinadas ao Sistema S (Sebrae e Sesc e Senac, entre outros).

22 de Julho de 2019

TRF1 decide que atos cooperativos típicos não estão sujeitos ao pagamento de PIS e COFINS

Por unanimidade, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, decidiu, em juízo de adequação, consolidar o entendimento de que o ato cooperativo típico de cooperativa que realiza operações entre seus associados não está sujeito às contribuições destinadas ao PIS e à COFINS.

22 de Julho de 2019

Comprovação de subfaturamento exige prova da diferença de valor, diz Carf

A comprovação de subfaturamento depende da prova de que o valor que foi efetivamente pago é diferente do que o declarado.

22 de Julho de 2019

Cabe multa cominatória em ação cautelar para fornecimento de dados, diz STJ

Quando o objetivo da ação é a obtenção de dados para identificar um usuário de internet que cometeu ofensas, é possível impor multa cominatória (por desobediência de decisão judicial e também chamada de astreintes) para permitir uma eventual ação indenizatória futura.

22 de Julho de 2019

Receita Federal não pode reter mercadoria para reclassificação fiscal, diz Justiça

O entendimento é do juiz Francisco Alexandre Ribeiro, da 8ª Vara Federal do Distrito Federal, que determinou a liberação de mercadoria apreendida devido a um erro de classificação fiscal.

18 de Julho de 2019

Lei do licenciamento a ser votada na Câmara deve esvaziar órgãos ambientais

Determinado a seguir no rumo das aprovações de temas de natureza econômica na Câmara após a conclusão da reforma da Previdência, o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já prepara um pacote de votações para manter o plenário em ritmo intenso.

16 de Julho de 2019

Justiça afasta adicional da Cofins-Importação

A Faurecia Automotive do Brasil, multinacional do setor de autopeças, obteve na Justiça o direito de não recolher o adicional de 1% da Cofins-Importação, previsto pela Lei nº 12.715, de 2012.

16 de Julho de 2019

Estados irão compartilhar dados de contribuintes a partir de 2020

As Fazendas estaduais poderão compartilhar informações de contribuintes a partir de 1º de janeiro. A medida consta no Ajuste Sinief nº 8, publicado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), e deverá facilitar os processos de fiscalização, segundo advogados.

16 de Julho de 2019

Receita orienta empresas sobre período de amortização de ágio

A Receita Federal entende que não é possível postergar a amortização de ágio. Deve ser feita logo após incorporação, fusão ou cisão e finalizada em, no máximo, cinco anos. A orientação está Solução de Consulta nº 223, publicada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit). É a primeira manifestação com base na Lei nº 12.973, de 2014, segundo advogados.

16 de Julho de 2019

Reforma tributária pode elevar carga de serviços e ferir autonomia regional

A reforma tributária encabeçada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP) já recebe críticas das entidades ligadas aos serviços, cujos estudos apontam elevação de carga tributária para as empresas do setor, principalmente para as que possuem muita mão de obra e processos de alta tecnologia.

16 de Julho de 2019

Credor não pode incluir nome de sócio de empresa devedora no Serasa

A pessoa jurídica não se confunde com a pessoa física de seu sócio. Diante disso, um credor não pode incluir o nome do sócio da empresa devedora em cadastros restritivos de crédito. Neste caso, cabe indenização por danos morais ao sócio.

16 de Julho de 2019

TJSP: Desembargador afasta responsabilidade criminal de contribuinte que não pagou o ICMS declarado

O Desembargador do Tribunal de Justiça, Cesar Augusto Andrade de Castro, da 3ª Câmara de Direito Criminal, decidiu que “o simples inadimplemento da relação jurídico-tributária por parte do sujeito passivo da obrigação não é suficiente a caracterizar a ocorrência do crime”.

08 de Julho de 2019

Crédito presumido de ICMS não integra base de cálculo de IRPJ ou CSLL

Independentemente de qual seja a classificação, se para custeio ou investimento, o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) nem a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

04 de Julho de 2019

Hotéis afastam ISS sobre locação de espaços

O setor hoteleiro tem recorrido à Justiça para não pagar ISS sobre locação de espaços para eventos, principalmente no Sul do país. Há decisões favoráveis de primeira instância e dos Tribunais de Justiça do Rio Grande do Sul e do Paraná.

04 de Julho de 2019

STF deve julgar embargos da decisão que excluiu ICMS da base de PIS/Cofins

Nesta quarta-feira (3/7), os embargos de declaração apresentados pela Fazenda Nacional contra decisão do Supremo Tribunal Federal que decidiu que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins.

04 de Julho de 2019

TJSP determina prestação de contas em favor de investidor-anjo

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) decidiu que investidor-anjo1, mesmo sem figurar no quadro societário da empresa investida, tem o direito de exigir contas dos valores investidos em startup.

25 de Junho de 2019

Carf: distribuição de lucros de holding a detentor de direito é isenta de IRPF

Uma decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) definiu que os lucros distribuídos por uma holding diretamente a uma pessoa física são isentos do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). A decisão, de uma turma da 2ª Seção de julgamento do tribunal, foi dada de maneira unânime em abril.

25 de Junho de 2019

O IRPF e as receitas advindas da atividade agrícola condominial

A situação fática tem início em procedimento de fiscalização levado a efeito em contribuinte terceiro, sendo que este, ao prestar esclarecimentos ao Fisco, reportou “que sua movimentação bancária teve origem na exploração agrícola em imóveis rurais em condomínio do qual” fazia parte a autuada.

25 de Junho de 2019

Simples nacional passará por pente-fino da equipe econômica

Estudo nas mãos do governo mostra que, a cada ano, quase 20 mil empresas podem estar sendo criadas apenas para se beneficiar das alíquotas mais baixas

25 de Junho de 2019

Receita Federal Insiste em Tributar o Aviso Prévio Indenizado

A Receita Federal já vinha discutindo judicialmente a cobrança de contribuição previdenciária (INSS) sobre o aviso prévio indenizado há muito tempo.

25 de Junho de 2019

Empresa obtém na Justiça o direito de recolher PIS e Cofins sem as próprias contribuições na base de cálculo

Uma empresa obteve na Justiça o direito líquido e certo da exclusão do PIS e da Cofins da própria base de cálculo das contribuições. A decisão foi do juiz Federal Augusto Martinez Perez, da 4ª vara de Ribeirão Preto/SP.

25 de Junho de 2019

TRF1: É ilegítima a cobrança do imposto de renda incidente sobre o montante total dos rendimentos pagos acumuladamente

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento à apelação de um contribuinte e negou provimento ao recurso da União contra a sentença, do Juízo Federal da 1ª Vara do Distrito Federal.

25 de Junho de 2019

Não incide IOF sobre adiantamento para aumento de capital, decide Carf

Não incide IOF sobre os Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital (Afac), pois não há norma específica autorizando a cobrança.

25 de Junho de 2019

Empresas e PGFN fecham acordos para o pagamento de dívidas milionárias

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) começou a fechar acordos com contribuintes para o pagamento de débitos inscritos em dívida ativa. Pelo menos três grandes já foram firmados pelos procuradores.

25 de Junho de 2019

Receita cobra 27,5% de IR sobre devolução de capital

A Receita Federal entende que a devolução de capital, em dinheiro, de uma empresa ao seu sócio configura rendimento e, por esse motivo, aplica-se a tabela progressiva do Imposto de Renda (IRPF) de até 27,5%. São ao menos cinco soluções de consulta sobre esse assunto até agora.

17 de Junho de 2019

STJ responsabiliza provedores antes do Marco Civil da Internet

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é responsabilidade dos provedores de acesso à internet manterem dados cadastrais de seus usuários, mesmo antes do Marco Civil da Internet, de 2014.

17 de Junho de 2019

TJ-RJ afasta ITCMD sobre plano de previdência

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) declarou inconstitucional uma lei do Estado que obriga companhias de seguro a reter e recolher o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre os planos de previdência privada do tipo VGBL.

17 de Junho de 2019

Tributação do direito de imagem

Atualmente, uma das práticas mais comuns e mais controversas em matéria tributária é a obtenção de renda de direito de imagem por meio de empresa ou separada da remuneração salarial.

17 de Junho de 2019

Empresa pode transferir crédito de ICMS

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) garantiu a uma fabricante de móveis o direito de poder transferir para outros contribuintes saldos acumulados de ICMS decorrentes de vendas para a Zona Franca de Manaus.

17 de Junho de 2019

Justiça afasta tributação sobre doação de ações

Uma decisão da 2ª Vara Federal de Campinas (SP) afastou a cobrança de contribuições previdenciárias de dois planos de distribuição de ações a funcionários - um de opção de compra (stock option) e outro de doação (restricted stock unit).

17 de Junho de 2019

Empresa de turismo obtém isenção de ISS

A agência de intermediação de turismo Interep obteve sentença para não pagar ISS sobre serviços prestados a agências de turismo, hotéis e locadoras de veículos situados no exterior.

07 de Junho de 2019

Liminar garante créditos de ICMS sobre insumos agropecuários isentos

Uma indústria de produtos para nutrição animal obteve, no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), liminar para a manutenção de créditos de ICMS sobre insumos agropecuários isentos.

07 de Junho de 2019

TJ-SP livra sócios de cobranças com base na MP da Liberdade Econômica

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) começou a aplicar os requisitos previstos pela Medida Provisória da Liberdade Econômica (MP nº 881) para definir se sócios e administradores devem responder por dívidas de empresas.

07 de Junho de 2019

Congresso derruba veto que impedia readmissão de excluídos do Simples

As pequenas empresas excluídas do Simples Nacional por inadimplência poderão retornar ao programa se aderirem a um plano específico de regularização tributária.

05 de Junho de 2019

Incorporadoras podem abater distratos do Imposto de Renda

A Receita Federal publicou uma solução de consulta que favorece as construtoras e incorporadoras que sofreram, em decorrência da crise econômica, com a judicialização em massa de pedidos para anular contratos de compra de imóveis - os chamados distratos.

05 de Junho de 2019

Justiça impede inclusão de sócios em processos administrativos fiscais

Duas liminares, uma da Justiça Federal do Amazonas e outra do Rio de Janeiro, afastaram a possibilidade de a Receita Federal incluir sócios e administradores de empresas em processos administrativos fiscais que ainda não foram julgados.

05 de Junho de 2019

Advogados tentam barrar aumento de tributação previsto em reforma

Advogados da área tributária têm percorrido o Congresso Nacional para tentar barrar a aprovação de um trecho da reforma da Previdência que aumentaria a carga tributária sobre a folha de salários de 27,5%, em média, para até 33%.

05 de Junho de 2019

TJ-RS: Não incide ISS em produção de vídeos ou filmes por encomenda

A 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul entendeu que empresa que se dedica à produção, gravação e distribuição de vídeos e filmes destinados ao comércio em geral ou à solicitação de encomendas feitas por terceiros não deve pagar ISS.

05 de Junho de 2019

TJ-RS estende isenção de ICMS para importação de países do Mercosul

O tratamento tributário dado a produto nacional deve ser aplicado também em caso de importações no âmbito do Mercosul.

29 de Maio de 2019

STJ libera acesso de morador inadimplente à área comum de condomínio

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que morador inadimplente não pode ter negado acesso às áreas comuns de lazer do condomínio. A decisão foi unânime. O assunto é controvertido na Corte e ainda cabe recurso.

29 de Maio de 2019

Justiça retira PIS e Cofins do cálculo de contribuição previdenciária

A sentença é da 14ª Vara Federal de Porto Alegre, que levou em conta o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), em repercussão geral, que retirou o ICMS da base das contribuições sociais.

29 de Maio de 2019

Indústria consegue excluir PIS e Cofins do cálculo da CPRB

Uma indústria do setor eletroeletrônico obteve na Justiça o direito de excluir o PIS e a Cofins do cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

29 de Maio de 2019

STJ: 1ª Turma pode proibir que filiais tirem certidão de regularidade fiscal

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode mudar a jurisprudência e passar a proibir que cada filial de uma empresa emita a própria certidão de regularidade fiscal.

29 de Maio de 2019

Carro de idoso com doença crônica não pode ser penhorado

Automóvel de aposentado com necessidades físicas especiais não pode ser penhorado, independentemente de não ser utilizado para fins profissionais de sustento financeiro.

29 de Maio de 2019

Tribunais estaduais têm excluído dívidas da base de cálculo do ITCMD

Recentes decisões de tribunais estaduais têm determinado a dedução de dívidas da base de cálculo do ITCMD, o imposto sobre herança e doações.

21 de Maio de 2019

Inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta é tema de repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se a inclusão do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) fere a Constituição Federal.

20 de Maio de 2019

Receita aumenta para R$ 5 milhões teto de parcelamentos de dívidas

Os contribuintes que devem até R$ 5 milhões podem parcelar débitos com a Receita Federal. O Diário Oficial da União publicou instrução normativa que amplia em cinco vezes o valor máximo de parcelamento ordinário.

20 de Maio de 2019

Proposta prevê trocar crédito de ICMS por título

Uma proposta que visa acabar com o acúmulo de créditos de ICMS pelos exportadores e quitar os antigos débitos dos estados está circulando entre empresários e advogados tributaristas.

20 de Maio de 2019

STJ: Vendedor final pode manter créditos de PIS e Cofins, mesmo não estando inscrito no Reporto

Com este entendimento o STJ deu parcial provimento a recurso especial para reconhecer o direito de uma fabricante de embalagens para bebidas ao aproveitamento dos créditos não prescritos de PIS e Cofins no regime monofásico.

20 de Maio de 2019

Receita altera norma que dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD)

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (17) a Instrução Normativa (IN) da Receita Federal do Brasil (SERFB ) n° 1.869, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.774, de 22 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD).

20 de Maio de 2019

STJ permite que União mude alíquota do Reintegra por decreto

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, na última terça-feira (14/5), que a União pode alterar por meio de decreto a alíquota dos créditos garantidos pelo Reintegra.

20 de Maio de 2019

Carf: conceito de praça, na legislação do IPI, não engloba apenas o município

A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) definiu, nesta terça-feira (14/05) que o conceito de “praça” não é apenas um município, podendo abarcar também regiões metropolitanas inteiras.

16 de Maio de 2019

Carro importado para uso próprio não deve pagar ICMS, decide Marco Aurélio

É inválida lei paulista que prevê a incidência de ICMS sobre importação de veículo por pessoa física e para uso próprio.

16 de Maio de 2019

Carf diverge sobre exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins

Na coluna de hoje abordaremos um tema que tem sido objeto de acalorados debates no âmbito da 3ª Seção do Carf, qual seja, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu, em sede de recurso extraordinário com repercussão geral, a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins.

16 de Maio de 2019

Carf decide que troca de ações entre empresas do mesmo grupo não é ganho de capital

A 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que a troca de ações entre empresas do mesmo grupo não configura ganho de capital, já que não houve acréscimo de patrimônio.

16 de Maio de 2019

Carf adota ‘critério de sincronia’ em caso envolvendo subvenção para investimento

O julgamento ocorreu no dia 10 de abril. Por unanimidade, a turma negou provimento ao recurso apresentado pela Fazenda Nacional, mantendo, na prática, decisão proferida pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do órgão em 2016.

14 de Maio de 2019

Propaganda gera créditos de PIS e Cofins à varejista

A Ricardo Eletro conseguiu uma decisão administrativa da Receita Federal que considerou as despesas com publicidade e propaganda como "essenciais" e "relevantes" para o comércio varejista.

13 de Maio de 2019

Fazenda não pode ajuizar rescisória

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que contribuintes e Fazenda Pública não podem mover ações rescisórias para tentar reverter decisões de processos já encerrados (transitados em julgado), em caso de posterior mudança de jurisprudência.

13 de Maio de 2019

STJ analisa tributação de crédito do Reintegra

É a primeira vez que a tese é julgada pelos ministros da 1ª Turma. Por enquanto, o placar é de um a um. A 2ª Turma já analisou a questão e decidiu pela tributação dos créditos do Reintegra.

13 de Maio de 2019

Construtora terá que pagar multa por atraso de obra

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou um assunto importante para as construtoras e incorporadoras na sessão da quarta-feira.

13 de Maio de 2019

CARF: Tratamento de rejeitos conta como insumo e não está sujeito a PIS/Cofins

A 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Carf, ao julgar um recurso de uma usina de cana-de-açúcar, decidiu pela primeira vez que os gastos com tratamento de dejetos contam como insumos e, portanto, não estão sujeitos à incidência de PIS e Cofins.

