Notícias

15 de Agosto de 2018

Receita Federal desburocratiza Importação por Conta e Ordem e importação por Encomenda

Muitas organizações optam por terceirizar as atividades-meio de seu empreendimento, o que ocorre também no comércio exterior.

15 de Agosto de 2018

Exclusão do Programa Especial de Regularização Tributária tem aplicação do PAF regulamentada

Como a manifestação de inconformidade não tem efeito suspensivo, mesmo com sua apresentação tempestiva os débitos incluídos no Pert prosseguirão em cobrança

15 de Agosto de 2018

Protesto de duplicata em valor maior que a dívida não gera dano moral

A hipótese de protesto de duplicata em valor maior que a dívida não gera dano moral a ser indenizado, já que o sacado permanece na condição de devedor, embora em patamar inferior ao apontado.

15 de Agosto de 2018

Empresa vence ação no STJ sobre custos de aquisição de selo de controle de IPI

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a necessidade de ressarcimento ao erário pelo fornecimento do Selo de Controle do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) deveria ter sido instituída por meio de lei.

10 de Agosto de 2018

OAB irá ao STF contra substituição tributária para micro e pequena empresa

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pretende questionar no Supremo Tribunal Federal (STF) um trecho do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte a respeito do regime de substituição tributária.

10 de Agosto de 2018

Câmara Superior do Carf suspende julgamentos após empresas defenderem uso da LINDB

O requerimento de uma empresa ligada ao Bradesco fez com que a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) analisasse, pela primeira vez, a aplicação do artigo 24 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB) ao tribunal.

10 de Agosto de 2018

Decisões do STF podem ser aplicadas antes do trânsito em julgado, diz Celso

A reclamação não pode substituir recursos e ações cabíveis previstas em lei como meio legítimo de questionar decisões judiciais.

10 de Agosto de 2018

Mudança em lei paralisa julgamentos de autuações na Câmara Superior do Carf

A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) suspendeu ontem o julgamento de pelo menos quatro processos. Os motivos foram os tradicionais pedido de vista e diligência.

06 de Agosto de 2018

Receita Federal abrirá na próxima segunda-feira prazo para a consolidação do Pert

A Instrução Normativa publicada hoje no DOU dispõe sobre a prestação das informações necessárias à consolidação dos débitos previdenciários a serem regularizados na forma do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert)

06 de Agosto de 2018

Não incide contribuição previdenciária sobre reembolso de medicamentos, diz Carf

Em julgamento finalizado no dia 24 de julho a a 2ª Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou da base de cálculo da contribuição previdenciária o reembolso pago por uma empresa pelos medicamentos adquiridos pelos seus funcionários.

31 de Julho de 2018

Arrolamento de imóvel residencial do devedor pela Fazenda é medida arbitrária

O arrolamento administrativo tributário, previsto no artigo 64 da Lei 9.532/1997, tem como objetivo garantir a satisfação dos créditos tributários.

31 de Julho de 2018

Não cabe ICMS-Importação sobre estiva, capatazia, armazenagem e arqueação

Um dos temas mais melindrosos na confusa legislação do ICMS é a determinação da base de cálculo desse imposto na importação de mercadorias ou bens procedentes do exterior.

31 de Julho de 2018

Sem ouvir empresas ou executivos, juíza do Rio bloqueia todos os seus bens

A juíza Cristiana Aparecida de Souza Santos decretou a indisponibilidade de todos os bens imóveis e bloqueou os ativos financeiros deles, além de nove carros de luxo.

31 de Julho de 2018

O apressado fim da desoneração da folha e sua inconstitucionalidade

O reequilíbrio das contas públicas é o principal mote do governo federal e sustentou quase todas as medidas impopulares de reforma que a atual administração tentou implementar, com exceção, talvez, da reforma trabalhista.

31 de Julho de 2018

TST: prescrição intercorrente deve ocorrer após todas tentativas de pagamento

A recomendação do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, Lelio Beste Corrêa, é de que a prescrição intercorrente ocorra apenas após esgotadas todas as tentativas para obter o pagamento.

31 de Julho de 2018

Carf: após mudança na composição, empresa perde caso sobre crédito presumido de IPI

Após uma mudança na composição da 3ª Turma, a Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) alterou o entendimento sobre a incidência de PIS sobre crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) decorrente de exportações.

26 de Julho de 2018

A importância da escolha do regime para recolhimento do IRPJ e CSLL

Os regimes tributários atuais mais usados são o Simples Nacional, o Lucro Presumido e o Lucro Real, e a apuração e recolhimento do IRPJ e CSLL vai ser diferente dependendo de cada regime de apuração adotado.

26 de Julho de 2018

Zelotes pode ser encerrada após mirar economista e cobrança anulada no Carf

Deflagrada nesta quinta-feira (26/7), a 10ª fase da Operação Zelotes pode encerrar as investigações de um suposto esquema de irregularidades cometidas junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) que começaram em março de 2015...

26 de Julho de 2018

Justiça estabelece critérios para recuperação de grupo econômico

A Justiça de São Paulo autorizou uma holding a apresentar um único plano de recuperação judicial para as suas 50 empresas.

26 de Julho de 2018

Confederação questiona norma do TST que prevê aplicação do BacenJud ao processo do trabalho

Foi questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) norma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que prevê a utilização de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira (por meio do sistema BacenJud).

25 de Julho de 2018

Gastos com correspondentes bancários não entram na base de PIS e Cofins

No âmbito do regime não cumulativo, a ausência de definição legal do conceito de “insumo” para fins de aproveitamento de créditos das referidas contribuições fez com que as discussões em sede administrativa e judicial se proliferassem, do que decorreu enorme controvérsia jurisprudencial sobre a amplitude do termo.

25 de Julho de 2018

Fabricante de software deve pagar ISS no município onde fica a sede, diz TJ-SC

Nos casos em que a prestação do serviço é feita principalmente na matriz da empresa e não em filiais, o município onde está a sede pode recolher ISS.

25 de Julho de 2018

Cerco a ‘viciados em Refis’ também deve afetar quem é vítima de erros

O cerco montado pela Receita Federal contra os chamados “viciados em Refis”, empresas que usam os programas de parcelamento para adiar indefinidamente o pagamento de tributos...

25 de Julho de 2018

Receita Federal atualiza norma sobre papel imune

Foi publicada, no Diário Oficial da União de ontem (24), a Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018, que dispõe sobre o Registro Especial (RE) de Controle de Papel Imune.

25 de Julho de 2018

Inexatidão ou omissão no Siscoserv pode gerar multa de 3% do total negociado

A empresa que apresentar informações incompletas ou inexatas ao Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv)...

25 de Julho de 2018

Correios têm imunidade tributária total, decide Carf

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos teve reconhecida a sua imunidade tributária pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf)..

24 de Julho de 2018

ICMS em substituição também não integra base de PIS e Cofins, decide juiz

O ICMS recolhido em substituição tributária (ICMS-ST), regime no qual a responsabilidade do imposto devido é de quem vende a mercadoria...

24 de Julho de 2018

Créditos fiscais devem ser liberados se não há prova de fraude na aquisição

A boa-fé é sempre presumida, cabendo àquele que alega a existência de má-fé a comprovação nesse sentido. Esse foi o entendimento utilizado pela 2ª Câmara da 1ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

18 de Julho de 2018

Receita Federal atualiza regras do despacho aduaneiro de importação

Dando prosseguimento às modificações no despacho aduaneiro de importação para permitir a sua celeridade e flexibilidade, foi publicada, no Diário Oficial da União de ontem, a Instrução Normativa RFB nº 1.813, de 2018, que altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2006.

18 de Julho de 2018

Só é inadimplente quem não paga parcela do Pert até 30 dias após vencimento

De acordo com a Lei 13.469/2017, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), só se pode considerar atrasada a parcela não paga depois de 30 dias do vencimento.

18 de Julho de 2018

E-Social permitirá que empresas compensem créditos tributários

A compensação tributária unificada será aplicável somente às pessoas jurídicas que utilizarem o eSocial para a apuração das contribuições previdenciárias.

18 de Julho de 2018

Fisco não pode fechar empresas com dívidas tributárias elevadas

Essas condicionantes, deduzidas da leitura sistemática da Constituição e apoiadas em respeitável doutrina e na jurisprudência do STF, são grosseiramente atropeladas pelos dois projetos de lei complementar em curso no Senado para a regulamentação do citado comando constitucional.

18 de Julho de 2018

Declaração de dívida pelo contribuinte é suficiente para execução, diz TRF-1

A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo a dívida fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada outra providência por parte do Fisco.

17 de Julho de 2018

Prazo que suspende ações contra empresa em recuperação não é prorrogável, diz STJ

A Lei de Falências e Recuperação de Empresas (11.101/05) prevê, em seu artigo 6º, parágrafo 4º, o prazo improrrogável de 180 dias de suspensão no trâmite das ações judiciais contra empresa que está em processo de recuperação.

17 de Julho de 2018

Juiz não reconhece vínculo de emprego entre banca e advogada que era sócia

Na decisão, o juiz Márcio Andrade Brito afirmou que o Direito do Trabalho tem evoluído no conceito de hipossuficiência, que considera a preponderância do empregador sobre o trabalhador.

17 de Julho de 2018

Ganhos em apostas online devem ser declarados no Imposto de Renda, diz Receita

Enquanto couberam aos jogadores franceses a glória de levantar o troféu de campeões do mundo no último domingo (15/07), um grupo ainda maior de pessoas teve sorte igualmente positiva: os que acertaram o vencedor da Copa do Mundo ou, então, o placar exato da final do campeonato.

17 de Julho de 2018

Eficiência, razoabilidade e proporcionalidade sob o crivo do CARF

Em sessão de julgamentos passada em turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, à unanimidade de votos, concluíram os conselheiros julgadores “que a falta de eficiência na intimação da empresa para a apresentação de documentos, macula o lançamento por vício material, devendo ser o mesmo anulado” (acórdão n. 2401-004.918).

17 de Julho de 2018

Caso sobre incidência de IRPF em depósitos bancários completa um ano no STF

Há um ano não acontece nenhuma movimentação no processo que discute a incidência do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre depósitos bancários de origem não comprovada.

13 de Julho de 2018

Carf aceita planejamento para redução de impostos sobre ganho de capital

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aceitou uma estratégia adotada por contribuintes para reduzir a carga tributária. Envolve a venda de ativos de empresas por meio de sócios pessoas físicas.

05 de Julho de 2018

Uso de precatórios para pagamento de dívida fiscal impulsiona mercado

A recente possibilidade de pagamento de dívidas tributárias com precatórios fez empresários e investidores olharem com mais atenção para esse mercado bilionário.

05 de Julho de 2018

Parcelamento tributário simplificado não pode ter limite fixado em portaria

Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o parcelamento simplificado de dívidas tributárias não pode ter seu limite fixado por portaria.

05 de Julho de 2018

Folha salarial não pode ser usada como base de cálculo para contribuições sociais

Contribuições sociais não podem ser calculadas sobre a folha salarial. Assim entendeu a juíza Enara de Oliveira Olímpio Ramos Pinto, da 2ª Vara Federal Cível do Espírito Santo, ao proibir a Receita Federal de fazer esse tipo de cobrança a uma corretora de seguros.

04 de Julho de 2018

Empresas obtêm na Justiça direito de pagar contribuição sobre receita bruta

A Navegação São Miguel, a Brasbunker Participações e a Navemestra Serviços de Navegação conseguiram autorização da Justiça para continuar a pagar 1,5% da receita bruta de contribuição previdenciária até o fim do ano.

04 de Julho de 2018

Liminares impedem cobrança de Funrural de contribuintes sub-rogados

discussão sobre a cobrança do Funrural não terminou com o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que reafirmou a constitucionalidade da contribuição. A matéria ainda enfrenta novos debates em instâncias inferiores.

04 de Julho de 2018

Justiça de SP decide que não incide PIS e Cofins sobre receitas financeiras

A Justiça Federal de São Paulo decidiu, em liminar, suspender a incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas financeiras da empresa Cinépolis Operadora de Cinemas do Brasil.

26 de Junho de 2018

Justiça autoriza contribuintes a pagar IR com créditos fiscais

Contribuintes têm conseguido, na Justiça, liminares para manter a possibilidade de pagar Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL com créditos fiscais, prática que passou a ser proibida com a Lei nº 13.670, publicada no fim de maio.

26 de Junho de 2018

Câmara aprova readmissão de empresas ao Supersimples

O plenário da Câmara aprovou na noite desta segunda-feira (25), por 270 votos favoráveis a 1 contrário, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 500/18

19 de Junho de 2018

STJ dá tratamento diferenciado a casos sobre IRPJ e IRPF

A incidência de Imposto de Renda sobre juros moratórios recebidos por pessoas físicas e jurídicas ainda é incerta, mas a possibilidade tem sido discutida tanto no Supremo Tribunal Federal (STF) quando no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

19 de Junho de 2018

Lei impõe regras para auditor fiscal do RJ desconsiderar negócios jurídicos

O governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão (MDB), sancionou lei que reconhece o poder de auditores fiscais da Receita do Estado para desconsiderar atos ou negócios jurídicos quando identificarem tentativa de dissimular a ocorrência do fato gerador de tributo estadual...

19 de Junho de 2018

Após operação zelotes, Carf quer retomar súmulas e reduzir estoque

Três anos depois de tornar-se famoso no noticiário por supostas vendas de decisões em processos tributários, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) planeja acelerar julgamentos e se prepara para aprovar as primeiras súmulas...

19 de Junho de 2018

Sem atuar na gerência, sócio quotista não responde por dívida tributária

Quando determinado sócio de sociedade por quotas de responsabilidade limitada nunca exerceu função de gerência, não pode ser responsabilizado por dívidas tributárias contraídas pela sociedade.

19 de Junho de 2018

Justiça livra adquirente de produto agrícola de recolher o Funrural

Adquirentes de produtos rurais estão conseguindo na Justiça liminares para não terem que reter e recolher a contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) – deixar a função de responsáveis tributários.

15 de Junho de 2018

Sócio quotista que não exerceu a administração da empresa não pode ser responsabilizado pela dívida da sociedade

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento interposto por

15 de Junho de 2018

Responsabilidade solidária pega empresários de surpresa

Certo dia chega para a sua empresa a cobrança de um tributo de uma compra sua cuja responsabilidade, em princípio, seria do fornecedor

15 de Junho de 2018

TJ-SP anula auto de infração que desconsiderou créditos de ICMS

O fato de um contribuinte do Simples Nacional ser excluído por burlar o sistema de emissão de nota fiscal não autoriza ao fisco violar

15 de Junho de 2018

Das ilegalidades contidas na IN 1.765/2017 da Receita Federal

No final de 2017, com a publicação da Instrução Normativa 1.765/2017, a Receita Federal restringiu a compensação de créditos de saldo negativo

15 de Junho de 2018

Receita Federal regulamenta a compensação tributária

Foi publicada ontem, 14, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1810, de 2018, que disciplina a compensação tributária.