13 de Maio de 2019

Supremo analisará se majoração da alíquota Cofins para produtos de importação é constitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá analisar se é constitucional o aumento em um ponto percentual da alíquota Cofins-Importação incidente sobre bens classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi)

13 de Maio de 2019

Desconsideração de PJ é incompatível com execução fiscal, decide 2ª Turma do STJ

Para a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o incidente de desconsideração de personalidade jurídica (IDPJ) é incompatível com o processo de execução fiscal.

13 de Maio de 2019

Apuração de haveres na dissolução parcial de sociedade por prazo indeterminado deve respeitar prazo de 60 dias

O caso analisado envolveu ação de dissolução parcial de sociedade empresária de responsabilidade limitada, constituída por prazo indeterminado, com fundamento na quebra da affectio societatis.

07 de Maio de 2019

Primeira Seção fixa em repetitivo que ICMS não integra base de cálculo da CPRB

Três recursos foram tomados como representativos da controvérsia, sendo dois da Fazenda Nacional (REsp 1.624.297 e REsp 1.629.001).

07 de Maio de 2019

Receita terá que pagar crédito fiscal em dinheiro

A decisão é da 12ª Vara Federal Cível de Salvador, que reconheceu a impossibilidade da compensação fiscal solicitada pelo contribuinte por meio do eSocial - Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas.

07 de Maio de 2019

Juíza contraria entendimento da Receita sobre aplicação de IOF-Câmbio

Uma decisão da juíza federal Cristiane Farias Rodrigues dos Santos, da 9ª Vara Cível Federal de São Paulo, suspendeu a exigência de IOF sobre a remessa ao país de receitas de exportação.

07 de Maio de 2019

Para Receita, multa não pode ser aplicada apenas com base no peso do produto

A Receita Federal acolheu a defesa de uma importadora e anulou multa de R$ 1,5 milhão ao entender que não se pode determinar imposto de importação a ser pago apenas comparando valor por quilo de produtos semelhantes, sem entrar nas especificidades.

06 de Maio de 2019

Incide contribuição previdenciária sobre gratificação de contingência, diz Carf

A gratificação de contingência paga de forma não eventual e vinculada ao salário deve compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias.

06 de Maio de 2019

Tributação de ganho de capital na alienação de imóvel rural

A Lei 9.393/96, que trata do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), prevê regra específica para apuração do ganho de capital na alienação de imóveis rurais.

06 de Maio de 2019

TRF-4 aceita ações de banco extinto como caução de débito fiscal

Uma contribuinte com dívida no Banco do Brasil poderá oferecer como caução ações do extinto Banco do Estado de Santa Catarina (Besc), incorporado em 2008 pelo BB, como garantia do processo.

24 de Abril de 2019

Riscos fiscais: 5 dicas de como evitar

Muitos gestores temem o fisco e com razão. Em primeiro lugar, porque as questões tributárias no Brasil são de grande complexidade. S

24 de Abril de 2019

IRPF 2019: saiba como a Receita cruza os dados dos contribuintes em até 24 horas

Uma novidade deste ano no IRPF 2019, é que a Receita Federal faz o processamento das Declarações em até 24 horas, mas como isso acorre? Muitas pessoas têm curiosidade de saber como a Receita Federal faz o cruzamento dos dados dos contribuintes.

24 de Abril de 2019

Garantia fiduciária não exige identificação dos títulos de créditos

O instrumento de constituição de garantia fiduciária deve indicar, de maneira precisa, o crédito, e não o título objeto da cessão.

24 de Abril de 2019

É inconstitucional lei municipal que fixa critérios de ISS para escritórios, diz STF

Municípios não podem criar regimes especiais de ISS para escritórios de advocacia nem legislar sobre a base de cálculo do imposto.

24 de Abril de 2019

STJ definirá cálculo do Imposto de Importação em recurso repetitivo

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgará, em recurso repetitivo, um tema que pode representar um custo de R$ 12 bilhões para a União. Os ministros definirão o que compõe o valor aduaneiro, que é a base de cálculo do Imposto de Importação.

23 de Abril de 2019

Incidência de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando aferidos pela sistemática do lucro presumido, é tema de repetitivo

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 1.767.631, 1.772.634 e 1.772.470 – todos de relatoria da ministra Regina Helena Costa – para julgamento pelo sistema de recursos repetitivos.

18 de Abril de 2019

STJ julgará tributação de planos de venda de ações a funcionários

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderá julgar, pela primeira vez, a cobrança de contribuição previdenciária sobre venda de ações de empresas a funcionários - as chamadas "stock options". Os ministros vão analisar um recurso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) contra decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, em São Paulo, que beneficiou a Skanska Brasil.

18 de Abril de 2019

Poucos juízes têm aplicado regra da reforma para extinção de ações

Prevista na reforma trabalhista, a possibilidade de extinção de processos, na fase de pagamento (execução), por falta de movimentação ainda é pouco utilizada pelos juízes. Em apenas dois casos, após a entrada em vigor da Lei nº 13.467, de 2017, foi aplicada a chamada prescrição intercorrente, segundo pesquisa realizada pelo Miceli Sociedade de Advogados.

18 de Abril de 2019

Receita decide que descontos em multas e juros recebidos com Pert são tributáveis

Na Solução de Consulta 17, de 27 de abril de 2010, a Receita já havia entendido que a redução obtida com o programa de regularização é perdão da dívida tributária, e configura para o devedor perdoado acréscimo patrimonial tributável pelo IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.

18 de Abril de 2019

Posse e lucros com criptomoedas devem ser declarados no Imposto de Renda

Os contribuintes que são obrigados a declarar o Imposto de Renda e realizaram investimentos em criptomoedas devem se atentar à necessidade de informar posse e lucros com os ativos na declaração.

18 de Abril de 2019

Plano de previdência privada é impenhorável, decide TRT-2

Assim decidiu a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ao considerar que esse tipo de plano deve receber o mesmo tratamento que o salário, a pensão e a aposentadoria.

18 de Abril de 2019

Para a Receita, manutenção portuária é insumo e gera crédito de PIS/Cofins

A Receita Federal publicou no início deste mês (01/04) a Solução de Consulta 107, na qual afirma que gastos exigidos por lei com a manutenção e operacionalização de sistemas de monitoramento nas áreas portuárias e de armazenagem são considerados insumos.

18 de Abril de 2019

Decisão afasta ICMS em importação de Lamborghini por pessoa física

Em uma recente decisão, o juiz Emílio Migliano Neto, da 7ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo entendeu que por a Lei estadual 11.001/2001 de São Paulo ser anterior à Lei Complementar Federal 114/2002, não pode fundamentar a incidência do ICMS sobre a importação de bens por contribuinte não habitual.

16 de Abril de 2019

CLDF aprova extinção do diferencial de alíquotas do ICMS em benefício do comércio local

A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou nesta terça-feira (9) projeto de lei para fortalecer as empresas optantes do Simples Nacional instaladas no DF e que comercializam mercadorias provenientes de outros estados.

16 de Abril de 2019

Decreto que extingue conselhos pode acabar com Confaz e ressuscitar guerra fiscal

Com o decreto n.9759, o governo federal pretende extinguir todos os “colegiados da administração pública federal”. No entanto, ainda não se sabe ao certo a abrangência do decreto.

16 de Abril de 2019

Para a Receita, royalties de softwares pagos a empresa no exterior estão sujeitos a IR

Por meio da Solução de Consulta 74/2019, a Receita Federal publicou o entendimento de que licença de comercialização de software que é paga a pessoa jurídica fora do Brasil tem natureza de royalties, e não de contrato compartilhado de custos. Portanto, está sujeita à incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte.

12 de Abril de 2019

Ministros do STJ excluem ICMS da base de cálculo da CPRB

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, pela exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

11 de Abril de 2019

CARF: 2ª Turma ignora STF e decide que ICMS compõe base de cálculo do PIS e Cofins

A 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) ignorou a jurisprudência do STF que fixou que o ICMS recolhido pelas empresas não é faturamento e por isso não pode estar na base de cálculo do PIS e da Cofins...

11 de Abril de 2019

STJ analisa em que casos Fazenda e empresas podem reverter derrotas judiciais

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltou a julgar, nesta quarta-feira (10/4), em que casos a Fazenda Nacional ou os contribuintes podem ajuizar uma ação rescisória destinada a reverter derrotas judiciais quando há mudança de jurisprudência.

11 de Abril de 2019

TJ-SP permite penhora de 20% de salário para quitar honorários advocatícios

É possível a penhora de valores considerados impenhoráveis desde que o valor executado tenha natureza alimentar.

11 de Abril de 2019

Crédito deve ser liberado imediatamente após morte de segurado prestamista

A administradora de consórcio deve liberar imediatamente o crédito ao beneficiário em caso de morte do contratante quando houver seguro prestamista...

11 de Abril de 2019

CARF: Não incide impostos sobre pagamento de royalties por utilização de marca

A 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do Carf entendeu que o pagamento de royalties apenas pelo uso da marca não sofre incidência de PIS-Importação e Cofins-Importação.

11 de Abril de 2019

Débito de veículo deve ser quitado para registro e licenciamento, decide STF

Por unanimidade, os ministros também afastaram possibilidade de estabelecimento de sanção por parte do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

10 de Abril de 2019

Uma análise do PL 2.060/2019, sobre a regulamentação de criptoativos

Fora apresentado na quinta-feira passada (4/4) proposta legislativa visando regulamentar os criptoativos no Brasil. Em oposição ao projeto anteriormente apresentado (2.303/2015)...

10 de Abril de 2019

Carf analisa momento do ganho de capital nos contratos de alienação fiduciária

A jurisprudência do Carf é um riquíssimo acervo de questões tributárias relevantes a serem sistematizadas e apresentadas por meio dos textos que escrevemos semanalmente na coluna “Direto do Carf”.

10 de Abril de 2019

Receita altera norma sobre Programa de Regularização Tributária Rural (PRR)

Segundo a norma, o produtor rural pessoa física que aderir ao PRR e já teve a contribuição devida ao Senar retida na fonte deverá, após apresentação da GFIP para informar a contribuição previdenciária devida sobre a comercialização da produção rural...

10 de Abril de 2019

A incidência de Imposto de Renda sobre prêmios por desempenho extraordinário

Não há dúvida acerca da incidência de Imposto de Renda sobre os prêmios recebidos por empregados, trabalhadores avulsos, contribuintes individuais e facultativos, tendo em vista consistir o prêmio, seja em dinheiro, bem ou serviço, em acréscimo patrimonial.

10 de Abril de 2019

Juiz manda Receita corrigir sistema de transmissão de dados do Pert

Uma decisão do juiz federal Marcelo Aguiar Machado, da 6ª Vara Federal de Belo Horizonte, determinou que a Receita Federal ajuste o sistema de dados para transmissão das informações de consolidação do Pert na modalidade demais débitos, após erros constatados no site do órgão federal.

10 de Abril de 2019

CARF: Comissão sobre venda de consórcio gera direito a crédito de PIS/Cofins

Na decisão, o Carf garantiu a uma administradora de consórcio de veículos o direito à apropriação de créditos de PIS/Cofins não cumulativos sobre as comissões pagas para seus representantes conveniados no período de janeiro a dezembro de 2013.

28 de Março de 2019

STJ começa a julgar exclusão do ICMS do cálculo da CPRB

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar a possibilidade de exclusão do ICMS do cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Por enquanto, os contribuintes estão na frente. A relatora, ministra Regina Helena costa, se manifestou contra a inclusão do imposto.

28 de Março de 2019

Congresso dispensa pequenas empresas de publicar convocação de assembleia

O Senado aprovou nesta quarta-feira (27/3) lei que dispensa empresas fechadas que faturam menos de R$ 10 milhões por ano de publicar edital para convocar assembleia de acionistas.

28 de Março de 2019

Isenção de Imposto de Importação em remessas postais para pessoa física pode ser fixada abaixo de US$ 100

A isenção prevista no artigo 2º, inciso II, do Decreto-lei 1.804/1980 é uma faculdade concedida ao Ministério da Fazenda, que pode ou não ser exercida, desde que a remessa postal seja limitada ao valor máximo de US$ 100 e se destine a pessoa física.

27 de Março de 2019

TRF4 – impossibilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo de IR, CSLL, PIS e COFINS

Trata-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes contra acórdão desta 1ª Turma.

27 de Março de 2019

CARF publica acórdão autorizando contribuinte a excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o “ICMS a Recolher”

A segunda turma ordinária do Conselho entendeu por aplicar o entendimento firmado pela Receita Federal através da SCI 13/2018.

27 de Março de 2019

Ministra do STJ não aceita recurso sobre creditamento de PIS e Cofins

A ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, decidiu, monocraticamente, não admitir um recurso extraordinário que envolve a discussão sobre o conceito de insumos para fins de creditamento do PIS e da Cofins.

27 de Março de 2019

Em liminar, Fux reconhece legitimidade do voto de qualidade no Carf

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu liminarmente a execução de sentença que anulou julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidido pelo voto de qualidade.

27 de Março de 2019

Fisco altera julgamento de casos da repatriação

A Receita Federal fez uma alteração nas regras para o julgamento dos recursos de contribuintes que tiveram a adesão anulada ou foram excluídos do Regime de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) - o chamado programa de repatriação. As análises seguirão as normas gerais dos processos administrativos.

27 de Março de 2019

Responsabilidade do sócio após saída da empresa

Tema de grande discussão no direito societário, a responsabilidade do sócio que se desliga de uma sociedade limitada continua em destaque após recente julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

27 de Março de 2019

Receita investe em serviços eletrônicos para reduzir tempo de atendimento

A Receita Federal decidiu investir em serviços eletrônicos para tentar resolver, em um menor tempo, pendências de pessoas físicas e jurídicas. Desde o início do mês, é possível, por exemplo, abrir processo pela internet para solucionar problema com a emissão de Certidão Negativa de Débitos (CND).

26 de Março de 2019

Jovens de 16 e 17 anos já podem abrir empresa com autorização dos pais

Por aqui o número ainda é pequeno e pouca gente sabe que menor de idade – entre 16 e 17 anos – pode abrir empresa. Ou seja, formalizar a venda daquele cupcake, registrar a ideia da startup – desde que devidamente emancipado ou autorizado pelos pais.

26 de Março de 2019

PIS/COFINS – Alíquota zero não se aplica as vendas de refeições

A Lei nº 10.925 de 2004 reduziu a zero as alíquotas de PIS/COFINS sobre a receita de venda de diversos produtos alimentícios.

26 de Março de 2019

Dívida Ativa chega a R$ 2,2 trilhões; 44,8% são irrecuperáveis, diz PGFN

O número de devedores da União chegou a 4,6 milhões, o que envolve uma dívida de R$ 2,2 trilhões, segundo dados divulgados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nesta terça-feira (26/3).

12 de Março de 2019

Cobrar ICMS do consumidor e não repassar ao Fisco é crime, defende PGR

Hoje (11) à tarde, a Corte promove uma audiência pública sobre o assunto. O coordenador dos trabalhos será o ministro Luís Roberto Barroso, relator de um recurso em habeas corpus no qual um casal de comerciantes de Santa Catarina busca absolvição do crime.

08 de Março de 2019

Nova regra pode encarecer envio de dinheiro ao exterior

A partir deste ano, enviar dinheiro para fora do País vai ficar mais caro. De acordo com um novo entendimento da Receita Federal, as remessas estão sujeitas ao recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), com tributação de 15% a 25%.

08 de Março de 2019

Tribunais mantêm autuações geradas com guerra fiscal do ICMS

Contribuintes em São Paulo não têm conseguido anular, com base na Lei Complementar nº 160, de 2017, autuações por uso de créditos de ICMS obtidos por meio de benefícios fiscais irregulares.

06 de Março de 2019

Ministério da Economia edita norma para combater guerra fiscal do ICMS

Os benefícios fiscais sem aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) podem estar com os dias contados.

06 de Março de 2019

Suíça aprova fim de bitributação com o Brasil

O Parlamento suíço aprovou hoje o fim da dupla tributação de renda com o Brasil, depois de anos de negociações entre os dois países. A expectativa dos dois lados é de que a ação estimule mais negócios bilaterais.

06 de Março de 2019

Carf: Decisão reafirma que ICMS não compõe a base de incidência do PIS/Cofins

O Carf reafirmou o entendimento de que o ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da Cofins, conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal.

06 de Março de 2019

Classificação de mercadorias é atividade jurídica, diz Carf

No caso, foi analisado um auto de infração lavrado para exigência de imposto sobre produtos industrializados­ de importação.

06 de Março de 2019

TJ-RS derruba venda de imóveis de empresa com dívidas por fraude a credores

Comete fraude contra os credores aquele devedor que vende um bem imóvel a preço muito inferior ao praticado no mercado imobiliário, agravando sua situação de insolvência.