15 de Junho de 2018

Justiça adia mudança no Reintegra

As empresas começam a obter na Justiça o direito de manter o benefício do Regime Especial de Reintegração

13 de Junho de 2018

Carf começa a julgar casos de subvenção fiscal de ICMS em bases de cálculo

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) enfrentou, entre abril e maio, o mérito de dois casos tratando da inclusão de subvenção fiscal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

13 de Junho de 2018

Proposta defende mais peso tributário sobre a renda e o patrimônio

O sistema tributário brasileiro está na contramão daqueles adotados por países onde há menos desigualdade social.

13 de Junho de 2018

IPTU só pode ser cobrado após emissão do Habite-se, decide juiz

A cobrança de IPTU sobre a área construída só pode ser exigida a partir da emissão do Habite-se.

13 de Junho de 2018

Adesão ao Refis se estende até 9 de julho

Receita Federal do Brasil editou no dia 30 de maio, Instrução Normativa que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).

11 de Junho de 2018

Receita Federal regulamenta prestações de informações no âmbito do PRT

Está publicada, no Diário Oficial da União desta segunda-feira, dia 11 de junho, a Instrução Normativa RFB nº 1.809, de 2018, que dispõe sobre a prestação das informações necessárias à consolidação dos demais débitos (não previdenciários)...

11 de Junho de 2018

Ministro da Fazenda atribui efeito vinculante a súmulas do CARF

Ministro da Fazenda, por meio da Portaria MF nº 277, de 7 de junho de 2018, publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira (8/6), atribuiu a 65 súmulas do CARF efeito vinculante em relação a toda Administração Tributária Federal.

11 de Junho de 2018

União impede contribuintes de pagarem IR com crédito fiscal

O governo conseguiu, sem muito barulho, alterar as regras da compensação tributária – uso de créditos fiscais para pagamento de tributos.

06 de Junho de 2018

Governo tem quase R$ 1 trilhão em discussão em processos no STF e no STJ

O governo federal considera possível a derrota em processos judiciais que discutem quase R$ 1 trilhão.

25 de Maio de 2018

Carf: Incide IOF na compra e venda de títulos de dívida estrangeira no Brasil

A aquisição de título de dívida estrangeira, seguida da revenda a empresa brasileira com pagamento em reais, em negociação alheia

25 de Maio de 2018

Novo teto do Supersimples inclui ICMS e ISS

Poderá ser votada na próxima semana proposta da nova Lei Geral da Micro e Pequena Empresas, que prevê retorno ao sistema tributário

24 de Maio de 2018

Parcelamento de débitos tributários, pequenas empresas devem se apressar

O Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), mais conhecido como Refis da Pequena Empresa, está aberto para adesão das empresas até o próximo dia 8 de julho.

24 de Maio de 2018

Publicado Novo Regulamento do Simples

Com vigência prevista para 01.08.2018, a Resolução CGSN 140/2018 dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

24 de Maio de 2018

Rejeitados embargos contra decisão sobre contribuição de empregador pessoa física ao Funrural

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou oito embargos de declaração, com efeitos modificativos, apresentados contra decisão proferida no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 718874

24 de Maio de 2018

Acordo fechado pelo TST permite alternativa à contribuição sindical

Sindicatos que tentam restabelecer a contribuição sindical, que deixou de ser obrigatória com a reforma trabalhista, conseguiram um precedente importante no Tribunal Superior do Trabalho (TST).

24 de Maio de 2018

Imóvel avaliado em R$ 15 milhões considerado como bem de família é impenhorável

Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho desconstituiu a penhora de um imóvel residencial avaliado em R$ 15 milhões determinada na execução de sentença trabalhista.

09 de Maio de 2018

Fique por dentro: simulador e passo a passo sobre o Pert do Simples Nacional estão disponíveis

O Pert/SN, regulamentado pela Portaria PGFN n° 38/2018, possibilita o parcelamento da dívida com descontos de até 90% sobre atrasos, de acordo com a modalidade de adesão. O prazo para inscrições vai até 9 de julho pelo e-CAC PGFN.

09 de Maio de 2018

STJ indica possibilidade de creditamento de PIS e Cofins sobre taxas de cartões

Um reviravolta no julgamento da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a possibilidade de tomada de créditos de PIS e Cofins sobre valores pagos como taxas às administradoras de cartões de crédito ou de débito resultou em boas notícias aos contribuintes, nesta terça-feira (8/5).

08 de Maio de 2018

Justiça Federal afasta tributação sobre descontos obtidos em parcelamento

A Cairu Indústria de Bicicletas obteve na Justiça Federal liminar que afasta a cobrança de Imposto de Renda (IRPJ), CSLL, PIS e Cofins sobre descontos obtidos em multa e juros de mora de dívida incluída no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert).

08 de Maio de 2018

Dividendos em usufruto de ações estão livres do Imposto de Renda

A Receita Federal definiu que os lucros ou dividendos pagos a usufrutuários de ações - aqueles que não são os donos, mas recebem os resultados econômicos - estão livres da tributação pelo Imposto de Renda (IR). A decisão está na Solução de Consulta nº 38, publicada no dia 30 de abril pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), que uniformiza o entendimento do órgão.

08 de Maio de 2018

Justiça Federal exclui PIS e Cofins da base de cálculo das próprias contribuições

Os valores de PIS e Cofins não devem compor a própria base de cálculo. A decisão é do juiz Nórton Luiz Benites, da 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS).

08 de Maio de 2018

Base de cálculo do ISS é faturamento, não custo da operação, decide juiz federal

TRIBUTO EM DEBATE Base de cálculo do ISS é faturamento, não custo da operação, decide juiz federal ImprimirEnviar24900 1 de maio de 2018, 17h15 Por Fernando Martines Dentro da atividade comercial de uma agência de turismo, a base do ISS deve ser calculada exclusivamente sobre o valor da comissão recebida pelas associadas pela venda de produtos turísticos e sobre taxas cobradas diretamente do consumidor.

03 de Maio de 2018

Cessão de conteúdos e os limites para tributação de operações com bens digitais

Com base na Constituição Federal, os estados podem cobrar o ICMS sobre os serviços de transporte e de comunicação e sobre as operações

03 de Maio de 2018

Segurança jurídica e creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS no regime monofásico

No que tange ao direito tributário, retoma-se novamente a discussão sobre a possibilidade de creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS no

03 de Maio de 2018

Começa prazo de adesão ao Refis de micro e pequenas empresas

A partir desta quarta-feira (02), micro e pequenos empresários que estão em dívida com a União podem aderir ao Programa Especial de Regularização

03 de Maio de 2018

Entidades defendem redução de imposto e aumento de tributo sobre renda

A Associação Nacional do Auditores da Receita Federal (Anfip) e a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) lançaram na última semana,

27 de Abril de 2018

Saiba Tudo Sobre o PERT-SN: o Novo Parcelamento do Simples Nacional

gora é lei! Na verdade, agora é lei e regulamento, já que além da promulgação da Lei Complementar nº 162/18 (publicada em 9.4.2018) o Comitê Gestor do Simples Nacional já fez publicar as Resoluções 138 e 139, ambas em 23 de abril de 2018, restando apenas a liberação do sistema para que seja possível aos contribuintes efetuarem a opção pelo parcelamento.

27 de Abril de 2018

Dez anos depois, repercussão geral mostra sinais de esgotamento no STF

A descrição de crises ao longo da história do Brasil é algo tão recorrente, que é possível concluir que essa é uma característica imanente ao país.

27 de Abril de 2018

IN permite quitação do Funrural utilizando prejuízo fiscal

A Receita Federal incluiu o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) como formas de pagamento de débitos do Funrural.