06 de Março de 2019

MP determina que contribuição sindical deve ser cobrada por boleto

Publicada na sexta-feira (1º) em edição extra do Diário Oficial da União, a MP 873 aprofunda alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O texto vale imediatamente, mas precisa ser aprovado pelo Congresso em até 120 dias para virar lei.

06 de Março de 2019

Prazo para pedir devolução por cobrança indevida de serviços de telefonia não contratados é de dez anos

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é de dez anos o prazo de prescrição para o ajuizamento de ação de repetição de indébito por cobrança indevida de serviços de telefonia não contratados.

01 de Março de 2019

Ministro do STJ suspende ação penal por quebra de sigilo bancário pela Receita

A Receita Federal não pode quebrar o sigilo bancário sem autorização judicial para embasar ações penais. Com esse entendimento, o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu Habeas Corpus para suspender um processo cujas provas foram obtidas pelo Fisco por meio das contas do réu.

01 de Março de 2019

Brasileiros que emigraram em 2018 precisam informar Receita até hoje

Os brasileiros que se mudaram para o exterior em 2018 têm até hoje (28) para informar à Receita Federal que não vão declarar Imposto de Renda (IR).

01 de Março de 2019

STJ decide que juros por descumprimento do drawback só são devidos após 13 meses

O benefício fiscal permite que empresas importem peças com suspensão do Imposto de Importação (II), desde que os itens sejam incorporados ao processo produtivo e exportados dentro de um ano.

01 de Março de 2019

Plenário ajusta tese de repercussão geral para esclarecer que ISS não incide nos seguros de saúde

O Supremo Tribunal Federal (STF) ajustou a tese de repercussão geral fixada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 651703, no qual a Corte julgou constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre as atividades desenvolvidas por planos de saúde.

01 de Março de 2019

Suspensão da CNH para pagamento de dívidas só em casos excepcionais, reafirma TJ

A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) como forma de coagir um devedor a pagar suas dívidas só pode ser feita em "casos excepcionalíssimos".

01 de Março de 2019

Como declarar Imposto de Renda dos precatórios e RPVs da Justiça Federal

Quem recebeu, durante o ano de 2018, valores decorrentes de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV) na Justiça Federal deve incluí-los na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do Imposto de Renda 2019, cujo prazo para entrega começa no dia 7/3/2019 e encerra em 30/4/2019.

26 de Fevereiro de 2019

STJ garante a sócio direito de defesa em execução fiscal

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o chamado incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) pode ser aplicado nas execuções fiscais.

26 de Fevereiro de 2019

STJ nega pedido de indenização por atraso na entrega de imóvel alugado

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de indenização de uma empresa por lucros cessantes porque o empreendimento imobiliário no qual alugaria uma loja não foi entregue. Para os ministros, se a atividade empresarial sequer começou, não é possível aferir que os lucros de fato ocorreriam.

26 de Fevereiro de 2019

Lei que autoriza União a bloquear bens de devedor do Fisco é inconstitucional, dizem especialistas

A autorização de penhora e bloqueio de bens pelo Fisco sem autorização da Justiça, dada pela Lei 13.606, sancionada nesta quarta-feira, 10, já tem motivos para ter sua constitucionalidade questionada no Supremo Tribunal Federal, segundo avaliação de especialistas.

26 de Fevereiro de 2019

TRF1: Mantida condenação de ré por prática de crime contra a ordem tributária consistente na utilização de despesas dedutíveis fictícias

A 3ª Turma do TRF 1ª Região manteve a condenação de uma mulher por prática do crime contra a ordem tributária.

26 de Fevereiro de 2019

CARF: Informação errada em declarações de importação demanda a aplicação da pena de perdimento

A 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Carf entendeu que a utilização de faturas comerciais falsas para instrução do despacho aduaneiro demanda a aplicação da pena de perdimento.

26 de Fevereiro de 2019

Microempresário autuado pela Receita tenta provar que não é dono de US$ 1,1 mi

O microempresário Fernando Rulli, de 55 anos, tenta há mais de 20 anos provar que não é dono de US$ 1,1 milhão.

26 de Fevereiro de 2019

Confira sugestão de mudanças tributárias de Gandra e Everardo

O jurista Ives Gandra Martins e Everardo Maciel, ex-secretário da Receita Federal, defendem um conjunto de 12 propostas que sugerem predominantemente alterações na legislação infraconstitucional, ao invés de uma reforma tributária focada em mudança na Constituição.

20 de Fevereiro de 2019

Tribunal estende Reintegra às vendas para Zona Franca

Em decisão apertada, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estendeu os benefícios do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) às vendas para a Zona Franca de Manaus.

20 de Fevereiro de 2019

Justiça retira PIS e Cofins do cálculo das próprias contribuições

A Justiça Federal do Espírito Santo autorizou um grupo atacadista de peças, pneus e acessórios para bicicletas, triciclos e motocicletas a retirar o PIS e a Cofins da base de cálculo das próprias contribuições sociais.

20 de Fevereiro de 2019

Taxa de cartão de crédito e débito não constitui receita do vendedor

A citada questão jurídica é objeto do Recurso Extraordinário 1.049.811, relatado pelo ministro Marco Aurélio, cuja repercussão geral foi reconhecida pela corte (Tema 1024).

20 de Fevereiro de 2019

Juíza suspende exigibilidade de PIS e Cofins com base em conceito de insumo do STJ

Conforme fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, insumo para crédito de PIS e Cofins é todo bem ou serviço essencial para o desenvolvimento da atividade econômica da empresa.

20 de Fevereiro de 2019

Inadimplemento tributário: OAB pede que Supremo não considere crime deixar de pagar ICMS declarado

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pediu ao Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (18/2), para ser aceito como amicus curiae no Recurso Ordinário em Habeas Corpus 163.334.

20 de Fevereiro de 2019

Justiça Federal afasta repetitivo do STJ e nega IPI na revenda de importados

A Justiça Federal da 3ª Região afastou uma decisão tomada em caráter repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para impedir, via mandado de segurança, a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na revenda de produtos importados.

14 de Fevereiro de 2019

Gastos com combustível e manutenção de frota geram créditos de PIS e Cofins

A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que gastos com combustíveis e manutenção de frota de veículos geram créditos de PIS e Cofins para a atividade atacadista. A decisão é da 3ª Turma, que aplicou precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre insumos.

14 de Fevereiro de 2019

CARF: Direito de imagem de atleta profissional não é salário

Trata-se de um recurso do jogador de futebol Frederico Chaves Guedes, conhecido como Fred, ex-Fluminense e atualmente atacante do Cruzeiro.

14 de Fevereiro de 2019

OAB solicita explicações da Receita sobre possibilidade de fiscalizações avançarem sobre questões penais

Isto porque advogados da área tributária vêm relatando casos em que o Fisco não apenas cobra tributos como faz ilações penais sobre os contribuintes fiscalizados.

14 de Fevereiro de 2019

STJ mantém jurisprudência sobre crédito presumido na industrialização por encomenda

Por maioria de quatro votos a um, os ministros decidiram manter um precedente de 2015 que já permitia a concessão do crédito ainda que o beneficiamento da matéria-prima tenha sido feito por encomenda.

14 de Fevereiro de 2019

STJ define provas necessárias para compensação via mandado de segurança

De acordo com o entendimento do colegiado, a apuração do valor preciso a ser compensado será feita administrativamente junto à Receita Federal, ocasião em que a empresa deve apresentar todas provas do recolhimento indevido.

12 de Fevereiro de 2019

Contribuintes podem negociar dívidas com a Fazenda Nacional

Os contribuintes já podem negociar o pagamento de dívidas tributárias com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

11 de Fevereiro de 2019

EFD-Reinf quando você deve começar entregar?

A Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Obrigações Fiscais (EFD–Reinf) foi instituída pela Instrução Normativa nº 1.701/2017 e é mais uma obrigação do projeto SPED.

11 de Fevereiro de 2019

IR 2019: conheça despesas médicas desconhecidas que também podem ser deduzidas no cálculo de imposto de renda

O Fisco ainda não divulgou as regras para a declaração de Imposto de Renda (IR) neste ano, mas o contribuinte já pode ir reunindo material e evitar correria no final da temporada.

11 de Fevereiro de 2019

Especialista coloca em xeque cálculos da Receita para o Simples

Em estudo, Afonso avalia que as renúncias medidas pela Receita Federal estão superestimadas. Para ele, os benefícios fiscais viraram uma "panaceia" e permanecem sem esclarecimentos da memória de cálculo e aspectos metodológicos.

11 de Fevereiro de 2019

Supremo julgará nesta terça-feira se cabe prisão por dívida de ICMS declarado

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal julgará, nesta terça-feira (12/2), se o não pagamento de ICMS declarado é crime.

28 de Janeiro de 2019

Compliance tributário é crucial para o sucesso da empresa

O compliance é, sem dúvidas, um dos principais assuntos abordados dentro do mundo corporativo atual. Vindo do verbo em inglês to comply, o termo pode ser traduzido para “agir de acordo com uma regra”.

28 de Janeiro de 2019

Pagamentos de comissões futuras no ambiente do eSocial

Dentre as práticas empresariais, é relativamente comum nos depararmos com companhias que possuam entre seus critérios remuneratórios o pagamento de comissões.

28 de Janeiro de 2019

ITBI não incide na cessão de direitos de bens imóveis

O presente artigo parte da necessidade de se enfrentar essa questão, tendo vista que alguns municípios paulistas vêm cobrando ITBI quando da cessão de direitos de bens imóveis, em afronta à CF/1988, ao CTN e ao Código Civil, conforme se verá.

28 de Janeiro de 2019

Governo quer reduzir carga tributária e taxar dividendos

O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou em Davos nesta quarta-feira (23/1) que a intenção do governo é reduzir de 34%, em média, a carga de impostos paga atualmente pelas empresas para 15%.

25 de Janeiro de 2019

Incide contribuição previdenciária sobre férias de trabalho intermitente, diz Receita

O cálculo da contribuição previdenciária dos contratos de trabalho intermitente deve incluir os valores de férias e terço constitucional

25 de Janeiro de 2019

Não incide contribuição previdenciária em vale-alimentação, diz Receita

A Receita Federal publicou solução de consulta alterando seu entendimento sobre incidência de contribuição previdenciária sobre o auxílio-alimentação

25 de Janeiro de 2019

Nova empresa não pode usar prejuízo de antiga para abater imposto, diz Carf

O entendimento é da 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf).

25 de Janeiro de 2019

Tributos em Atraso - Encargos São Dedutíveis no Lucro Real?

As multas moratórias, por recolhimento espontâneo de tributo fora do prazo, são dedutíveis como despesa operacional, na determinação do Lucro Real

22 de Janeiro de 2019

Projeto estende Simples Nacional a profissionais de TI

Um projeto de lei complementar do Senado (PLS 220/2018) permite que profissionais de tecnologia da informação (TI) atuem como Microempreendedores Individuais (MEIs).

22 de Janeiro de 2019

Fisco esclarece que reciclagem é tributável

O órgão orienta os fiscais do país a cobrar sobre a operação o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) comum, calculado com base no valor total de revenda.

22 de Janeiro de 2019

Contribuintes que aderiram ao RERCT começam a ser notificados pela Receita

A Receita Federal começou a notificar os contribuintes que aderiram ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct).

22 de Janeiro de 2019

ICMS destacado na nota deve ser excluído da base de cálculo de PIS e Cofins, diz TRF-4

O valor do ICMS que deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins é o destacado nas notas fiscais, independentemente da utilização de créditos para a redução do valor a ser recolhido aos cofres públicos.

22 de Janeiro de 2019

Em março, PGFN terá acesso a dados de cadastro da Serasa para fazer cobranças

A partir de março deste ano, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a fornecedora de cadastros de restrição a crédito Serasa Experian vão começar a executar um acordo de compartilhamento de informações.

18 de Janeiro de 2019

Justiça autoriza exclusão do ICMS em parcelamentos de PIS e Cofins

A Justiça Federal de São Paulo autorizou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins em parcelamentos de dívidas tributárias.

17 de Janeiro de 2019

Proposta acaba com limite de renda para que pais e avós sejam dependentes no IR

O Projeto de Lei 10899/18 pretende incluir pais, avós e bisavós, quer eles tenham rendimentos ou não, no rol de dependentes no Imposto de Renda.

17 de Janeiro de 2019

Empresa obtém na Justiça o direito de excluir PIS e Cofins da base dos mesmos tributos

A decisão seguiu a lógica do famoso precedente do Supremo Tribunal Federal sobre exclusão do ICMS da base dos tributos federais.

15 de Janeiro de 2019

Falta de informação pode anular auto de infração, decide Carf

Quando a fiscalização deixa de colocar no relatório fiscal todas as informações necessárias para plena compreensão dos fundamentos, bem como a ocorrência do fato gerador das contribuições lançadas, o lançamento fiscal deve ser considerado nulo.

15 de Janeiro de 2019

Carf: Decisão cancela cobrança de tributos sobre incentivo fiscal

A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que as empresas não podem ter incentivos fiscais tributados.

15 de Janeiro de 2019

Liminar isenta empresa do Simples de pagar adicional de 10% do FGTS

Por não estar prevista em lei, a alíquota de 10% sobre o FGTS nas demissões sem justa causa não deve ser paga pelas empresas optantes pelo Simples Nacional. A decisão é do juiz federal Ronald de Carvalho Filho, do Juizado Especial Cível de Bragança Paulista (SP), ao conceder liminar a uma empresa.

11 de Janeiro de 2019

TRF4 concede imunidade de Cofins a cinco entidades beneficentes do Paraná

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reconheceu o direito de um grupo de entidades beneficentes do Paraná à imunidade tributária em relação ao pagamento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

07 de Janeiro de 2019

O que é o manual de procedimento amigável publicado pela Receita?

Dois anos após publicar uma instrução normativa sobre o chamado procedimento amigável, a Receita Federal divulgou um manual explicativo sobre o sistema aos contribuintes.

07 de Janeiro de 2019

Empresas não-financeiras devem pagar IOF sobre operações de crédito, diz Carf

Empresas não-financeiras devem pagar Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em operações de crédito correspondentes a mútuo, segundo decisão da 4ª Câmara da 1ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

07 de Janeiro de 2019

Doações enviadas ao exterior passarão a ser tributadas pela Receita Federal

De acordo com a Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) nº 309, publicada no último dia 31, no Diário Oficial da União (DOU), os contribuintes que fazem doações para o exterior devem agora pagar IRRF sobre esses valores.

07 de Janeiro de 2019

BacenJud amplia bloqueio de valores para quitar dívidas

Aperfeiçoamentos feitos no Sistema Bacenjud 2.0 em 2018 resultaram no aumento dos valores recuperados para o pagamento de dívidas reconhecidas pela Justiça.

02 de Janeiro de 2019

STF irá analisar retirada de taxa de cartão do cálculo do PIS e da Cofins

O STF irá julgar a possibilidade de empresas retirarem da base de cálculo do PIS e da Cofins as taxas pagas às administradoras de cartões de crédito e débito.

02 de Janeiro de 2019

Receita Federal atualiza regras de responsabilidade tributária

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (28) a Instrução Normativa (IN) da Receita Federal do Brasil (RFB) n° 1862, que dispõe sobre o procedimento de imputação de responsabilidade tributária no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

02 de Janeiro de 2019

Norma sobre importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda é atualizada

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (28) a Instrução Normativa (IN) da Receita Federal do Brasil (RFB) n° 1861, que estabelece requisitos e condições para a realização de operações de importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda.

02 de Janeiro de 2019

STJ mantém decisão que afasta incidência de IR em uso de software por empresa

De acordo com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, reexame de prova é vedado em recurso especial. Com esse entendimento, a 1ª Turma manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que afastou da Nestlé Brasil a obrigação de recolhimento do IR.

02 de Janeiro de 2019

STJ define ausência de tributação em permuta de imóveis

Os contribuintes passam agora a contar com um importante precedente para afastar a ilegal cobrança de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre os imóveis recebidos por meio de contrato de permuta.

02 de Janeiro de 2019

Receita poderá indicar sócio como responsável tributário mesmo após decisão do Carf

A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União da última sexta-feira (28/12) uma norma que amplia as hipóteses para o órgão indicar pessoas ou empresas como responsáveis por dívidas tributárias cobradas de terceiros.

17 de Dezembro de 2018

Câmara dos Deputados aprova Inova Simples para startups

Startups são um nicho em plena expansão no Brasil. Somente no ramo jurídico, são pelo menos 200 lawtechs e legaltechs até o momento

17 de Dezembro de 2018

Parecer da Receita Federal facilita inclusão de terceiros em cobranças

A Receita Federal publicou uma orientação para seus fiscais que amplia as possibilidades de inclusão de terceiros, como responsáveis solidário

17 de Dezembro de 2018

Repetitivo definirá termo inicial da correção monetária no ressarcimento de créditos tributários

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou três recursos especiais – REsp 1.767.945, REsp 1.768.060 e REsp 1.768.415 – para julgamento pelo sistema dos recursos

13 de Dezembro de 2018

Novo Código Comercial define empresário formal, individual e informal

O novo Código Comercial classifica como empresa a atividade econômica organizada para produção de bens e serviços e define como empresário formal aquele inscrito no Registro Público de Empresas — as antigas juntas comerciais.

12 de Dezembro de 2018

Comprovação do recolhimento: STJ começa a julgar compensação tributária em sede de mandado de segurança

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a analisar a necessidade de comprovação do recolhimento indevido de tributos quando o impetrante alega ter direito a compensação tributária via mandado de segurança.

12 de Dezembro de 2018

IRPJ sobre bens e direitos recebidos por sentença será cobrado pelo Fisco

De acordo com a Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) nº 217, a Receita Federal passa a orientar os fiscais do país de que empresas que são tributadas pelo regime do lucro presumido e cobram dívida na Justiça apenas deverão pagar tributos quando efetivamente receberem o dinheiro ou bem decorrente de sentença judicial.

12 de Dezembro de 2018

As novas regras de representação fiscal para fins penais

Em 14.11.2018, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou a Portaria no 1.750 (“Portaria no 1.750/2018”) que trata do procedimento adotado para formalização de Representação Fiscal para Fins Penais (“RFFP”) ao Ministério Público Federal (“MPF”), diante de indícios de crimes identificados no curso das fiscalizações.

12 de Dezembro de 2018

Prisão por dívida de ICMS viola a Constituição, a lei e a jurisprudência

A coluna de hoje foi escrita em concurso de pessoas. Pier e eu nos encontramos num voo pouco depois da decisão aqui comentada e tramamos escrever um artigo juntos, explorando o tema sob o duplo enfoque tributário e penal.

12 de Dezembro de 2018

É desnecessário laudo médico oficial para isenção do IR, diz TRF-1

É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.

12 de Dezembro de 2018

Comissão especial da Câmara aprova texto da reforma tributária

A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (11) o relatório da reforma tributária. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 293/04 extingue nove tributos federais (ISS, ICMS, IPI, PIS, Cofins, Cide, salário-educação, IOF e Pasep), o ICMS estadual e o ISS municipal.

12 de Dezembro de 2018

Terceira Turma mantém bloqueio de passaporte como meio coercitivo para pagamento de dívida

Em virtude da ausência de indicação, pelo devedor, de meios menos onerosos e mais eficazes para a quitação da dívida, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deixou de reconhecer ilegalidade em decisão judicial de restrição de saída do país como medida constritiva indireta para pagamento voluntário do débito

30 de Novembro de 2018

STJ aplica multa a credor que vendeu bem apreendido antes de encerrada a ação

Nos casos de alienação fiduciária em que há extinção de ação de busca e apreensão sem julgamento do mérito e o credor tenha procedido à alienação do bem antes de encerrado o processo, é cabível em favor do devedor fiduciante a multa prevista no artigo 3º, parágrafo 6º, do Decreto-Lei 911/69.

30 de Novembro de 2018

A SC 13/Cosit, os processos judiciais e a Lei 8.906/94

O referido documento, a pretexto de elucidar a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 574.706 PR, afirma que a exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins e do PIS estaria restrita apenas aos valores a recolher...

30 de Novembro de 2018

STJ anula prova colhida pelo WhatsApp Web sem consentimento do dono do celular

Por permitir o acesso irrestrito, inclusive a mensagens antigas, o espelhamento do aplicativo de mensagens WhatsApp, por meio da página WhatsApp Web, não se equipara à interceptação telefônica.

30 de Novembro de 2018

STJ permite protesto de Certidão de Dívida Ativa

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, nesta quarta-feira (28/11), que União, estados e municípios podem efetuar o protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) para cobrar débitos de contribuintes inadimplentes.

30 de Novembro de 2018

Receita Federal atualiza tabela de incidência do IPI

Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) de ontem (29), o Ato Declaratório Executivo (ADI) da Receita Federal do Brasil (RFB) nº6, que dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

20 de Novembro de 2018

Consulta Pública sobre responsabilidade tributária é aberta pela Receita Federal

Foi disponibilizada hoje, no site da Receita Federal, a Consulta Pública nº 7, de 2018, que trata de Instrução Normativa dispondo sobre o procedimento de imputação de responsabilidade tributária no âmbito da Receita Federal.

20 de Novembro de 2018

STJ afasta cobrança de IPI sobre mercadoria roubada

Não incide o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre uma mercadoria roubada que deixou o estabelecimento industrial mas que não alcançou seu destino.

20 de Novembro de 2018

Plenário do STF julgará obrigações a empresas optantes do Simples Nacional

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, enviou ao Plenário uma ação direta de inconstitucionalidade na qual a OAB questiona a imposição do recolhimento de tributos em documento diferente, com alíquota variável, a empresas optantes do regime do Simples Nacional.

20 de Novembro de 2018

Receita Federal resolve criar lista de suspeitos de crimes

Foi publicado nesta semana, pela Receita Federal, uma portaria que autoriza a divulgação em seu site dos comunicados que são encaminhados ao Ministério Público com dados e nomes de contribuintes que são suspeitos de cometerem crimes como contrabando, contra a ordem tributária e Previdência Social.

08 de Novembro de 2018

Plenário aprova urgência para projeto que altera Supersimples; sessão de hoje é encerrada

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 420/14, que muda várias regras do Simples Nacional (Supersimples), regime de tributação específico para micro e pequenas empresas.

08 de Novembro de 2018

Receita Federal amplia punições a grandes devedores

A Receita Federal atualizou a lista de medidas que podem ser tomadas contra devedores submetidos às chamadas “Cobranças Administrativas Especiais”, que abrangem valores superiores a R$ 10 milhões.

08 de Novembro de 2018

STF discute se optante do Simples deve pagar diferencial de alíquotas de ICMS

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a discutir, nesta quarta-feira (7/11), se as empresas optantes do Simples Nacional precisam pagar o diferencial de alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) nas operações realizadas entre estados

08 de Novembro de 2018

Suspenso julgamento sobre recolhimento de diferencial de alíquotas de ICMS por optantes do Simples Nacional

Pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 970821, no qual se discute a constitucionalidade da cobrança da diferença de alíquota de ICMS por empresas optantes do Simples Nacional nas compras interestaduais.

08 de Novembro de 2018

Cai associação a sindicatos e aumenta trabalho como pessoa jurídica

Apesar de o número de pessoas ocupadas no Brasil ter aumentado 1,7 milhão em cinco anos, o número de trabalhadores associados a sindicatos caiu 1,4 milhão, ao passar de 14,5 milhões (16,2%) para 13,1 milhões (14,4%) no mesmo período.

08 de Novembro de 2018

Cláusulas de impenhorabilidade ou incomunicabilidade não impedem alienação de bem doado

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a existência de cláusula de impenhorabilidade ou de incomunicabilidade em doação de imóvel não implica automaticamente que o bem não possa ser alienado.

08 de Novembro de 2018

Cláusulas de impenhorabilidade ou incomunicabilidade não impedem alienação de bem doado

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a existência de cláusula de impenhorabilidade ou de incomunicabilidade em doação de imóvel não implica automaticamente que o bem não possa ser alienado.

05 de Novembro de 2018

Empregador rural pessoa física não precisa recolher salário-educação, diz TRF-4

Se a União não provar abuso de organização empresarial entre o empregador rural pessoa física e a pessoa jurídica da qual é sócio-administrador...

05 de Novembro de 2018

Receita abre consulta pública sobre declaração de operações de criptomoedas

Receita Federal abriu, nesta quarta-feira (31/10), consulta pública sobre uma instrução normativa que instituiria a necessidade de declaração mensal de operações envolvendo criptomoedas, como o Bitcoin.

05 de Novembro de 2018

PL proíbe que pagamento de parcelas insuficientes leve à exclusão do Refis

O projeto de lei nº 2.281/2015, de autoria do deputado Jutahy Junior (PSDB-BA), segue para apreciação no Senado

05 de Novembro de 2018

CARF: Decisões permitem operações feitas por contribuintes para redução de impostos

Recentemente, a 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do Carf deu decisão favorável à contribuintes que realizaram duas operações com a finalidade principal de pagar menos impostos.

05 de Novembro de 2018

Orientação da Receita sobre ICMS do PIS/Cofins impacta compra de créditos

A interpretação da Receita Federal sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins deve mexer com um mercado que estava superaquecido: o da compra de créditos fiscais.

30 de Outubro de 2018

TRF4: O ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é aquele destacado nas notas fiscais de saída e não o efetivamente pago, contrariando solução de consulta COSIT 13/2018 da RFB

Trata-se de mandado de segurança em que a impetrante postulou a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, bem como a compensação dos valores cobrados indevidamente.

30 de Outubro de 2018

STJ: Vitória inédita de contribuintes sobre cálculo de dívida incluída em Refis

Nesta quinta-feira (25) a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitou a metodologia mais benéfica às pessoas físicas e jurídicas para calcular o valor consolidado a ser pago no programa de renegociação de dívidas conhecido como Refis da crise, instituído pela lei nº 11.941/2009.

30 de Outubro de 2018

Ministério da Fazenda publicada portaria sobre dívida ativa

Foi publicada na sexta-feira(26), no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria nº 447 de 25 de outubro de 2018, na qual determina que a Receita Federal terá 90 dias para encaminhar à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pedidos de inscrição de contribuintes na dívida ativa da União.

30 de Outubro de 2018

Supremo julgará incidência de ICMS na venda de veículos por locadoras

Nos autos, a empresa Localiza Rent a Car impetrou mandado de segurança pedindo a isenção de ICMS na venda de veículos adquiridos de montadoras, antes de decorrido o período de um ano da compra.

30 de Outubro de 2018

Empresas gastam R$ 65 bilhões por ano para seguir normas fiscais

Somadas as esferas federal, estadual e municipal se chegaria a quase 400 mil leis, decretos, medidas provisórias, portarias, instruções normativas e atos declaratórios.

05 de Outubro de 2018

Despesa de natureza contábil não pode ser excluída da base de PIS e Cofins, diz TRF-4

A escrituração das despesas de natureza contábil exigida dos bancos por órgãos fiscalizadores para a Demonstração do Resultado do Exercício e Demonstração do Valor Adicionado não permite a exclusão da Provisão para Crédito de Liquidação Duvidosa (PCLD) da base de cálculo do PIS/Cofins.

05 de Outubro de 2018

PGFN recomenda entendimento do STJ sobre insumos do PIS e Cofins

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou, nesta quarta-feira (3/10), nota explicativa aceitando entendimento do Superior Tribunal de Justiça que, em fevereiro deste ano, declarou ilegais as duas instruções normativas da Receita Federal do Brasil (RFB) sobre o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins.

02 de Outubro de 2018

Acordo entre Brasil e EUA reduz em quase 40% encargos previdenciários

O acordo previdenciário entre o Brasil e os Estados Unidos entrou ontem (1º) em vigor e deve representar uma economia de até 39% em encargos previdenciários para as empresas que expatriam mão de obra para os Estados Unidos, segundo cálculo da Confederação Nacional da Indústria (CNI).

02 de Outubro de 2018

Receita Federal desarticula organização que simulava quitação de tributos federais

A Receita Federal deflagrou hoje (28/9), em conjunto com a Polícia Federal e o Ministério Público Federal, a operação “Fake Money” para desarticular organização criminosa especializada em cessão de supostos créditos com o objetivo de simular “quitação” ou “compensação” de tributos federais.

02 de Outubro de 2018

Isenção de IRPF em participação societária pode ser transmitida a herdeiros?

Dois votos já estão no placar para alterar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a possibilidade de transmitir para os herdeiros a isenção de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) incidente sobre o ganho de capital.

02 de Outubro de 2018

TAM vence, no Carf, processo sobre autoenquadramento no SAT

A TAM conseguiu afastar, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), uma cobrança de cerca de R$ 250 milhões.

02 de Outubro de 2018

Inexistência de lei regulamentadora cancela auto de infração, diz Carf

Por unanimidade, a 1ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que o auto de infração que desconsidera atos ou negócios jurídicos com fundamento exclusivo no artigo 116 do Código Tributário Nacional deve ser cancelado.

25 de Setembro de 2018

Setor de Serviços não entrará nas mudanças do PIS/Cofins

O ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, reafirmou nesta quinta-feira (13/09), que o setor de Serviços ficará fora da proposta de reforma do PIS/Cofins, que o governo pretende encaminhar ao Congresso após as eleições de outubro.

25 de Setembro de 2018

Receita Federal atualiza regras do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT)

Foi publicada nesta segunda-feira (24), no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1832, de 2018, que dispõe sobre o RERCT.

25 de Setembro de 2018

Economia tributária constitui propósito negocial legítimo, diz Carf

Por unanimidade, a 1ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que a busca da redução de incidência tributária, por si só, já constitui propósito negocial legítimo que viabiliza a reorganização societária, desde que cumpridos os demais requisitos legais.

24 de Setembro de 2018

Receita altera norma sobre tratamento tributário aplicável a bens de viajante

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (21) a Instrução Normativa (IN) da Receita Federal do Brasil (RFB) n° 1.831, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010, que dispõe sobre procedimentos de controle aduaneiro e tratamento tributário aplicáveis a bens de viajantes.

24 de Setembro de 2018

Empresa obtém liminar que autoriza uso de créditos de PIS/Cofins de diversas despesas

A 1ª Seção do STJ decidiu em abril, que o critério para definição da tomada de crédito é a essencialidade do insumo quanto à atividade econômica.

24 de Setembro de 2018

Deixar de pagar imposto declarado é sonegação, reafirma Schietti, do STJ

O contribuinte que declara o ICMS devido pela empresa, mas não faz o pagamento comete crime de sonegação fiscal, e não erro.

24 de Setembro de 2018

CNJ aprova resolução que pretende reduzir litígios ligados à Dívida Ativa

O Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução 261/2018, que cria a Política de Solução Digital da Dívida Ativa e tem como objetivo ajudar a União e os cidadãos a entrarem em acordo, incentivando a redução dos litígios fiscais.

24 de Setembro de 2018

Dois ministros do STJ entendem que cooperativas de táxi não pagam ISS

Cooperativas de táxi saíram na frente na corrida para não recolher o Imposto Sobre Serviço (ISS).

24 de Setembro de 2018

STJ permite substituição da carta de fiança por penhora de precatório

Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram ser possível a penhora de crédito a ser pago em precatório em substituição à carta de fiança.

18 de Setembro de 2018

STJ – Aval em nota promissória sem outorga conjugal é válido, mas ineficaz com relação ao cônjuge que não o consentiu

Sob a vigência do Código Civil de 2002, é válido o aval prestado em notas promissórias sem a outorga conjugal, já que nesses casos

18 de Setembro de 2018

Economistas e empresários destacam relevância das mudanças tributárias

Reforma tributária e a necessidade de o País atrair mais investimentos se mostraram os temas relevantes tanto para os empresários, quanto

18 de Setembro de 2018

Receita Federal notifica devedores do Simples Nacional

As Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) devem ficar atentas para não serem excluídas de ofício do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos

18 de Setembro de 2018

Juiz autoriza empresa que aderiu ao Refis errado a fazer migração

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional deve fazer a migração de programa a uma empresa que clicou em botão errado ao tentar aderir ao Refis.

18 de Setembro de 2018

Megaoperação busca recuperar R$ 284 milhões de ICMS no RS

A Receita Estadual desencadeou, nesta terça-feira, uma megaoperação para tentar recuperar R$ 284 milhões de ICMS no Rio Grande do Sul. A ação ocorre simultaneamente

06 de Setembro de 2018

Toffoli suspende tramitação de processos sobre incidência de IR em juros moratórios

A decisão também suspende o processamento dos procedimentos administrativos tributários da Secretaria da Receita Federal que versam sobre o mesmo tema.

06 de Setembro de 2018

Unificação de PIS e Cofins é ruim para empresas, consumidores e o País

Medida proposta pela Receita Federal prevê aumento da carga tributária de serviços dos atuais 3,65% para 9,25%.

06 de Setembro de 2018

Reoneração da folha de pagamento entra em vigor e gera incertezas

A lei que determina a reoneração da folha de pagamento e põe fim, para diversos setores, à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) começou a valer no início deste mês.

06 de Setembro de 2018

STF começa a julgar se modula decisão sobre imunidade a entidades beneficentes

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou na última quarta-feira (5/9) o julgamento, com repercussão geral reconhecida, sobre os critérios para entidades beneficentes aproveitarem a imunidade tributária de contribuições à Previdência.