27 de Abril de 2018

Senado aprova lei que regulamenta desconsideração da personalidade jurídica

O plenário do Senado aprovou na última terça-feira (24/04), parecer do senador Armando Monteiro Neto (PTB-PE) ao PLC 69/14, que regulamenta a desconsideração da personalidade jurídica no país.

27 de Abril de 2018

Ministros discutem se é crime deixar de recolher ICMS declarado

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou ontem o julgamento de processo que discute se pode ser considerado crime o não recolhimento de valores de ICMS declarados corretamente pelo contribuinte.

24 de Abril de 2018

Taxas de cartões de crédito geram créditos de PIS e Cofins?

Todas as vezes que um cliente passa o cartão de crédito ou débito para realizar uma compra, a empresa deve pagar uma taxa para as administradoras de cartões, que geralmente é de 5%.

24 de Abril de 2018

Fazenda nomeia novos conselheiros no Carf

O Ministério da Fazenda publicou no Diário Oficial da União (DOU) da última sexta-feira (20/4) duas portarias para nomear vinte novos conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

24 de Abril de 2018

JOTA lança robô Rui para monitorar tempo que STF leva para julgar processos

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) são dotados de um poder soberano e praticamente imune de controle social: o poder de manobrar o tempo.

24 de Abril de 2018

Penhora de direitos do devedor em contrato de alienação fiduciária independe de anuência do credor

O bem submetido à alienação fiduciária, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora.

24 de Abril de 2018

Receita testa inteligência artificial em julgamentos

A Receita Federal começou a testar o uso da inteligência artificial para acelerar o andamento de milhares de processos tributários à espera de julgamento na primeira instância administrativa.

24 de Abril de 2018

Parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas é regulamentado

O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou ontem (23), no Diário Oficial da União, a regulamentação do Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

18 de Abril de 2018

Deixar de pagar imposto declarado não é crime fiscal, é inadimplência, decide STJ

O contribuinte que declara o ICMS devido pela própria empresa, mas deixa de repassar os valores aos cofres públicos, não comete crime contra a ordem tributária

18 de Abril de 2018

Plenário do STF julgará compartilhamento de dados bancários entre Receita e MP

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou o entendimento do ministro Dias Toffoli e analisará o compartilhamento de dados sigilosos para fins penais entre a Receita Federal e o Ministério Público, sem autorização judicial.

18 de Abril de 2018

Ex-dono de carro não responde por IPVA mesmo se deixou de comunicar venda

O ex-proprietário de um veículo não responde solidariamente pelo pagamento do IPVA mesmo se deixou de comunicar a venda ao órgão de trânsito.

18 de Abril de 2018

Supremo rejeita ação que pedia criação de imposto sobre grandes fortunas

O Supremo Tribunal Federal rejeitou ação que pedia que o tribunal mandasse o Congresso criar um imposto sobre grandes fortunas, previso na Constituição, mas nunca regulamentado.

18 de Abril de 2018

Direitos autorais geram créditos de PIS e Cofins, decide Carf

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reconheceu o direito a uma contribuinte de apurar créditos de PIS e Cofins, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas com direitos autorais.

18 de Abril de 2018

PGR defende suspensão do Convênio ICMS 52/2017

Em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Procuradoria-Geral da República (PGR) sugeriu a suspensão do Convênio ICMS 52/2017, que trata das normas que devem ser aplicadas aos regimes de substituição tributária e antecipação do ICMS.

13 de Abril de 2018

Saiba quem pode aderir ao Refis das micro e pequenas empresas

Foi publicada na segunda-feira (9) a Lei Complementar 162/2018, que autoriza o refinanciamento das dívidas fiscais (Refis) das micro e pequenas empresas.

13 de Abril de 2018

Receita: não incide IRPJ e CSLL sobre indenização por dano patrimonial

Os valores recebidos por empresas como indenização por dano patrimonial são isentas de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL). Sobre as parcelas, porém, deve ser recolhido o PIS e a Cofins.

10 de Abril de 2018

"Refis" do Funrural é o mais generoso da história

Após a derrubada de todos os vetos pelo Congresso, o Refis criado pelo governo para renegociar dívidas bilionárias do setor do agronegócio com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) se tornou o mais generoso.

10 de Abril de 2018

Justiça permite que empresa exclua o ICMS-ST da base de cálculo do PIS/Cofins

Uma sentença permitiu que uma rede de supermercados exclua o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços no regime de substituição tributária (ICMS-ST) do cálculo do PIS e da Cofins.

10 de Abril de 2018

Lei fixa 90 dias para cadastro no Refis de micro e pequenas empresas

Foi publicada nesta segunda-feira (9/4), no Diário Oficial da União, a norma que estabelece o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte...

10 de Abril de 2018

União poderá ampliar bloqueio de bens de sócios de empresas

A prática de bloqueio de bens de sócios e administradores sem a necessidade de autorização judicial poderá ser ampliada pela União.

06 de Abril de 2018

STF mantém exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve o entendimento do tema 69 – a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins – a um bloco de 25 processos embargados pela Fazenda Nacional.

06 de Abril de 2018

Parcelamento de débitos com a Receita não impede empresa de distribuir lucros

A pessoa jurídica com débitos administrados pela Receita Federal, que sejam objeto de parcelamento, poderá distribuir quaisquer bonificações a seus acionistas, e dar ou atribuir participação de lucros a seus sócios ou cotistas, bem como a seus diretores e demais membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos.

06 de Abril de 2018

Incide PIS e Cofins sobre indenização por dano patrimonial, diz Receita

A Receita Federal alterou seu posicionamento e passou a reconhecer que incide PIS e Cofins sobre os valores recebidos a título de indenização por dano patrimonial.

06 de Abril de 2018

Tributaristas criticam prazo curto da PGFN para regularização do contribuinte

Tributaristas estão preocupados com a disputa entre a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pela preferência para cobrar dívidas dos cidadãos.

06 de Abril de 2018

STF nega pedidos da União e aplica entendimento sobre PIS/Cofins

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, de uma só vez, 25 recursos da Fazenda Nacional e manteve, por unanimidade, entendimento do ministro Marco Aurélio pela aplicação aos casos da decisão que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.

02 de Abril de 2018

Liminar garante a pessoa física retificação de cadastro no PERT

Uma liminar deferida pela 22ª Vara Cível Federal de São Paulo atendeu o pedido de um contribuinte que transmitiu, de maneira equivocada, seus créditos no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert).

02 de Abril de 2018

Incide CSLL sobre valores repassados por operadoras de saúde a cooperativas

O pagamento de honorários por uma operadora de saúde a uma cooperativa de médicos está sujeita à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

02 de Abril de 2018

EFD-Reinf: A "irmã" do eSocial que você deve prestar atenção

Do mesmo jeito que o eSocial a sua, digamos, “irmã” EFD-Reinf também promete mexer com a rotina das empresas e de seus escritórios de contabilidade a partir de 2018.

02 de Abril de 2018

Ato da Receita esclarece sobre perda de créditos

Os contribuintes não podem deduzir as perdas relacionadas ao recebimento de créditos acima de R$ 100 mil, vencidos há mais de um ano, quando não ingressarem com ação judicial para a cobrança, mesmo após cinco anos do vencimento da dívida.

02 de Abril de 2018

Congresso analisa vetos a projetos do Refis Rural e de pequenos empresários

O Congresso Nacional se reúne nesta terça-feira (3) para analisar os 16 vetos presidenciais que estão na pauta conjunta de deputados e senadores.

26 de Março de 2018

Receita Federal publica interpretação envolvendo dedutibilidade de perdas no recebimento de crédito

Foi publicado, no Diário Oficial da União da sexta-feira, 23, o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 2, de 2018, que dispõe sobre as condições para dedutibilidade de perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das pessoas jurídicas.