06 de Setembro de 2018

Receita Federal dá continuidade às ações de malha da Pessoa Jurídica relativas à Contribuição Previdenciária

A Receita Federal iniciou mais uma etapa das ações do Projeto Malha Fiscal da Pessoa Jurídica, novamente com foco em sonegação fiscal relativa à Contribuição Previdenciária.

06 de Setembro de 2018

CARF aprova 21 novas súmulas

Receita Federal apoia a medida por fortalecer a segurança jurídica e contribuir para a redução dos litígios tributários administrativos e judiciais.

04 de Setembro de 2018

1ª Seção do Carf diverge sobre uso de compensação em denúncia espontânea

Os resultados finais dos casos, entretanto, foram distintos: na Câmara Superior, em dois momentos, o entendimento foi favorável às empresas, enquanto na turma ordinária o desfecho beneficiou a Receita.

04 de Setembro de 2018

Carf rejeita súmula que proibiria aproveitamento fiscal de ágio interno

Em votação apertada de cinco votos a cinco, que dividiu conselheiros representantes da Fazenda e dos contribuintes, a 1ª Turma da Câmara Superior refutou a sugestão de enunciado.

04 de Setembro de 2018

Receita prorroga em um mês adesão de médias empresas ao eSocial

As empresas com faturamento inferior a R$ 78 milhões ganharam mais tempo para enviar dados dos trabalhadores ao eSocial, sistema que centraliza os dados de empregadores e empregados.

04 de Setembro de 2018

Até 3,4 milhões de inscritos no CNPJ podem ser declarados inaptos

A Receita Federal alertou ontem (3) que até 3,4 milhões de inscrições no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) podem ser declaradas inaptas até maio de 2019.

04 de Setembro de 2018

Justiça obriga Carf a julgar casos parados há mais de cinco anos

Cansado com a demora do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), um contribuinte foi à Justiça Federal do Distrito Federal e obteve liminar para que três recursos sejam imediatamente analisados.

04 de Setembro de 2018

Startups enfrentam problemas por falta de assessoria jurídica adequada

Cerca de 45,9% das startups brasileiras sofreram impacto financeiro direto por falta de planejamento jurídico.

30 de Agosto de 2018

Turmas do STJ divergem em casos envolvendo créditos de PIS/Cofins no regime monofásico

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltou a permitir, nesta terça-feira (28/8), que empresas tomem créditos de PIS e Cofins sobre produtos sujeitos ao regime monofásico.

30 de Agosto de 2018

STF declara constitucional a terceirização das atividades-meio e fim das empresas

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quarta-feira (29/8), a legalidade da terceirização de serviços tanto na atividade-meio quanto na atividade-fim das empresas.

29 de Agosto de 2018

Justiça do Distrito Federal exclui PIS e Cofins da própria base de cálculo

Contribuições do PIS e Cofins não podem incidir sobre valores que não representam faturamento. Com base nesse argumento, uma agência de marketing do Distrito Federal

29 de Agosto de 2018

Mais uma liminar derruba reoneração da folha de pagamento até o final do ano

Ainda que a Constituição preveja que as contribuições sociais possam entrar em vigor no mesmo ano em que foram criadas desde que observado o princípio

29 de Agosto de 2018

Liminar autoriza empresa a parcelar apenas parte do ICMS em Minas Gerais

Os decretos têm a função de apenas regulamentar a lei, não podendo inovar, restringir ou ampliar o dispositivo legal. Esse foi o entendimento aplicado

29 de Agosto de 2018

Operações de BONIFICAÇÃO e a cobrança do ICMS pelos Estados

Há Estados que insistem na cobrança do ICMS sobre as operações de BONIFICAÇÃO. São Paulo utiliza-se do Vocabulário Jurídico

27 de Agosto de 2018

Carf: corretagem na compra de café é despesa e gera crédito de PIS/Cofins

Em decisão inédita, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reconheceu que as despesas na corretagem da compra de café geram créditos de Cofins.

27 de Agosto de 2018

Comitê Gestor do Simples Nacional publica nova Resolução e Portaria

As novidades se referem a parcelamento do MEI, reparcelamentos no Simples Nacional, correção de redação e adaptação à realidade atual

27 de Agosto de 2018

Empresa não deve pagar ISS a município que mantém sede, decide TJ-PR

A competência para cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) é do município em que os serviços são prestados, desde que haja organização suficiente para caracterizar essa prestação autônoma.

24 de Agosto de 2018

Valor pago a professores não é receita de escola online, diz Carf

Ao apreciar um processo de uma escola online voltada à preparação para concursos públicos, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que o valor pago aos professores não compõe a receita da empresa.

24 de Agosto de 2018

Deixar de recolher ICMS próprio, ainda que declarado, é crime, diz STJ

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é crime o não recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações próprias, ainda que tenham sido devidamente declaradas ao Fisco.

24 de Agosto de 2018

Quatro ministros votam a favor da terceirização no Supremo

Por quatro votos a três, o Plenário do Supremo Tribunal Federal se mostra, preliminarmente, a favor da possibilidade de terceirização de atividades-fim.

24 de Agosto de 2018

É ilegal a cobrança de selos de controle do IPI instituída por decreto-lei

De acordo com a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, a cobrança é um tributo, o que exige lei para sua instituição.

15 de Agosto de 2018

Receita Federal desburocratiza Importação por Conta e Ordem e importação por Encomenda

Muitas organizações optam por terceirizar as atividades-meio de seu empreendimento, o que ocorre também no comércio exterior.

15 de Agosto de 2018

Exclusão do Programa Especial de Regularização Tributária tem aplicação do PAF regulamentada

Como a manifestação de inconformidade não tem efeito suspensivo, mesmo com sua apresentação tempestiva os débitos incluídos no Pert prosseguirão em cobrança

15 de Agosto de 2018

Protesto de duplicata em valor maior que a dívida não gera dano moral

A hipótese de protesto de duplicata em valor maior que a dívida não gera dano moral a ser indenizado, já que o sacado permanece na condição de devedor, embora em patamar inferior ao apontado.

15 de Agosto de 2018

Empresa vence ação no STJ sobre custos de aquisição de selo de controle de IPI

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a necessidade de ressarcimento ao erário pelo fornecimento do Selo de Controle do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) deveria ter sido instituída por meio de lei.

10 de Agosto de 2018

OAB irá ao STF contra substituição tributária para micro e pequena empresa

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pretende questionar no Supremo Tribunal Federal (STF) um trecho do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte a respeito do regime de substituição tributária.

10 de Agosto de 2018

Câmara Superior do Carf suspende julgamentos após empresas defenderem uso da LINDB

O requerimento de uma empresa ligada ao Bradesco fez com que a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) analisasse, pela primeira vez, a aplicação do artigo 24 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB) ao tribunal.

10 de Agosto de 2018

Decisões do STF podem ser aplicadas antes do trânsito em julgado, diz Celso

A reclamação não pode substituir recursos e ações cabíveis previstas em lei como meio legítimo de questionar decisões judiciais.

10 de Agosto de 2018

Mudança em lei paralisa julgamentos de autuações na Câmara Superior do Carf

A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) suspendeu ontem o julgamento de pelo menos quatro processos. Os motivos foram os tradicionais pedido de vista e diligência.

06 de Agosto de 2018

Receita Federal abrirá na próxima segunda-feira prazo para a consolidação do Pert

A Instrução Normativa publicada hoje no DOU dispõe sobre a prestação das informações necessárias à consolidação dos débitos previdenciários a serem regularizados na forma do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert)

06 de Agosto de 2018

Não incide contribuição previdenciária sobre reembolso de medicamentos, diz Carf

Em julgamento finalizado no dia 24 de julho a a 2ª Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou da base de cálculo da contribuição previdenciária o reembolso pago por uma empresa pelos medicamentos adquiridos pelos seus funcionários.

31 de Julho de 2018

Arrolamento de imóvel residencial do devedor pela Fazenda é medida arbitrária

O arrolamento administrativo tributário, previsto no artigo 64 da Lei 9.532/1997, tem como objetivo garantir a satisfação dos créditos tributários.

31 de Julho de 2018

Não cabe ICMS-Importação sobre estiva, capatazia, armazenagem e arqueação

Um dos temas mais melindrosos na confusa legislação do ICMS é a determinação da base de cálculo desse imposto na importação de mercadorias ou bens procedentes do exterior.

31 de Julho de 2018

Sem ouvir empresas ou executivos, juíza do Rio bloqueia todos os seus bens

A juíza Cristiana Aparecida de Souza Santos decretou a indisponibilidade de todos os bens imóveis e bloqueou os ativos financeiros deles, além de nove carros de luxo.

31 de Julho de 2018

O apressado fim da desoneração da folha e sua inconstitucionalidade

O reequilíbrio das contas públicas é o principal mote do governo federal e sustentou quase todas as medidas impopulares de reforma que a atual administração tentou implementar, com exceção, talvez, da reforma trabalhista.

31 de Julho de 2018

TST: prescrição intercorrente deve ocorrer após todas tentativas de pagamento

A recomendação do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, Lelio Beste Corrêa, é de que a prescrição intercorrente ocorra apenas após esgotadas todas as tentativas para obter o pagamento.

31 de Julho de 2018

Carf: após mudança na composição, empresa perde caso sobre crédito presumido de IPI

Após uma mudança na composição da 3ª Turma, a Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) alterou o entendimento sobre a incidência de PIS sobre crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) decorrente de exportações.

26 de Julho de 2018

A importância da escolha do regime para recolhimento do IRPJ e CSLL

Os regimes tributários atuais mais usados são o Simples Nacional, o Lucro Presumido e o Lucro Real, e a apuração e recolhimento do IRPJ e CSLL vai ser diferente dependendo de cada regime de apuração adotado.

26 de Julho de 2018

Zelotes pode ser encerrada após mirar economista e cobrança anulada no Carf

Deflagrada nesta quinta-feira (26/7), a 10ª fase da Operação Zelotes pode encerrar as investigações de um suposto esquema de irregularidades cometidas junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) que começaram em março de 2015...

26 de Julho de 2018

Justiça estabelece critérios para recuperação de grupo econômico

A Justiça de São Paulo autorizou uma holding a apresentar um único plano de recuperação judicial para as suas 50 empresas.

26 de Julho de 2018

Confederação questiona norma do TST que prevê aplicação do BacenJud ao processo do trabalho

Foi questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) norma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que prevê a utilização de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira (por meio do sistema BacenJud).

25 de Julho de 2018

Gastos com correspondentes bancários não entram na base de PIS e Cofins

No âmbito do regime não cumulativo, a ausência de definição legal do conceito de “insumo” para fins de aproveitamento de créditos das referidas contribuições fez com que as discussões em sede administrativa e judicial se proliferassem, do que decorreu enorme controvérsia jurisprudencial sobre a amplitude do termo.

25 de Julho de 2018

Fabricante de software deve pagar ISS no município onde fica a sede, diz TJ-SC

Nos casos em que a prestação do serviço é feita principalmente na matriz da empresa e não em filiais, o município onde está a sede pode recolher ISS.

25 de Julho de 2018

Cerco a ‘viciados em Refis’ também deve afetar quem é vítima de erros

O cerco montado pela Receita Federal contra os chamados “viciados em Refis”, empresas que usam os programas de parcelamento para adiar indefinidamente o pagamento de tributos...

25 de Julho de 2018

Receita Federal atualiza norma sobre papel imune

Foi publicada, no Diário Oficial da União de ontem (24), a Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018, que dispõe sobre o Registro Especial (RE) de Controle de Papel Imune.

25 de Julho de 2018

Inexatidão ou omissão no Siscoserv pode gerar multa de 3% do total negociado

A empresa que apresentar informações incompletas ou inexatas ao Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv)...

25 de Julho de 2018

Correios têm imunidade tributária total, decide Carf

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos teve reconhecida a sua imunidade tributária pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf)..

24 de Julho de 2018

ICMS em substituição também não integra base de PIS e Cofins, decide juiz

O ICMS recolhido em substituição tributária (ICMS-ST), regime no qual a responsabilidade do imposto devido é de quem vende a mercadoria...

24 de Julho de 2018

Créditos fiscais devem ser liberados se não há prova de fraude na aquisição

A boa-fé é sempre presumida, cabendo àquele que alega a existência de má-fé a comprovação nesse sentido. Esse foi o entendimento utilizado pela 2ª Câmara da 1ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

18 de Julho de 2018

Receita Federal atualiza regras do despacho aduaneiro de importação

Dando prosseguimento às modificações no despacho aduaneiro de importação para permitir a sua celeridade e flexibilidade, foi publicada, no Diário Oficial da União de ontem, a Instrução Normativa RFB nº 1.813, de 2018, que altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2006.

18 de Julho de 2018

Só é inadimplente quem não paga parcela do Pert até 30 dias após vencimento

De acordo com a Lei 13.469/2017, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), só se pode considerar atrasada a parcela não paga depois de 30 dias do vencimento.

18 de Julho de 2018

E-Social permitirá que empresas compensem créditos tributários

A compensação tributária unificada será aplicável somente às pessoas jurídicas que utilizarem o eSocial para a apuração das contribuições previdenciárias.

18 de Julho de 2018

Fisco não pode fechar empresas com dívidas tributárias elevadas

Essas condicionantes, deduzidas da leitura sistemática da Constituição e apoiadas em respeitável doutrina e na jurisprudência do STF, são grosseiramente atropeladas pelos dois projetos de lei complementar em curso no Senado para a regulamentação do citado comando constitucional.

18 de Julho de 2018

Declaração de dívida pelo contribuinte é suficiente para execução, diz TRF-1

A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo a dívida fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada outra providência por parte do Fisco.

17 de Julho de 2018

Prazo que suspende ações contra empresa em recuperação não é prorrogável, diz STJ

A Lei de Falências e Recuperação de Empresas (11.101/05) prevê, em seu artigo 6º, parágrafo 4º, o prazo improrrogável de 180 dias de suspensão no trâmite das ações judiciais contra empresa que está em processo de recuperação.

17 de Julho de 2018

Juiz não reconhece vínculo de emprego entre banca e advogada que era sócia

Na decisão, o juiz Márcio Andrade Brito afirmou que o Direito do Trabalho tem evoluído no conceito de hipossuficiência, que considera a preponderância do empregador sobre o trabalhador.

17 de Julho de 2018

Ganhos em apostas online devem ser declarados no Imposto de Renda, diz Receita

Enquanto couberam aos jogadores franceses a glória de levantar o troféu de campeões do mundo no último domingo (15/07), um grupo ainda maior de pessoas teve sorte igualmente positiva: os que acertaram o vencedor da Copa do Mundo ou, então, o placar exato da final do campeonato.

17 de Julho de 2018

Eficiência, razoabilidade e proporcionalidade sob o crivo do CARF

Em sessão de julgamentos passada em turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, à unanimidade de votos, concluíram os conselheiros julgadores “que a falta de eficiência na intimação da empresa para a apresentação de documentos, macula o lançamento por vício material, devendo ser o mesmo anulado” (acórdão n. 2401-004.918).

17 de Julho de 2018

Caso sobre incidência de IRPF em depósitos bancários completa um ano no STF

Há um ano não acontece nenhuma movimentação no processo que discute a incidência do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre depósitos bancários de origem não comprovada.

13 de Julho de 2018

Carf aceita planejamento para redução de impostos sobre ganho de capital

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aceitou uma estratégia adotada por contribuintes para reduzir a carga tributária. Envolve a venda de ativos de empresas por meio de sócios pessoas físicas.

05 de Julho de 2018

Uso de precatórios para pagamento de dívida fiscal impulsiona mercado

A recente possibilidade de pagamento de dívidas tributárias com precatórios fez empresários e investidores olharem com mais atenção para esse mercado bilionário.

05 de Julho de 2018

Parcelamento tributário simplificado não pode ter limite fixado em portaria

Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o parcelamento simplificado de dívidas tributárias não pode ter seu limite fixado por portaria.

05 de Julho de 2018

Folha salarial não pode ser usada como base de cálculo para contribuições sociais

Contribuições sociais não podem ser calculadas sobre a folha salarial. Assim entendeu a juíza Enara de Oliveira Olímpio Ramos Pinto, da 2ª Vara Federal Cível do Espírito Santo, ao proibir a Receita Federal de fazer esse tipo de cobrança a uma corretora de seguros.

04 de Julho de 2018

Empresas obtêm na Justiça direito de pagar contribuição sobre receita bruta

A Navegação São Miguel, a Brasbunker Participações e a Navemestra Serviços de Navegação conseguiram autorização da Justiça para continuar a pagar 1,5% da receita bruta de contribuição previdenciária até o fim do ano.