26 de Março de 2018

Inscrição indevida de contribuinte em dívida ativa gera para a União o dever de indenizar

A União foi condenada pela 6ª Turma do TRF da 1ª Região a pagar indenização de R$ 2 mil, a título de danos morais, pela inclusão indevida do nome do autor da ação no rol de maus pagadores relativamente a crédito tributário.

26 de Março de 2018

Carf afasta responsabilidade tributária do Banco do Brasil em obra de construção

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou que o Banco do Brasil deva responder solidariamente pelo débito tributário de uma empresa contratada em uma obra de construção civil.

26 de Março de 2018

Portador de doença grave que pagou IR indevidamente deve ser restituído

Como o portador de doença grave tem direito à isenção do Imposto de Renda, caso ele tenha pago algo indevidamente, esse valor deve ser restituído.

26 de Março de 2018

Liminar suspende novas regras sobre incidência do ISS de planos de saúde e atividades financeiras

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5835 para suspender dispositivos de lei complementar federal relativos ao local de incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS).

21 de Março de 2018

Importadora optante pelo Simples paga IPI na revenda do produto, diz Receita

Empresas registradas pelo Simples Nacional devem pagar IPI quando revenderem produto importado. É o que diz a Receita Federal em Ato Declaratório Interpretativo sobre o tema.

21 de Março de 2018

Averbação pré-executória é ilegal e inconstitucional

Os dispositivos previram (a) a possibilidade da averbação pré-executória da Certidão da Dívida Ativa (CDA) da União Federal nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, tornando-os indisponíveis mesmo sem prévia manifestação judicial nesse sentido...

21 de Março de 2018

STJ isenta contribuinte de IR em ganho de capital para compra de imóvel

Está isento de Imposto de Renda o contribuinte que vendeu um imóvel para saldar a dívida de outro financiado.

21 de Março de 2018

Tribunais excluem ISS da base de cálculo do PIS/Cofins

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) pode ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins, já que não constitui faturamento ou receita do contribuinte.

21 de Março de 2018

PGFN intensificará busca por terceiros responsáveis por dívidas com a União

A busca por corresponsáveis por dívidas tributárias e o aprimoramento no uso da execução fiscal, que impulsionaram um aumento de R$ 6,7 bilhões na recuperação de valores pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em 2017, vão se intensificar este ano.

15 de Março de 2018

STF julga prescrição de tributo declarado inconstitucional

A contagem do prazo prescricional do direito do contribuinte de reaver tributo pago indevidamente está disciplinada pela legislação tributária infraconstitucional, que não prevê a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como marco temporal.

15 de Março de 2018

STJ continua julgamento sobre criminalização do não recolhimento de ICMS

Está empatado o julgamento, na 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que analisa se o não recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) próprio configura crime.

15 de Março de 2018

Fisco precisa comprovar fraude para acusar empresa de pagar menos ICMS

Não compete ao vendedor perseguir o destino do produto para conferir se o comprador foi o real destinatário do bem.

15 de Março de 2018

Juros e multa não contam para majoração de pena por sonegação

não recolhimento de expressiva quantia de tributo atrai a incidência da causa de aumento do artigo 12, I, da Lei 8.137/90 (que define crimes contra a ordem tributária), pois configura grave dano à coletividade.

05 de Março de 2018

Guarda compartilhada pode reduzir base de cálculo de Imposto de Renda

A guarda compartilhada foi inserida no ordenamento jurídico brasileiro através da Lei 11.698/2008, que regulamentou referido instituto, sendo posteriormente, pelo advento da Lei 13.058/2016, alçada à regra legal a ser observada...

05 de Março de 2018

Falta de alvará não impede adesão de escritório de advocacia ao Simples

A inexistência de alvará de funcionamento não é irregularidade capaz de impedir a inclusão de empresa no Simples Nacional.

05 de Março de 2018

Corte Especial do STJ julgará penhora de valores da caderneta de poupança

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir sobre a possibilidade de penhora, via Bacen Jud, de quantidades inferiores a 40 salários mínimos da caderneta de poupança.

05 de Março de 2018

PGFN pode mudar portaria que permite penhora sem autorização judicial

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ainda pode mudar a portaria nº 33/2018, de 8 de fevereiro, que permite o bloqueio de bens de devedores pela União sem autorização judicial.

27 de Fevereiro de 2018

Quais as Vantagens e Desvantagens do Lucro Real?

No Lucro Real, a tributação Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) - e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), se dá mediante a apuração contábil dos resultados, com os ajustes determinados pela legislação fiscal.

27 de Fevereiro de 2018

Publicadas as regras sobre a entrega da DIRPF 2018

Foi publicada, no Diário Oficial da União de ontem, a Instrução Normativa nº 1794, de 2018, que dispõe sobre a apresentação da DIRPF referente ao exercício de 2018, ano-calendário de 2017, pela pessoa física residente no Brasil.

27 de Fevereiro de 2018

Uso de princípio penal reduz valor de autuações fiscais

Nos julgamentos de autos baseados em operações com fornecedores inidôneos, as decisões da Câmara Superior do TIT são unânimes no cancelamento de uma das penalidades

27 de Fevereiro de 2018

STF irá decidir se contribuição previdenciária patronal incide sobre o terço de férias

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias...

23 de Fevereiro de 2018

IRPF - Dedução de Despesas Médicas e Planos de Saúde

O contribuinte pode deduzir na Declaração do IRPF as despesas médicas, planos de saúde ou de hospitalização, bem como os pagamentos efetuados a médicos de qualquer especialidade, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais...

23 de Fevereiro de 2018

Blockchain, contabilidade e auditoria: o que os contadores precisam saber?

Entre as muitas tendências tecnológicas disruptivas que afetam a maneira como fazemos negócios, o blockchain é o menos conhecido dentro da área contábil.

23 de Fevereiro de 2018

AGU e Casa Civil defendem mudança do local de recolhimento de ISS

A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Casa Civil defenderam a alteração do local de recolhimento do Imposto Sobre Serviço (ISS) relativo a planos de saúde para o município do tomador do serviço.

23 de Fevereiro de 2018

Demora no trâmite de processos administrativos viola direito subjetivo individual

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou, por unanimidade, recurso de apelação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) contra a sentença do Juízo da 5ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia

23 de Fevereiro de 2018

STJ: Insumos são os bens e serviços essenciais para a atividade da empresa

Muito esperado pelo Fisco e pelos contribuintes, o processo que define o conceito de insumo previsto na legislação do PIS e da Cofins foi julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesta quinta-feira (22/2)

21 de Fevereiro de 2018

Receita não pode bloquear sistema do Simples para pressionar contribuinte a pagar

A Receita Federal não pode impedir uma empresa de acessar o sistema de arrecadação do Simples Nacional como forma de cobrar tributos que o órgão considera devidos...

21 de Fevereiro de 2018

Cooperativa agrícola pode excluir bem industrializado do PIS/Cofins, diz Receita

Receita Federal reiterou o entendimento de que a receita obtida com a venda de bens industrializados por cooperativas pode ser excluída da base de cálculo do PIS e da Cofins.

21 de Fevereiro de 2018

Acordo pode dar sobrevida ao Refis dos pequenos

líder do governo no Congresso, senador Romero Jucá (MDB-RR), disse nesta terça-feira (20/02) que será derrubado o veto presidencial do programa de refinanciamento para micro e pequenas empresas - o Refis das micro e pequenas empresas...

21 de Fevereiro de 2018

Justiça retira quatro tributos do cálculo de contribuição

Uma liminar da 2ª Vara Federal de Osasco (SP) autorizou uma indústria gráfica a retirar quatro tributos da base de cálculo da Contribuição Previdenciária Patronal sobre Receita Bruta (CPRB)...

20 de Fevereiro de 2018

Entenda como está agindo as fiscalizações do MEI

O maior problema encontrado hoje para quem vai abrir uma MEI é acreditar que por se tratar de uma pequena empresa o MEI poderá passar despercebido pelas fiscalizações.

20 de Fevereiro de 2018

Saiba como regularizar CNPJ de microempreendedor individual cancelado

No final de janeiro mais de 1,37 milhão de Microempreendedores Individuais (MEIs) tiveram seus CNPJs cancelados por falta de pagamento e de prestação de contas à Receita Federal do Brasil (RFB).

20 de Fevereiro de 2018

Isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física para Portadores de Moléstia Grave

s pessoas portadoras de doenças graves são isentas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) desde que se enquadrem cumulativamente nas seguintes situações (Lei nº 7.713/881)

20 de Fevereiro de 2018

Confira 4 novas regras tributárias para 2018 que você precisa acompanhar

A tendência é que as novidades continuem chegando e em 2018 muitas delas prometem facilitar ainda mais a vida das empresas brasileiras.

16 de Fevereiro de 2018

Norma regula dação em pagamento de imóvel para quitar dívida fiscal com a União

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional regulamentou a dação em pagamento de bens imóveis para extinção de débitos tributários federais. As regras estão na Portaria 32/2018...

15 de Fevereiro de 2018

Regra que possibilita bloqueio sem ordem judicial passará por audiência pública

A portaria nº 33 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que regulamenta o bloqueio de bens de devedores mesmo sem autorização judicial...

15 de Fevereiro de 2018

Arrecadação do Simples acelera em 2017 e cresce 15%, a R$ 83 bilhões

Expansão reflete o aumento do empreendedorismo por necessidade

15 de Fevereiro de 2018

Projeto amplia limite para empresas aderirem ao regime de lucro presumido

O Senado Federal pode aumentar em R$ 20 milhões o limite de receita bruta anual para as empresas que querem aderir ao regime de lucro presumido.

09 de Fevereiro de 2018

Plenário aprova restrição de substituição tributária sobre micro e pequenas empresas

O Senado aprovou, nesta quarta-feira (7), projeto de lei (PLS 476/2017 - Complementar) que pretende impor mais restrições à aplicação do regime de substituição tributária do ICMS aos optantes pelo Simples Nacional.

09 de Fevereiro de 2018

Conceito de "insumos" para PIS e COFINS

Nova decisão da CSRF encerra a controvérsia no âmbito administrativo? Como sabido, tal transposição conceitual desde então tem sido objeto de fortes críticas, ocasionando a proliferação de milhares de demandas administrativas e judiciais.

09 de Fevereiro de 2018

Mudanças no Simples não beneficiam microempresas

O aumento no teto do Simples Nacional amplia a abrangência do programa, mas outras mudanças no sistema não contribuem para o crescimento sustentável de pequenas empresas dentro do regime tributário.

09 de Fevereiro de 2018

Créditos presumidos de ICMS não podem ser incluídos nas bases de cálculo do IRPJ e CSLL

Benefício concedido pelos estados em contexto de incentivo fiscal às empresas, os créditos presumidos de ICMS não integram as bases de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)...

07 de Fevereiro de 2018

Justiça do RS exclui multa de mora em regimes aduaneiros

Para juiz, durante regime especial de entreposto o contribuinte não está em mora com o Fisco...

07 de Fevereiro de 2018

Adiado prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural

Produtores rurais e adquirentes de produção rural terão até 28 de fevereiro para aderir ao parcelamento.

07 de Fevereiro de 2018

Estado é parte legítima, sim, para responder por irregularidades na retenção de IR

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ acolheu recurso de um policial rodoviário aposentado contra sentença que extinguiu – sem resolução de mérito – ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária...

07 de Fevereiro de 2018

Liminar permite que companhia escolha débito para incluir no Pert

Uma concessionária de veículos de São Paulo conseguiu na Justiça autorização, por meio de uma liminar, para escolher os débitos de uma certidão de dívida ativa (CDA)...

06 de Fevereiro de 2018

Sebrae questiona legalidade de veto ao Refis para pequenos

Guilherme Afif, presidente do Sebrae, pede tratamento isonômico para os pequenos empresários, uma vez que as grandes companhias ganharam um programa de parcelamento de dívidas

06 de Fevereiro de 2018

Bancos vão lançar sistema único para pagamento de ISS

Desde janeiro, a cobrança foi descentralizada e deixou de ser feita no município de origem para ser feita no destino, mas as empresas pagadoras do ISS não sabem como, quanto e onde pagar o tributo

06 de Fevereiro de 2018

Multas aplicadas pelo atraso na entrega na Dirf são canceladas

A Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis), da Receita Federal, através do Ato Declaratório Executivo 2/2018, publicado no Diário Oficial da União de hoje, 31-1, cancela os lançamentos referentes às multas aplicadas pelo atraso

06 de Fevereiro de 2018

Receita Federal disponibiliza Manual de Preenchimento da Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME)

Foi publicado no Diário Oficial da União, de 31/1, o Ato Declaratório Executivo nº 1, de 2018, que aprova a versão 1.0 do Manual de Preenchimento da Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME).

06 de Fevereiro de 2018

PIS e COFINS Incidem Sobre Aluguéis?

Lei 11.941/2009, cujo artigo 79 veio a revogar § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/1998. STF - Recurso Extraordinário 346084 e Solução de Consulta Cosit 93/2017.

06 de Fevereiro de 2018

Royalties não podem ser considerados insumos, decide Carf

Tribunal negou créditos de PIS e Cofins sobre valores gastos por uma companhia da área automotiva

06 de Fevereiro de 2018

Turma do Carf adianta discussões para cumprir pauta de julgamentos

Presidente afirma que procedimento respeita transparência; advogados reclamam

30 de Janeiro de 2018

Senador propõe aumentar limite para adesão ao lucro presumido

PLS 317/2012 aumentaria de R$ 78 milhões para R$ 98 milhões o limite para adesão ao sistema

30 de Janeiro de 2018

Observatório do TIT: Direito ao crédito de ICMS

Um levantamento sobre a jurisprudência em casos de aquisição de fornecedor inidôneo e outras situações...

30 de Janeiro de 2018

Justiça analisa primeiras liminares contra bloqueio de bens pela Fazenda

Alguns contribuintes começaram a questionar na Justiça possíveis bloqueios de bens pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)...

29 de Janeiro de 2018

Liminar autoriza compensação de tributos antes do envio de declaração

A companhia de energia elétrica Light Sesa obteve na 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro uma liminar (processo nº 0007540-03.2018.4.02.5101) que a libera de realizar compensações com tributos pagos...

29 de Janeiro de 2018

Em 4 anos da Lei Anticorrupção, União abre 183 processos e penaliza 30 empresas

No dia 29 de janeiro de 2014, passou a vigorar no Brasil a Lei Anticorrupção. A partir dela, empresas que praticam, por meio de empregados ou representantes, atos ilícitos contra a administração pública nacional ou estrangeira...

29 de Janeiro de 2018

Empresas excluídas do Simples têm até quarta-feira para regularizar situação

As micro e pequenas empresas excluídas do Simples Nacional, regime especial de tributação, têm até quarta-feira (31) para quitarem os débitos e pedirem a reinclusão no programa...

29 de Janeiro de 2018

Receita Federal orienta acerca de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR)

O PRR foi instituído pela Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.784, de 19 de janeiro de 2018, sendo que se esclarece...