04 de Julho de 2018

Liminares impedem cobrança de Funrural de contribuintes sub-rogados

discussão sobre a cobrança do Funrural não terminou com o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que reafirmou a constitucionalidade da contribuição. A matéria ainda enfrenta novos debates em instâncias inferiores.

04 de Julho de 2018

Justiça de SP decide que não incide PIS e Cofins sobre receitas financeiras

A Justiça Federal de São Paulo decidiu, em liminar, suspender a incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas financeiras da empresa Cinépolis Operadora de Cinemas do Brasil.

26 de Junho de 2018

Justiça autoriza contribuintes a pagar IR com créditos fiscais

Contribuintes têm conseguido, na Justiça, liminares para manter a possibilidade de pagar Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL com créditos fiscais, prática que passou a ser proibida com a Lei nº 13.670, publicada no fim de maio.

26 de Junho de 2018

Câmara aprova readmissão de empresas ao Supersimples

O plenário da Câmara aprovou na noite desta segunda-feira (25), por 270 votos favoráveis a 1 contrário, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 500/18

19 de Junho de 2018

STJ dá tratamento diferenciado a casos sobre IRPJ e IRPF

A incidência de Imposto de Renda sobre juros moratórios recebidos por pessoas físicas e jurídicas ainda é incerta, mas a possibilidade tem sido discutida tanto no Supremo Tribunal Federal (STF) quando no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

19 de Junho de 2018

Lei impõe regras para auditor fiscal do RJ desconsiderar negócios jurídicos

O governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão (MDB), sancionou lei que reconhece o poder de auditores fiscais da Receita do Estado para desconsiderar atos ou negócios jurídicos quando identificarem tentativa de dissimular a ocorrência do fato gerador de tributo estadual...

19 de Junho de 2018

Após operação zelotes, Carf quer retomar súmulas e reduzir estoque

Três anos depois de tornar-se famoso no noticiário por supostas vendas de decisões em processos tributários, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) planeja acelerar julgamentos e se prepara para aprovar as primeiras súmulas...

19 de Junho de 2018

Sem atuar na gerência, sócio quotista não responde por dívida tributária

Quando determinado sócio de sociedade por quotas de responsabilidade limitada nunca exerceu função de gerência, não pode ser responsabilizado por dívidas tributárias contraídas pela sociedade.

19 de Junho de 2018

Justiça livra adquirente de produto agrícola de recolher o Funrural

Adquirentes de produtos rurais estão conseguindo na Justiça liminares para não terem que reter e recolher a contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) – deixar a função de responsáveis tributários.

15 de Junho de 2018

Sócio quotista que não exerceu a administração da empresa não pode ser responsabilizado pela dívida da sociedade

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento interposto por

15 de Junho de 2018

Responsabilidade solidária pega empresários de surpresa

Certo dia chega para a sua empresa a cobrança de um tributo de uma compra sua cuja responsabilidade, em princípio, seria do fornecedor

15 de Junho de 2018

TJ-SP anula auto de infração que desconsiderou créditos de ICMS

O fato de um contribuinte do Simples Nacional ser excluído por burlar o sistema de emissão de nota fiscal não autoriza ao fisco violar

15 de Junho de 2018

Das ilegalidades contidas na IN 1.765/2017 da Receita Federal

No final de 2017, com a publicação da Instrução Normativa 1.765/2017, a Receita Federal restringiu a compensação de créditos de saldo negativo

15 de Junho de 2018

Receita Federal regulamenta a compensação tributária

Foi publicada ontem, 14, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1810, de 2018, que disciplina a compensação tributária.

15 de Junho de 2018

Justiça adia mudança no Reintegra

As empresas começam a obter na Justiça o direito de manter o benefício do Regime Especial de Reintegração

13 de Junho de 2018

Carf começa a julgar casos de subvenção fiscal de ICMS em bases de cálculo

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) enfrentou, entre abril e maio, o mérito de dois casos tratando da inclusão de subvenção fiscal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

13 de Junho de 2018

Proposta defende mais peso tributário sobre a renda e o patrimônio

O sistema tributário brasileiro está na contramão daqueles adotados por países onde há menos desigualdade social.

13 de Junho de 2018

IPTU só pode ser cobrado após emissão do Habite-se, decide juiz

A cobrança de IPTU sobre a área construída só pode ser exigida a partir da emissão do Habite-se.

13 de Junho de 2018

Adesão ao Refis se estende até 9 de julho

Receita Federal do Brasil editou no dia 30 de maio, Instrução Normativa que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).

11 de Junho de 2018

Receita Federal regulamenta prestações de informações no âmbito do PRT

Está publicada, no Diário Oficial da União desta segunda-feira, dia 11 de junho, a Instrução Normativa RFB nº 1.809, de 2018, que dispõe sobre a prestação das informações necessárias à consolidação dos demais débitos (não previdenciários)...

11 de Junho de 2018

Ministro da Fazenda atribui efeito vinculante a súmulas do CARF

Ministro da Fazenda, por meio da Portaria MF nº 277, de 7 de junho de 2018, publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira (8/6), atribuiu a 65 súmulas do CARF efeito vinculante em relação a toda Administração Tributária Federal.

11 de Junho de 2018

União impede contribuintes de pagarem IR com crédito fiscal

O governo conseguiu, sem muito barulho, alterar as regras da compensação tributária – uso de créditos fiscais para pagamento de tributos.

06 de Junho de 2018

Governo tem quase R$ 1 trilhão em discussão em processos no STF e no STJ

O governo federal considera possível a derrota em processos judiciais que discutem quase R$ 1 trilhão.

25 de Maio de 2018

Carf: Incide IOF na compra e venda de títulos de dívida estrangeira no Brasil

A aquisição de título de dívida estrangeira, seguida da revenda a empresa brasileira com pagamento em reais, em negociação alheia

25 de Maio de 2018

Novo teto do Supersimples inclui ICMS e ISS

Poderá ser votada na próxima semana proposta da nova Lei Geral da Micro e Pequena Empresas, que prevê retorno ao sistema tributário

24 de Maio de 2018

Parcelamento de débitos tributários, pequenas empresas devem se apressar

O Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), mais conhecido como Refis da Pequena Empresa, está aberto para adesão das empresas até o próximo dia 8 de julho.

24 de Maio de 2018

Publicado Novo Regulamento do Simples

Com vigência prevista para 01.08.2018, a Resolução CGSN 140/2018 dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

24 de Maio de 2018

Rejeitados embargos contra decisão sobre contribuição de empregador pessoa física ao Funrural

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou oito embargos de declaração, com efeitos modificativos, apresentados contra decisão proferida no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 718874

24 de Maio de 2018

Acordo fechado pelo TST permite alternativa à contribuição sindical

Sindicatos que tentam restabelecer a contribuição sindical, que deixou de ser obrigatória com a reforma trabalhista, conseguiram um precedente importante no Tribunal Superior do Trabalho (TST).

24 de Maio de 2018

Imóvel avaliado em R$ 15 milhões considerado como bem de família é impenhorável

Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho desconstituiu a penhora de um imóvel residencial avaliado em R$ 15 milhões determinada na execução de sentença trabalhista.

09 de Maio de 2018

Fique por dentro: simulador e passo a passo sobre o Pert do Simples Nacional estão disponíveis

O Pert/SN, regulamentado pela Portaria PGFN n° 38/2018, possibilita o parcelamento da dívida com descontos de até 90% sobre atrasos, de acordo com a modalidade de adesão. O prazo para inscrições vai até 9 de julho pelo e-CAC PGFN.

09 de Maio de 2018

STJ indica possibilidade de creditamento de PIS e Cofins sobre taxas de cartões

Um reviravolta no julgamento da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a possibilidade de tomada de créditos de PIS e Cofins sobre valores pagos como taxas às administradoras de cartões de crédito ou de débito resultou em boas notícias aos contribuintes, nesta terça-feira (8/5).

08 de Maio de 2018

Justiça Federal afasta tributação sobre descontos obtidos em parcelamento

A Cairu Indústria de Bicicletas obteve na Justiça Federal liminar que afasta a cobrança de Imposto de Renda (IRPJ), CSLL, PIS e Cofins sobre descontos obtidos em multa e juros de mora de dívida incluída no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert).

08 de Maio de 2018

Dividendos em usufruto de ações estão livres do Imposto de Renda

A Receita Federal definiu que os lucros ou dividendos pagos a usufrutuários de ações - aqueles que não são os donos, mas recebem os resultados econômicos - estão livres da tributação pelo Imposto de Renda (IR). A decisão está na Solução de Consulta nº 38, publicada no dia 30 de abril pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), que uniformiza o entendimento do órgão.

08 de Maio de 2018

Justiça Federal exclui PIS e Cofins da base de cálculo das próprias contribuições

Os valores de PIS e Cofins não devem compor a própria base de cálculo. A decisão é do juiz Nórton Luiz Benites, da 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS).

08 de Maio de 2018

Base de cálculo do ISS é faturamento, não custo da operação, decide juiz federal

TRIBUTO EM DEBATE Base de cálculo do ISS é faturamento, não custo da operação, decide juiz federal ImprimirEnviar24900 1 de maio de 2018, 17h15 Por Fernando Martines Dentro da atividade comercial de uma agência de turismo, a base do ISS deve ser calculada exclusivamente sobre o valor da comissão recebida pelas associadas pela venda de produtos turísticos e sobre taxas cobradas diretamente do consumidor.

03 de Maio de 2018

Cessão de conteúdos e os limites para tributação de operações com bens digitais

Com base na Constituição Federal, os estados podem cobrar o ICMS sobre os serviços de transporte e de comunicação e sobre as operações

03 de Maio de 2018

Segurança jurídica e creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS no regime monofásico

No que tange ao direito tributário, retoma-se novamente a discussão sobre a possibilidade de creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS no

03 de Maio de 2018

Começa prazo de adesão ao Refis de micro e pequenas empresas

A partir desta quarta-feira (02), micro e pequenos empresários que estão em dívida com a União podem aderir ao Programa Especial de Regularização

03 de Maio de 2018

Entidades defendem redução de imposto e aumento de tributo sobre renda

A Associação Nacional do Auditores da Receita Federal (Anfip) e a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) lançaram na última semana,

27 de Abril de 2018

Saiba Tudo Sobre o PERT-SN: o Novo Parcelamento do Simples Nacional

gora é lei! Na verdade, agora é lei e regulamento, já que além da promulgação da Lei Complementar nº 162/18 (publicada em 9.4.2018) o Comitê Gestor do Simples Nacional já fez publicar as Resoluções 138 e 139, ambas em 23 de abril de 2018, restando apenas a liberação do sistema para que seja possível aos contribuintes efetuarem a opção pelo parcelamento.

27 de Abril de 2018

Dez anos depois, repercussão geral mostra sinais de esgotamento no STF

A descrição de crises ao longo da história do Brasil é algo tão recorrente, que é possível concluir que essa é uma característica imanente ao país.

27 de Abril de 2018

IN permite quitação do Funrural utilizando prejuízo fiscal

A Receita Federal incluiu o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) como formas de pagamento de débitos do Funrural.

27 de Abril de 2018

Senado aprova lei que regulamenta desconsideração da personalidade jurídica

O plenário do Senado aprovou na última terça-feira (24/04), parecer do senador Armando Monteiro Neto (PTB-PE) ao PLC 69/14, que regulamenta a desconsideração da personalidade jurídica no país.

27 de Abril de 2018

Ministros discutem se é crime deixar de recolher ICMS declarado

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou ontem o julgamento de processo que discute se pode ser considerado crime o não recolhimento de valores de ICMS declarados corretamente pelo contribuinte.

24 de Abril de 2018

Taxas de cartões de crédito geram créditos de PIS e Cofins?

Todas as vezes que um cliente passa o cartão de crédito ou débito para realizar uma compra, a empresa deve pagar uma taxa para as administradoras de cartões, que geralmente é de 5%.

24 de Abril de 2018

Fazenda nomeia novos conselheiros no Carf

O Ministério da Fazenda publicou no Diário Oficial da União (DOU) da última sexta-feira (20/4) duas portarias para nomear vinte novos conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

24 de Abril de 2018

JOTA lança robô Rui para monitorar tempo que STF leva para julgar processos

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) são dotados de um poder soberano e praticamente imune de controle social: o poder de manobrar o tempo.

24 de Abril de 2018

Penhora de direitos do devedor em contrato de alienação fiduciária independe de anuência do credor

O bem submetido à alienação fiduciária, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora.

24 de Abril de 2018

Receita testa inteligência artificial em julgamentos

A Receita Federal começou a testar o uso da inteligência artificial para acelerar o andamento de milhares de processos tributários à espera de julgamento na primeira instância administrativa.

24 de Abril de 2018

Parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas é regulamentado

O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou ontem (23), no Diário Oficial da União, a regulamentação do Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

18 de Abril de 2018

Deixar de pagar imposto declarado não é crime fiscal, é inadimplência, decide STJ

O contribuinte que declara o ICMS devido pela própria empresa, mas deixa de repassar os valores aos cofres públicos, não comete crime contra a ordem tributária

18 de Abril de 2018

Plenário do STF julgará compartilhamento de dados bancários entre Receita e MP

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou o entendimento do ministro Dias Toffoli e analisará o compartilhamento de dados sigilosos para fins penais entre a Receita Federal e o Ministério Público, sem autorização judicial.

18 de Abril de 2018

Ex-dono de carro não responde por IPVA mesmo se deixou de comunicar venda

O ex-proprietário de um veículo não responde solidariamente pelo pagamento do IPVA mesmo se deixou de comunicar a venda ao órgão de trânsito.

18 de Abril de 2018

Supremo rejeita ação que pedia criação de imposto sobre grandes fortunas

O Supremo Tribunal Federal rejeitou ação que pedia que o tribunal mandasse o Congresso criar um imposto sobre grandes fortunas, previso na Constituição, mas nunca regulamentado.

18 de Abril de 2018

Direitos autorais geram créditos de PIS e Cofins, decide Carf

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reconheceu o direito a uma contribuinte de apurar créditos de PIS e Cofins, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas com direitos autorais.

18 de Abril de 2018

PGR defende suspensão do Convênio ICMS 52/2017

Em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Procuradoria-Geral da República (PGR) sugeriu a suspensão do Convênio ICMS 52/2017, que trata das normas que devem ser aplicadas aos regimes de substituição tributária e antecipação do ICMS.

13 de Abril de 2018

Saiba quem pode aderir ao Refis das micro e pequenas empresas

Foi publicada na segunda-feira (9) a Lei Complementar 162/2018, que autoriza o refinanciamento das dívidas fiscais (Refis) das micro e pequenas empresas.

13 de Abril de 2018

Receita: não incide IRPJ e CSLL sobre indenização por dano patrimonial

Os valores recebidos por empresas como indenização por dano patrimonial são isentas de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL). Sobre as parcelas, porém, deve ser recolhido o PIS e a Cofins.

10 de Abril de 2018

"Refis" do Funrural é o mais generoso da história

Após a derrubada de todos os vetos pelo Congresso, o Refis criado pelo governo para renegociar dívidas bilionárias do setor do agronegócio com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) se tornou o mais generoso.

10 de Abril de 2018

Justiça permite que empresa exclua o ICMS-ST da base de cálculo do PIS/Cofins

Uma sentença permitiu que uma rede de supermercados exclua o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços no regime de substituição tributária (ICMS-ST) do cálculo do PIS e da Cofins.

10 de Abril de 2018

Lei fixa 90 dias para cadastro no Refis de micro e pequenas empresas

Foi publicada nesta segunda-feira (9/4), no Diário Oficial da União, a norma que estabelece o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte...

10 de Abril de 2018

União poderá ampliar bloqueio de bens de sócios de empresas

A prática de bloqueio de bens de sócios e administradores sem a necessidade de autorização judicial poderá ser ampliada pela União.

06 de Abril de 2018

STF mantém exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve o entendimento do tema 69 – a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins – a um bloco de 25 processos embargados pela Fazenda Nacional.

06 de Abril de 2018

Parcelamento de débitos com a Receita não impede empresa de distribuir lucros

A pessoa jurídica com débitos administrados pela Receita Federal, que sejam objeto de parcelamento, poderá distribuir quaisquer bonificações a seus acionistas, e dar ou atribuir participação de lucros a seus sócios ou cotistas, bem como a seus diretores e demais membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos.

06 de Abril de 2018

Incide PIS e Cofins sobre indenização por dano patrimonial, diz Receita

A Receita Federal alterou seu posicionamento e passou a reconhecer que incide PIS e Cofins sobre os valores recebidos a título de indenização por dano patrimonial.