26 de Janeiro de 2018

Contribuição Sindical Patronal - Minha empresa é obrigada a pagar em 2018?

Com a reforma trabalhista, existem muitos temas novos para as empresas tratarem e um deles é a contribuição sindical patronal. Mas agora em janeiro de 2018, o que deve ser feito com a contribuição sindical patronal?

26 de Janeiro de 2018

Decisão autoriza uso de créditos de PIS/Cofins de ativo imobilizado

Uma companhia conseguiu na Justiça Federal liminar para que a Receita Federal mantenha até a data de 31 de julho de 2017 a possibilidade de uso de créditos de PIS e Cofins de bens já integralizados ao ativo imobilizado...

26 de Janeiro de 2018

É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóveis

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou sentença que, ao julgar procedentes os embargos de terceiros...

26 de Janeiro de 2018

Confederação de servidores ajuíza ação contra mudança na contribuição sindical

A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5865 contra dispositivos da Reforma Trabalhista, introduzidos pela Lei 13.467/2017...

26 de Janeiro de 2018

Partido contesta norma sobre deslocamento de competência tributária para cobrança do ISS

O Partido Humanista da Solidariedade (PHS) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5862, com pedido de liminar, contra dispositivos da Lei Complementar (LC) 157/2016 que preveem...

25 de Janeiro de 2018

União Europeia lança TAX EDU, inédito portal de educação fiscal

Lançado em 22 idiomas, TAX EDU é o portal para o Projeto Piloto da União Europeia, cujo objetivo é formar jovens cidadãos conscientes da matéria tributária e fiscal e ensinar como o tema afeta a vida de todos...

24 de Janeiro de 2018

Prazo para microempreendedor regularizar situação é prorrogado até sexta-feira

Os microempreendedores individuais (MEI) em atraso com o governo ganharam mais três dias para regularizar a situação. O prazo para a quitação das dívidas, que acabaria ontem (23), passou para sexta-feira (26)...

24 de Janeiro de 2018

Carf afasta multa de 150% em caso de ágio da Johnson&Johnson

Decisão envolveu transação de US$1.5 bilhão para reorganizar companhia...

24 de Janeiro de 2018

Promessa de compra e venda de imóvel, já quitada, atrai cobrança de ITBI

O fim de contrato envolvendo promessa de compra e venda de imóvel já quitado não livra o comprador do dever de recolher Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)...

24 de Janeiro de 2018

Para presidente do TST, exigir sindicato para dispensa em massa é "nítido ativismo"

omo a legislação é clara ao permitir demissões em massa sem negociação com sindicato, decidir de forma contrária é ativismo judicial...

24 de Janeiro de 2018

Justiça obriga trabalhador a pagar custas

Já em consonância com a reforma trabalhista, algumas decisões da Justiça vêm derrubando o benefício do acesso gratuito ao Judiciário para trabalhadores que não comprovarem os danos sofridos...

24 de Janeiro de 2018

Receita Federal divulga norma alterando a Tabela Tipi

Foi publicado, no Diário Oficial da União de hoje, o Ato Declaratório Executivo RFB nº 1, de 2018, que promove a adequação da Tabela de Incidência do IPI (Tipi)...

23 de Janeiro de 2018

Carf conclui julgamento de uso da marca TAM pela TAM

Conselheiros discutiram sobre a dedutibilidade de impostos em pagamento de royalties pela companhia

23 de Janeiro de 2018

Receita Federal regulamenta o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR)

Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.784, de 2018, que trata da regulamentação do Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) lançado pela Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018...

23 de Janeiro de 2018

Escritórios compartilhados serão responsáveis por ISS de clientes

Escritórios compartilhados, também conhecidos como virtuais, inteligentes ou coworking, serão obrigados a arcar com o pagamento do Imposto sobre Serviços (ISS)...

22 de Janeiro de 2018

Convênio ICMS 190 define regras de convalidação de benefícios fiscais de ICMS

No final de dezembro de 2017 foi publicado o esperado Convênio ICMS 190/2017, que dispõe sobre a remissão dos créditos tributários relativos ao ICMS...

22 de Janeiro de 2018

STF vai discutir se Fazenda pode tornar indisponíveis bens de devedores

STF vai decidir se regra que permite a penhora pela Fazenda é constitucional...

22 de Janeiro de 2018

Projeto amplia correção monetária da restituição do Imposto de Renda

Projeto em tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) estabelece que a restituição do Imposto de Renda tenha correção monetária pela taxa Selic a partir de 1º de janeiro do ano de entrega da declaração anual...

22 de Janeiro de 2018

Não será possível a prorrogação do prazo de opção pelo Simples Nacional

Começaram a chegar pedidos de prorrogação do prazo de opção pelo Simples Nacional para empresas em atividade, que vence em 31/01/2018, alegando existência de débitos tributários junto ao Simples Nacional...

19 de Janeiro de 2018

Opção pelo Simples 2018 - Esclarecimentos

Podem optar pelo Simples Nacional as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações previstas na Lei Complementar 123, de 2006...

19 de Janeiro de 2018

O que muda na DIRF 2018? Veja os novos limites, multas e prazo de entrega

Está chegando o prazo final de apresentação da DIRF 2018. As regras para a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2017 foram publicadas por meio da Instrução Normativa RFB 1.757/2017...

19 de Janeiro de 2018

Movimento quer derrubar veto a Refis para micro e pequenas empresas

Sebrae, presidido por Guilherme Afif Domingos, parlamentares e entidades que reúnem o segmento discutem estratégias para estender programa de refinanciamento de dívidas...

18 de Janeiro de 2018

Julgamento abre possibilidade de contribuinte reduzir garantia fiscal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a possibilidade de liberação progressiva de garantias oferecidas em processo de execução fiscal (cobrança) à medida que dívidas parceladas forem pagas...

18 de Janeiro de 2018

Prazo para redirecionamento da execução fiscal prescreve em cinco anos

Ainda que a citação da pessoa jurídica interrompa a prescrição referente aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal...

18 de Janeiro de 2018

61% das dívidas de pessoas físicas são irrecuperáveis, aponta PGFN

O Procurador-Geral da Fazenda, Fabrício Da Soller, falou ao JOTA sobre as dívidas ativas do Brasil...

17 de Janeiro de 2018

A indevida inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo do ICMS pago nas contas de energia elétrica e o direito a restituição dos valores

Os Estados têm cobrando ICMS indevido nas faturas de energia elétrica consumida...

17 de Janeiro de 2018

Atenção - Nova Declaração da Receita Federal em 2018

Foi publicada, recentemente, a IN de nº 1.761/2017, instituindo a obrigação de declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a partir de 2018, a ocorrência de operações envolvendo valor igual ou superior a R$ 30 mil reais...

17 de Janeiro de 2018

Limite de receita para pessoa jurídica no regime de lucro presumido pode aumentar

Projeto que aumenta para R$ 98 milhões o limite da receita bruta anual da empresa que pode optar pelo regime de lucro presumido para tributação pelo Imposto de Renda encontra-se na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)...

17 de Janeiro de 2018

Projeto permite ressarcir tributo cobrado indevidamente por mandado de segurança

Tramita na Câmara dos Deputados, em regime de prioridade, um projeto de lei que permite ressarcir tributos cobrados indevidamente...

16 de Janeiro de 2018

União deve ressarcir seguro de contribuinte em execução fiscal

Contribuintes estão com uma nova tese no Judiciário para obter da União o ressarcimento dos valores gastos com a contratação de carta de fiança...

16 de Janeiro de 2018

Procuradoria da Fazenda cria central de denúncias sobre patrimônio de devedores

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional criou um “canal de denúncias patrimoniais” para receber informações sobre titulares de débitos inscritos na Dívida Ativa da União...