06 de Abril de 2018

Tributaristas criticam prazo curto da PGFN para regularização do contribuinte

Tributaristas estão preocupados com a disputa entre a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pela preferência para cobrar dívidas dos cidadãos.

06 de Abril de 2018

STF nega pedidos da União e aplica entendimento sobre PIS/Cofins

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, de uma só vez, 25 recursos da Fazenda Nacional e manteve, por unanimidade, entendimento do ministro Marco Aurélio pela aplicação aos casos da decisão que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.

02 de Abril de 2018

Liminar garante a pessoa física retificação de cadastro no PERT

Uma liminar deferida pela 22ª Vara Cível Federal de São Paulo atendeu o pedido de um contribuinte que transmitiu, de maneira equivocada, seus créditos no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert).

02 de Abril de 2018

Incide CSLL sobre valores repassados por operadoras de saúde a cooperativas

O pagamento de honorários por uma operadora de saúde a uma cooperativa de médicos está sujeita à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

02 de Abril de 2018

EFD-Reinf: A "irmã" do eSocial que você deve prestar atenção

Do mesmo jeito que o eSocial a sua, digamos, “irmã” EFD-Reinf também promete mexer com a rotina das empresas e de seus escritórios de contabilidade a partir de 2018.

02 de Abril de 2018

Ato da Receita esclarece sobre perda de créditos

Os contribuintes não podem deduzir as perdas relacionadas ao recebimento de créditos acima de R$ 100 mil, vencidos há mais de um ano, quando não ingressarem com ação judicial para a cobrança, mesmo após cinco anos do vencimento da dívida.

02 de Abril de 2018

Congresso analisa vetos a projetos do Refis Rural e de pequenos empresários

O Congresso Nacional se reúne nesta terça-feira (3) para analisar os 16 vetos presidenciais que estão na pauta conjunta de deputados e senadores.

26 de Março de 2018

Receita Federal publica interpretação envolvendo dedutibilidade de perdas no recebimento de crédito

Foi publicado, no Diário Oficial da União da sexta-feira, 23, o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 2, de 2018, que dispõe sobre as condições para dedutibilidade de perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das pessoas jurídicas.

26 de Março de 2018

Inscrição indevida de contribuinte em dívida ativa gera para a União o dever de indenizar

A União foi condenada pela 6ª Turma do TRF da 1ª Região a pagar indenização de R$ 2 mil, a título de danos morais, pela inclusão indevida do nome do autor da ação no rol de maus pagadores relativamente a crédito tributário.

26 de Março de 2018

Carf afasta responsabilidade tributária do Banco do Brasil em obra de construção

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou que o Banco do Brasil deva responder solidariamente pelo débito tributário de uma empresa contratada em uma obra de construção civil.

26 de Março de 2018

Portador de doença grave que pagou IR indevidamente deve ser restituído

Como o portador de doença grave tem direito à isenção do Imposto de Renda, caso ele tenha pago algo indevidamente, esse valor deve ser restituído.

26 de Março de 2018

Liminar suspende novas regras sobre incidência do ISS de planos de saúde e atividades financeiras

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5835 para suspender dispositivos de lei complementar federal relativos ao local de incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS).

21 de Março de 2018

Importadora optante pelo Simples paga IPI na revenda do produto, diz Receita

Empresas registradas pelo Simples Nacional devem pagar IPI quando revenderem produto importado. É o que diz a Receita Federal em Ato Declaratório Interpretativo sobre o tema.

21 de Março de 2018

Averbação pré-executória é ilegal e inconstitucional

Os dispositivos previram (a) a possibilidade da averbação pré-executória da Certidão da Dívida Ativa (CDA) da União Federal nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, tornando-os indisponíveis mesmo sem prévia manifestação judicial nesse sentido...

21 de Março de 2018

STJ isenta contribuinte de IR em ganho de capital para compra de imóvel

Está isento de Imposto de Renda o contribuinte que vendeu um imóvel para saldar a dívida de outro financiado.

21 de Março de 2018

Tribunais excluem ISS da base de cálculo do PIS/Cofins

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) pode ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins, já que não constitui faturamento ou receita do contribuinte.

21 de Março de 2018

PGFN intensificará busca por terceiros responsáveis por dívidas com a União

A busca por corresponsáveis por dívidas tributárias e o aprimoramento no uso da execução fiscal, que impulsionaram um aumento de R$ 6,7 bilhões na recuperação de valores pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em 2017, vão se intensificar este ano.

15 de Março de 2018

STF julga prescrição de tributo declarado inconstitucional

A contagem do prazo prescricional do direito do contribuinte de reaver tributo pago indevidamente está disciplinada pela legislação tributária infraconstitucional, que não prevê a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como marco temporal.

15 de Março de 2018

STJ continua julgamento sobre criminalização do não recolhimento de ICMS

Está empatado o julgamento, na 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que analisa se o não recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) próprio configura crime.

15 de Março de 2018

Fisco precisa comprovar fraude para acusar empresa de pagar menos ICMS

Não compete ao vendedor perseguir o destino do produto para conferir se o comprador foi o real destinatário do bem.

15 de Março de 2018

Juros e multa não contam para majoração de pena por sonegação

não recolhimento de expressiva quantia de tributo atrai a incidência da causa de aumento do artigo 12, I, da Lei 8.137/90 (que define crimes contra a ordem tributária), pois configura grave dano à coletividade.

05 de Março de 2018

Guarda compartilhada pode reduzir base de cálculo de Imposto de Renda

A guarda compartilhada foi inserida no ordenamento jurídico brasileiro através da Lei 11.698/2008, que regulamentou referido instituto, sendo posteriormente, pelo advento da Lei 13.058/2016, alçada à regra legal a ser observada...

05 de Março de 2018

Falta de alvará não impede adesão de escritório de advocacia ao Simples

A inexistência de alvará de funcionamento não é irregularidade capaz de impedir a inclusão de empresa no Simples Nacional.

05 de Março de 2018

Corte Especial do STJ julgará penhora de valores da caderneta de poupança

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir sobre a possibilidade de penhora, via Bacen Jud, de quantidades inferiores a 40 salários mínimos da caderneta de poupança.

05 de Março de 2018

PGFN pode mudar portaria que permite penhora sem autorização judicial

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ainda pode mudar a portaria nº 33/2018, de 8 de fevereiro, que permite o bloqueio de bens de devedores pela União sem autorização judicial.

27 de Fevereiro de 2018

Quais as Vantagens e Desvantagens do Lucro Real?

No Lucro Real, a tributação Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) - e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), se dá mediante a apuração contábil dos resultados, com os ajustes determinados pela legislação fiscal.

27 de Fevereiro de 2018

Publicadas as regras sobre a entrega da DIRPF 2018

Foi publicada, no Diário Oficial da União de ontem, a Instrução Normativa nº 1794, de 2018, que dispõe sobre a apresentação da DIRPF referente ao exercício de 2018, ano-calendário de 2017, pela pessoa física residente no Brasil.

27 de Fevereiro de 2018

Uso de princípio penal reduz valor de autuações fiscais

Nos julgamentos de autos baseados em operações com fornecedores inidôneos, as decisões da Câmara Superior do TIT são unânimes no cancelamento de uma das penalidades

27 de Fevereiro de 2018

STF irá decidir se contribuição previdenciária patronal incide sobre o terço de férias

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias...

23 de Fevereiro de 2018

IRPF - Dedução de Despesas Médicas e Planos de Saúde

O contribuinte pode deduzir na Declaração do IRPF as despesas médicas, planos de saúde ou de hospitalização, bem como os pagamentos efetuados a médicos de qualquer especialidade, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais...

23 de Fevereiro de 2018

Blockchain, contabilidade e auditoria: o que os contadores precisam saber?

Entre as muitas tendências tecnológicas disruptivas que afetam a maneira como fazemos negócios, o blockchain é o menos conhecido dentro da área contábil.

23 de Fevereiro de 2018

AGU e Casa Civil defendem mudança do local de recolhimento de ISS

A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Casa Civil defenderam a alteração do local de recolhimento do Imposto Sobre Serviço (ISS) relativo a planos de saúde para o município do tomador do serviço.

23 de Fevereiro de 2018

Demora no trâmite de processos administrativos viola direito subjetivo individual

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou, por unanimidade, recurso de apelação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) contra a sentença do Juízo da 5ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia

23 de Fevereiro de 2018

STJ: Insumos são os bens e serviços essenciais para a atividade da empresa

Muito esperado pelo Fisco e pelos contribuintes, o processo que define o conceito de insumo previsto na legislação do PIS e da Cofins foi julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesta quinta-feira (22/2)

21 de Fevereiro de 2018

Receita não pode bloquear sistema do Simples para pressionar contribuinte a pagar

A Receita Federal não pode impedir uma empresa de acessar o sistema de arrecadação do Simples Nacional como forma de cobrar tributos que o órgão considera devidos...

21 de Fevereiro de 2018

Cooperativa agrícola pode excluir bem industrializado do PIS/Cofins, diz Receita

Receita Federal reiterou o entendimento de que a receita obtida com a venda de bens industrializados por cooperativas pode ser excluída da base de cálculo do PIS e da Cofins.

21 de Fevereiro de 2018

Acordo pode dar sobrevida ao Refis dos pequenos

líder do governo no Congresso, senador Romero Jucá (MDB-RR), disse nesta terça-feira (20/02) que será derrubado o veto presidencial do programa de refinanciamento para micro e pequenas empresas - o Refis das micro e pequenas empresas...

21 de Fevereiro de 2018

Justiça retira quatro tributos do cálculo de contribuição

Uma liminar da 2ª Vara Federal de Osasco (SP) autorizou uma indústria gráfica a retirar quatro tributos da base de cálculo da Contribuição Previdenciária Patronal sobre Receita Bruta (CPRB)...

20 de Fevereiro de 2018

Entenda como está agindo as fiscalizações do MEI

O maior problema encontrado hoje para quem vai abrir uma MEI é acreditar que por se tratar de uma pequena empresa o MEI poderá passar despercebido pelas fiscalizações.

20 de Fevereiro de 2018

Saiba como regularizar CNPJ de microempreendedor individual cancelado

No final de janeiro mais de 1,37 milhão de Microempreendedores Individuais (MEIs) tiveram seus CNPJs cancelados por falta de pagamento e de prestação de contas à Receita Federal do Brasil (RFB).

20 de Fevereiro de 2018

Isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física para Portadores de Moléstia Grave

s pessoas portadoras de doenças graves são isentas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) desde que se enquadrem cumulativamente nas seguintes situações (Lei nº 7.713/881)

20 de Fevereiro de 2018

Confira 4 novas regras tributárias para 2018 que você precisa acompanhar

A tendência é que as novidades continuem chegando e em 2018 muitas delas prometem facilitar ainda mais a vida das empresas brasileiras.

16 de Fevereiro de 2018

Norma regula dação em pagamento de imóvel para quitar dívida fiscal com a União

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional regulamentou a dação em pagamento de bens imóveis para extinção de débitos tributários federais. As regras estão na Portaria 32/2018...

15 de Fevereiro de 2018

Regra que possibilita bloqueio sem ordem judicial passará por audiência pública

A portaria nº 33 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que regulamenta o bloqueio de bens de devedores mesmo sem autorização judicial...

15 de Fevereiro de 2018

Arrecadação do Simples acelera em 2017 e cresce 15%, a R$ 83 bilhões

Expansão reflete o aumento do empreendedorismo por necessidade

15 de Fevereiro de 2018

Projeto amplia limite para empresas aderirem ao regime de lucro presumido

O Senado Federal pode aumentar em R$ 20 milhões o limite de receita bruta anual para as empresas que querem aderir ao regime de lucro presumido.

09 de Fevereiro de 2018

Plenário aprova restrição de substituição tributária sobre micro e pequenas empresas

O Senado aprovou, nesta quarta-feira (7), projeto de lei (PLS 476/2017 - Complementar) que pretende impor mais restrições à aplicação do regime de substituição tributária do ICMS aos optantes pelo Simples Nacional.

09 de Fevereiro de 2018

Conceito de "insumos" para PIS e COFINS

Nova decisão da CSRF encerra a controvérsia no âmbito administrativo? Como sabido, tal transposição conceitual desde então tem sido objeto de fortes críticas, ocasionando a proliferação de milhares de demandas administrativas e judiciais.

09 de Fevereiro de 2018

Mudanças no Simples não beneficiam microempresas

O aumento no teto do Simples Nacional amplia a abrangência do programa, mas outras mudanças no sistema não contribuem para o crescimento sustentável de pequenas empresas dentro do regime tributário.

09 de Fevereiro de 2018

Créditos presumidos de ICMS não podem ser incluídos nas bases de cálculo do IRPJ e CSLL

Benefício concedido pelos estados em contexto de incentivo fiscal às empresas, os créditos presumidos de ICMS não integram as bases de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)...

07 de Fevereiro de 2018

Justiça do RS exclui multa de mora em regimes aduaneiros

Para juiz, durante regime especial de entreposto o contribuinte não está em mora com o Fisco...

07 de Fevereiro de 2018

Adiado prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural

Produtores rurais e adquirentes de produção rural terão até 28 de fevereiro para aderir ao parcelamento.

07 de Fevereiro de 2018

Estado é parte legítima, sim, para responder por irregularidades na retenção de IR

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ acolheu recurso de um policial rodoviário aposentado contra sentença que extinguiu – sem resolução de mérito – ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária...

07 de Fevereiro de 2018

Liminar permite que companhia escolha débito para incluir no Pert

Uma concessionária de veículos de São Paulo conseguiu na Justiça autorização, por meio de uma liminar, para escolher os débitos de uma certidão de dívida ativa (CDA)...

06 de Fevereiro de 2018

Sebrae questiona legalidade de veto ao Refis para pequenos

Guilherme Afif, presidente do Sebrae, pede tratamento isonômico para os pequenos empresários, uma vez que as grandes companhias ganharam um programa de parcelamento de dívidas

06 de Fevereiro de 2018

Bancos vão lançar sistema único para pagamento de ISS

Desde janeiro, a cobrança foi descentralizada e deixou de ser feita no município de origem para ser feita no destino, mas as empresas pagadoras do ISS não sabem como, quanto e onde pagar o tributo

06 de Fevereiro de 2018

Multas aplicadas pelo atraso na entrega na Dirf são canceladas

A Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis), da Receita Federal, através do Ato Declaratório Executivo 2/2018, publicado no Diário Oficial da União de hoje, 31-1, cancela os lançamentos referentes às multas aplicadas pelo atraso

06 de Fevereiro de 2018

Receita Federal disponibiliza Manual de Preenchimento da Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME)

Foi publicado no Diário Oficial da União, de 31/1, o Ato Declaratório Executivo nº 1, de 2018, que aprova a versão 1.0 do Manual de Preenchimento da Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME).

06 de Fevereiro de 2018

PIS e COFINS Incidem Sobre Aluguéis?

Lei 11.941/2009, cujo artigo 79 veio a revogar § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/1998. STF - Recurso Extraordinário 346084 e Solução de Consulta Cosit 93/2017.

06 de Fevereiro de 2018

Royalties não podem ser considerados insumos, decide Carf

Tribunal negou créditos de PIS e Cofins sobre valores gastos por uma companhia da área automotiva

06 de Fevereiro de 2018

Turma do Carf adianta discussões para cumprir pauta de julgamentos

Presidente afirma que procedimento respeita transparência; advogados reclamam

30 de Janeiro de 2018

Senador propõe aumentar limite para adesão ao lucro presumido

PLS 317/2012 aumentaria de R$ 78 milhões para R$ 98 milhões o limite para adesão ao sistema

30 de Janeiro de 2018

Observatório do TIT: Direito ao crédito de ICMS

Um levantamento sobre a jurisprudência em casos de aquisição de fornecedor inidôneo e outras situações...

30 de Janeiro de 2018

Justiça analisa primeiras liminares contra bloqueio de bens pela Fazenda

Alguns contribuintes começaram a questionar na Justiça possíveis bloqueios de bens pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)...

29 de Janeiro de 2018

Liminar autoriza compensação de tributos antes do envio de declaração

A companhia de energia elétrica Light Sesa obteve na 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro uma liminar (processo nº 0007540-03.2018.4.02.5101) que a libera de realizar compensações com tributos pagos...

29 de Janeiro de 2018

Em 4 anos da Lei Anticorrupção, União abre 183 processos e penaliza 30 empresas

No dia 29 de janeiro de 2014, passou a vigorar no Brasil a Lei Anticorrupção. A partir dela, empresas que praticam, por meio de empregados ou representantes, atos ilícitos contra a administração pública nacional ou estrangeira...

29 de Janeiro de 2018

Empresas excluídas do Simples têm até quarta-feira para regularizar situação

As micro e pequenas empresas excluídas do Simples Nacional, regime especial de tributação, têm até quarta-feira (31) para quitarem os débitos e pedirem a reinclusão no programa...

29 de Janeiro de 2018

Receita Federal orienta acerca de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR)

O PRR foi instituído pela Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.784, de 19 de janeiro de 2018, sendo que se esclarece...

26 de Janeiro de 2018

Contribuição Sindical Patronal - Minha empresa é obrigada a pagar em 2018?

Com a reforma trabalhista, existem muitos temas novos para as empresas tratarem e um deles é a contribuição sindical patronal. Mas agora em janeiro de 2018, o que deve ser feito com a contribuição sindical patronal?

26 de Janeiro de 2018

Decisão autoriza uso de créditos de PIS/Cofins de ativo imobilizado

Uma companhia conseguiu na Justiça Federal liminar para que a Receita Federal mantenha até a data de 31 de julho de 2017 a possibilidade de uso de créditos de PIS e Cofins de bens já integralizados ao ativo imobilizado...

26 de Janeiro de 2018

É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóveis

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou sentença que, ao julgar procedentes os embargos de terceiros...

26 de Janeiro de 2018

Confederação de servidores ajuíza ação contra mudança na contribuição sindical

A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5865 contra dispositivos da Reforma Trabalhista, introduzidos pela Lei 13.467/2017...

26 de Janeiro de 2018

Partido contesta norma sobre deslocamento de competência tributária para cobrança do ISS

O Partido Humanista da Solidariedade (PHS) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5862, com pedido de liminar, contra dispositivos da Lei Complementar (LC) 157/2016 que preveem...

25 de Janeiro de 2018

União Europeia lança TAX EDU, inédito portal de educação fiscal

Lançado em 22 idiomas, TAX EDU é o portal para o Projeto Piloto da União Europeia, cujo objetivo é formar jovens cidadãos conscientes da matéria tributária e fiscal e ensinar como o tema afeta a vida de todos...

24 de Janeiro de 2018

Prazo para microempreendedor regularizar situação é prorrogado até sexta-feira

Os microempreendedores individuais (MEI) em atraso com o governo ganharam mais três dias para regularizar a situação. O prazo para a quitação das dívidas, que acabaria ontem (23), passou para sexta-feira (26)...

24 de Janeiro de 2018

Carf afasta multa de 150% em caso de ágio da Johnson&Johnson

Decisão envolveu transação de US$1.5 bilhão para reorganizar companhia...

24 de Janeiro de 2018

Promessa de compra e venda de imóvel, já quitada, atrai cobrança de ITBI

O fim de contrato envolvendo promessa de compra e venda de imóvel já quitado não livra o comprador do dever de recolher Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)...

24 de Janeiro de 2018

Para presidente do TST, exigir sindicato para dispensa em massa é "nítido ativismo"

omo a legislação é clara ao permitir demissões em massa sem negociação com sindicato, decidir de forma contrária é ativismo judicial...

24 de Janeiro de 2018

Justiça obriga trabalhador a pagar custas

Já em consonância com a reforma trabalhista, algumas decisões da Justiça vêm derrubando o benefício do acesso gratuito ao Judiciário para trabalhadores que não comprovarem os danos sofridos...

24 de Janeiro de 2018

Receita Federal divulga norma alterando a Tabela Tipi

Foi publicado, no Diário Oficial da União de hoje, o Ato Declaratório Executivo RFB nº 1, de 2018, que promove a adequação da Tabela de Incidência do IPI (Tipi)...

23 de Janeiro de 2018

Carf conclui julgamento de uso da marca TAM pela TAM

Conselheiros discutiram sobre a dedutibilidade de impostos em pagamento de royalties pela companhia

23 de Janeiro de 2018

Receita Federal regulamenta o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR)

Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.784, de 2018, que trata da regulamentação do Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) lançado pela Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018...

23 de Janeiro de 2018

Escritórios compartilhados serão responsáveis por ISS de clientes

Escritórios compartilhados, também conhecidos como virtuais, inteligentes ou coworking, serão obrigados a arcar com o pagamento do Imposto sobre Serviços (ISS)...

22 de Janeiro de 2018

Convênio ICMS 190 define regras de convalidação de benefícios fiscais de ICMS

No final de dezembro de 2017 foi publicado o esperado Convênio ICMS 190/2017, que dispõe sobre a remissão dos créditos tributários relativos ao ICMS...

22 de Janeiro de 2018

STF vai discutir se Fazenda pode tornar indisponíveis bens de devedores

STF vai decidir se regra que permite a penhora pela Fazenda é constitucional...

22 de Janeiro de 2018

Projeto amplia correção monetária da restituição do Imposto de Renda

Projeto em tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) estabelece que a restituição do Imposto de Renda tenha correção monetária pela taxa Selic a partir de 1º de janeiro do ano de entrega da declaração anual...

22 de Janeiro de 2018

Não será possível a prorrogação do prazo de opção pelo Simples Nacional

Começaram a chegar pedidos de prorrogação do prazo de opção pelo Simples Nacional para empresas em atividade, que vence em 31/01/2018, alegando existência de débitos tributários junto ao Simples Nacional...

19 de Janeiro de 2018

Opção pelo Simples 2018 - Esclarecimentos

Podem optar pelo Simples Nacional as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações previstas na Lei Complementar 123, de 2006...

19 de Janeiro de 2018

O que muda na DIRF 2018? Veja os novos limites, multas e prazo de entrega

Está chegando o prazo final de apresentação da DIRF 2018. As regras para a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2017 foram publicadas por meio da Instrução Normativa RFB 1.757/2017...

19 de Janeiro de 2018

Movimento quer derrubar veto a Refis para micro e pequenas empresas

Sebrae, presidido por Guilherme Afif Domingos, parlamentares e entidades que reúnem o segmento discutem estratégias para estender programa de refinanciamento de dívidas...

18 de Janeiro de 2018

Julgamento abre possibilidade de contribuinte reduzir garantia fiscal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a possibilidade de liberação progressiva de garantias oferecidas em processo de execução fiscal (cobrança) à medida que dívidas parceladas forem pagas...

18 de Janeiro de 2018

Prazo para redirecionamento da execução fiscal prescreve em cinco anos

Ainda que a citação da pessoa jurídica interrompa a prescrição referente aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal...

18 de Janeiro de 2018

61% das dívidas de pessoas físicas são irrecuperáveis, aponta PGFN

O Procurador-Geral da Fazenda, Fabrício Da Soller, falou ao JOTA sobre as dívidas ativas do Brasil...

17 de Janeiro de 2018

A indevida inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo do ICMS pago nas contas de energia elétrica e o direito a restituição dos valores

Os Estados têm cobrando ICMS indevido nas faturas de energia elétrica consumida...

17 de Janeiro de 2018

Atenção - Nova Declaração da Receita Federal em 2018

Foi publicada, recentemente, a IN de nº 1.761/2017, instituindo a obrigação de declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a partir de 2018, a ocorrência de operações envolvendo valor igual ou superior a R$ 30 mil reais...

17 de Janeiro de 2018

Limite de receita para pessoa jurídica no regime de lucro presumido pode aumentar

Projeto que aumenta para R$ 98 milhões o limite da receita bruta anual da empresa que pode optar pelo regime de lucro presumido para tributação pelo Imposto de Renda encontra-se na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)...

17 de Janeiro de 2018

Projeto permite ressarcir tributo cobrado indevidamente por mandado de segurança

Tramita na Câmara dos Deputados, em regime de prioridade, um projeto de lei que permite ressarcir tributos cobrados indevidamente...

16 de Janeiro de 2018

União deve ressarcir seguro de contribuinte em execução fiscal

Contribuintes estão com uma nova tese no Judiciário para obter da União o ressarcimento dos valores gastos com a contratação de carta de fiança...

16 de Janeiro de 2018

Procuradoria da Fazenda cria central de denúncias sobre patrimônio de devedores

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional criou um “canal de denúncias patrimoniais” para receber informações sobre titulares de débitos inscritos na Dívida Ativa da União...

16 de Janeiro de 2018

Lei Complementar 157/16 gerou bagunça sobre ISS das sociedades de advogados

O Brasil tem 5.570 municípios, e a Constituição atribuiu a cada qual competência para legislar sobre o ISS...

16 de Janeiro de 2018

Criação de novas alíquotas do Imposto de Renda será analisada pela CAE

Projeto que modifica as alíquotas e as faixas de tributação constantes na tabela progressiva do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) está em pauta na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

16 de Janeiro de 2018

Refis das Micro e pequenas empresas é vetado, será possível derrubar o veto?

O presidente Temer ao vetar o Refis das micro e pequenas empresas, deixou cerca de 600 mil empresas sem o tão esperado parcelamento, que já havia sido aprovado pelo Congresso.

15 de Janeiro de 2018

Convênio ICMS nº 52/2017 - Medida cautelar - ADI nº 5.866 - Aspectos fiscais

Em face da concessão da medida liminar na ADI nº 5.866, que suspende algumas cláusulas do Convênio ICMS nº 52/2017, tecemos algumas considerações sobre a repercussão da medida e os respectivos impactos sobre a referida decisão...

15 de Janeiro de 2018

Entidades podem questionar bloqueio de bens no Supremo

Entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) já estudam questionar na Justiça o bloqueio de bens...

15 de Janeiro de 2018

União cobra R$ 14,4 bilhões de igrejas, clubes e entidades assistenciais

A Receita Federal apertou a fiscalização contra igrejas, clubes esportivos e organizações assistenciais, e hoje a União cobra R$ 14,4 bilhões em dívidas...

15 de Janeiro de 2018

Empresas que aderiram ao novo Refis devem R$ 1,18 bilhão

As empresas que aderiram ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), também conhecido como Novo Refis, devem R$ 1,18 bilhão em tributos correntes...

15 de Janeiro de 2018

Receita Federal atualiza normas relativas ao atendimento digital

Foram publicadas, no Diário Oficial da União da sexta-feira, 12, as Instruções Normativas (IN) RFB nºs 1.782 e 1.783...

12 de Janeiro de 2018

União poderá bloquear bens sem ordem judicial

Medida está embutida na Lei do parcelamento do Funrural.

12 de Janeiro de 2018

Orçamento de 2018 não prevê correção da tabela do IR, informa Receita.

Sem correção há três anos, a tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) passará mais um ano sem reajuste, informou hoje (11) a Receita Federal.

12 de Janeiro de 2018

Como produto da cesta básica, leite UHT terá tributação menor

Mesmo com a redução da alíquota, o Estado manterá o benefício fiscal (na forma de crédito presumido de ICMS) que reduz, proporcionalmente, a tributação para a indústria instalada no RS

12 de Janeiro de 2018

Repetitivo vai definir legalidade do ICMS sobre Tust e Tusd

A legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd) de energia elétrica na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)...

12 de Janeiro de 2018

Receita gera polêmica ao colocar imposto de repatriação no carnê-leão

A Solução de Consulta 678/2017 da Receita Federal está causando polêmica entre os contribuintes por obrigar quem aderiu ao programa de repatriação a recolher Imposto de Renda (IR) no carnê-leão...

11 de Janeiro de 2018

Cabe à administração federal, e não à Justiça, extinguir ação de pequeno valor

A extinção de ações de pequeno valor é de competência da administração federal e não pode ser feita de ofício pelo Judiciário...

11 de Janeiro de 2018

Refis do Funrural dispensa autorização judicial para bloquear bens de devedores

A conversão da medida provisória do programa de parcelamento de dívidas do Funrural em lei registrou vitória importante para os cofres da União...

11 de Janeiro de 2018

Programa de renegociação de dívidas rurais é publicado no DOU

A lei que institui o Programa de Regularização Tributária Rural – que permite a renegociação das dívidas de produtores rurais...

11 de Janeiro de 2018

Autorizada a penhora on-line de aplicações em renda fixa e variável

A partir do próximo dia 22 de janeiro, os investimentos em renda fixa e renda variável poderão ser alvo de penhora on-line por ordem judicial...

11 de Janeiro de 2018

Corrupção atrapalha empresários de pequenos negócios

Nem o desemprego, nem a recessão ou a alta taxa de juros. O problema que mais atrapalhou os empresários em 2017 foi a corrupção.

11 de Janeiro de 2018

Simples Nacional 2018: confira as novas tabelas e limites

O regime tributário Simples Nacional 2018 vai receber grandes mudanças em 2018, com a entrada de novas atividades, novos limites de faturamento e redutor da receita, além de alterações nas alíquotas.

11 de Janeiro de 2018

Receita Federal começa a notificar 74.442 profissionais liberais e autônomos

"Operação Autônomos" investiga profissionais que declararam rendimentos do trabalho recebidos de outras pessoas físicas mas não recolheram a contribuição previdenciária correspondente.

09 de Janeiro de 2018

Estado do RS prorroga EMISSÃO DA NFC-e

Estado do Rio Grande do Sul prorroga para 2019 a obrigatoriedade da NFC-e para contribuintes com faturamento igual ou inferior a R$ 360.000,00

09 de Janeiro de 2018

Temer veta Refis de microempresa, mas negocia retomar proposta

ODiário Oficial da União desta segunda-feira, 8, formaliza o veto integral do presidente Michel Temer ao projeto de lei que instituía

09 de Janeiro de 2018

ICMS-ST: CONFAZ torna público suspensão de cláusulas do Convênio ICMS 52/2017 pelo STF

Despacho nº 2/2018 do CONFAZ torna público suspensão de cláusulas do Convênio ICMS 52/2017 a partir de

08 de Janeiro de 2018

Agência Brasil – Receita abre consulta a lotes residuais do Imposto de Renda de 2008 a 2017

A Receita Federal abre nesta segunda-feira (8) consulta ao lote residual de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física

08 de Janeiro de 2018

Temer veta integralmente Refis das micro e pequenas empresas

O presidente Michel Temer vetou integralmente o projeto que instituía o programa de refinanciamento para micro e pequenas empresas

08 de Janeiro de 2018

PERT-SN - Confira justificativas do veto do Presidente Temer

Confira aqui razões do veto, conforme publicado no DOU desta segunda-feira (08/01:Nº 12, de 5 de janeiro de 2018, Senhor Presidente do Senado Federal,

13 de Dezembro de 2017

Limite de dedução no IR com gastos em educação pode ser extinto

O limite dos gastos com educação para dedução no Imposto de Renda poderá ser extinto. É o que estabelece o Projeto de Lei do Senado

13 de Dezembro de 2017

Compensação da contribuição previdenciária

A compensação efetuada pelo contribuinte com qualquer tributo administrado pela Receita Federal inclui as contribuições previdenciárias?

13 de Dezembro de 2017

Médicos são obrigados a receber pró-labore quando são sócios de clínicas médicas?

A remuneração por meio de pró-labore não é sempre desejada pelos participantes de uma sociedade.

13 de Dezembro de 2017

CAE aprova refinanciamento de dívidas para micros e pequenas empresas

Aprovado nesta terça-feira (12), projeto de lei da Câmara (PLC 164/2017 - Complementar) que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN).

13 de Dezembro de 2017

ABES vai ao STF para barrar ICMS para software

A Associação Brasileira das Empresas de Software (Abes) vai entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra sobre a incidência do ICMS nas operações com softwares

11 de Dezembro de 2017

Temer anuncia edição de medida provisória para incentivar setor de informática

O presidente da República, Michel Temer, anunciou na sexta-feira (8), ao participar...

11 de Dezembro de 2017

Estados adotam alíquota máxima de 8% para imposto sobre herança

A alíquota do ITCMD no Rio de Janeiro, o chamado imposto sobre herança e doação, vai variar de 4% a 8% a partir de 201...

11 de Dezembro de 2017

Industrialização por encomenda / Blumenau - ISS ou ICMS?

Essa alteração foi uma solicitação do Sintex – Sindicato das Indústrias de Fiação, Tecelagem e do Vestuário...

11 de Dezembro de 2017

Carf: decadência não se aplica a caso de compensação

Quando uma empresa faz um pedido de compensação de tributos, a Receita Federal tem um período limite para questionar o crédito...

11 de Dezembro de 2017

Planos de saúde questionam ao Supremo local de recolhimento de ISS

A Confederação Nacional das Cooperativas (CNCOOP) e a Unimed do Brasil questionam, no Supremo Tribunal Federal...

11 de Dezembro de 2017

Contribuintes e contadores são vítimas da burocracia que atrapalha as empresas

Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções...

08 de Dezembro de 2017

STJ discute inclusão do crédito presumido de IPI no IRPJ

1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltou a discutir se o crédito presumido de IPI integra a base de cálculo...