16 de Janeiro de 2018

Lei Complementar 157/16 gerou bagunça sobre ISS das sociedades de advogados

O Brasil tem 5.570 municípios, e a Constituição atribuiu a cada qual competência para legislar sobre o ISS...

16 de Janeiro de 2018

Criação de novas alíquotas do Imposto de Renda será analisada pela CAE

Projeto que modifica as alíquotas e as faixas de tributação constantes na tabela progressiva do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) está em pauta na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

16 de Janeiro de 2018

Refis das Micro e pequenas empresas é vetado, será possível derrubar o veto?

O presidente Temer ao vetar o Refis das micro e pequenas empresas, deixou cerca de 600 mil empresas sem o tão esperado parcelamento, que já havia sido aprovado pelo Congresso.

15 de Janeiro de 2018

Convênio ICMS nº 52/2017 - Medida cautelar - ADI nº 5.866 - Aspectos fiscais

Em face da concessão da medida liminar na ADI nº 5.866, que suspende algumas cláusulas do Convênio ICMS nº 52/2017, tecemos algumas considerações sobre a repercussão da medida e os respectivos impactos sobre a referida decisão...

15 de Janeiro de 2018

Entidades podem questionar bloqueio de bens no Supremo

Entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) já estudam questionar na Justiça o bloqueio de bens...

15 de Janeiro de 2018

União cobra R$ 14,4 bilhões de igrejas, clubes e entidades assistenciais

A Receita Federal apertou a fiscalização contra igrejas, clubes esportivos e organizações assistenciais, e hoje a União cobra R$ 14,4 bilhões em dívidas...

15 de Janeiro de 2018

Empresas que aderiram ao novo Refis devem R$ 1,18 bilhão

As empresas que aderiram ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), também conhecido como Novo Refis, devem R$ 1,18 bilhão em tributos correntes...

15 de Janeiro de 2018

Receita Federal atualiza normas relativas ao atendimento digital

Foram publicadas, no Diário Oficial da União da sexta-feira, 12, as Instruções Normativas (IN) RFB nºs 1.782 e 1.783...

12 de Janeiro de 2018

União poderá bloquear bens sem ordem judicial

Medida está embutida na Lei do parcelamento do Funrural.

12 de Janeiro de 2018

Orçamento de 2018 não prevê correção da tabela do IR, informa Receita.

Sem correção há três anos, a tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) passará mais um ano sem reajuste, informou hoje (11) a Receita Federal.

12 de Janeiro de 2018

Como produto da cesta básica, leite UHT terá tributação menor

Mesmo com a redução da alíquota, o Estado manterá o benefício fiscal (na forma de crédito presumido de ICMS) que reduz, proporcionalmente, a tributação para a indústria instalada no RS

12 de Janeiro de 2018

Repetitivo vai definir legalidade do ICMS sobre Tust e Tusd

A legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd) de energia elétrica na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)...

12 de Janeiro de 2018

Receita gera polêmica ao colocar imposto de repatriação no carnê-leão

A Solução de Consulta 678/2017 da Receita Federal está causando polêmica entre os contribuintes por obrigar quem aderiu ao programa de repatriação a recolher Imposto de Renda (IR) no carnê-leão...

11 de Janeiro de 2018

Cabe à administração federal, e não à Justiça, extinguir ação de pequeno valor

A extinção de ações de pequeno valor é de competência da administração federal e não pode ser feita de ofício pelo Judiciário...

11 de Janeiro de 2018

Refis do Funrural dispensa autorização judicial para bloquear bens de devedores

A conversão da medida provisória do programa de parcelamento de dívidas do Funrural em lei registrou vitória importante para os cofres da União...

11 de Janeiro de 2018

Programa de renegociação de dívidas rurais é publicado no DOU

A lei que institui o Programa de Regularização Tributária Rural – que permite a renegociação das dívidas de produtores rurais...

11 de Janeiro de 2018

Autorizada a penhora on-line de aplicações em renda fixa e variável

A partir do próximo dia 22 de janeiro, os investimentos em renda fixa e renda variável poderão ser alvo de penhora on-line por ordem judicial...

11 de Janeiro de 2018

Corrupção atrapalha empresários de pequenos negócios

Nem o desemprego, nem a recessão ou a alta taxa de juros. O problema que mais atrapalhou os empresários em 2017 foi a corrupção.

11 de Janeiro de 2018

Simples Nacional 2018: confira as novas tabelas e limites

O regime tributário Simples Nacional 2018 vai receber grandes mudanças em 2018, com a entrada de novas atividades, novos limites de faturamento e redutor da receita, além de alterações nas alíquotas.

11 de Janeiro de 2018

Receita Federal começa a notificar 74.442 profissionais liberais e autônomos

"Operação Autônomos" investiga profissionais que declararam rendimentos do trabalho recebidos de outras pessoas físicas mas não recolheram a contribuição previdenciária correspondente.

09 de Janeiro de 2018

Estado do RS prorroga EMISSÃO DA NFC-e

Estado do Rio Grande do Sul prorroga para 2019 a obrigatoriedade da NFC-e para contribuintes com faturamento igual ou inferior a R$ 360.000,00

09 de Janeiro de 2018

Temer veta Refis de microempresa, mas negocia retomar proposta

ODiário Oficial da União desta segunda-feira, 8, formaliza o veto integral do presidente Michel Temer ao projeto de lei que instituía

09 de Janeiro de 2018

ICMS-ST: CONFAZ torna público suspensão de cláusulas do Convênio ICMS 52/2017 pelo STF

Despacho nº 2/2018 do CONFAZ torna público suspensão de cláusulas do Convênio ICMS 52/2017 a partir de

08 de Janeiro de 2018

Agência Brasil – Receita abre consulta a lotes residuais do Imposto de Renda de 2008 a 2017

A Receita Federal abre nesta segunda-feira (8) consulta ao lote residual de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física

08 de Janeiro de 2018

Temer veta integralmente Refis das micro e pequenas empresas

O presidente Michel Temer vetou integralmente o projeto que instituía o programa de refinanciamento para micro e pequenas empresas

08 de Janeiro de 2018

PERT-SN - Confira justificativas do veto do Presidente Temer

Confira aqui razões do veto, conforme publicado no DOU desta segunda-feira (08/01:Nº 12, de 5 de janeiro de 2018, Senhor Presidente do Senado Federal,

13 de Dezembro de 2017

Limite de dedução no IR com gastos em educação pode ser extinto

O limite dos gastos com educação para dedução no Imposto de Renda poderá ser extinto. É o que estabelece o Projeto de Lei do Senado

13 de Dezembro de 2017

Compensação da contribuição previdenciária

A compensação efetuada pelo contribuinte com qualquer tributo administrado pela Receita Federal inclui as contribuições previdenciárias?

13 de Dezembro de 2017

Médicos são obrigados a receber pró-labore quando são sócios de clínicas médicas?

A remuneração por meio de pró-labore não é sempre desejada pelos participantes de uma sociedade.

13 de Dezembro de 2017

CAE aprova refinanciamento de dívidas para micros e pequenas empresas

Aprovado nesta terça-feira (12), projeto de lei da Câmara (PLC 164/2017 - Complementar) que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN).

13 de Dezembro de 2017

ABES vai ao STF para barrar ICMS para software

A Associação Brasileira das Empresas de Software (Abes) vai entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra sobre a incidência do ICMS nas operações com softwares

11 de Dezembro de 2017

Temer anuncia edição de medida provisória para incentivar setor de informática

O presidente da República, Michel Temer, anunciou na sexta-feira (8), ao participar...

11 de Dezembro de 2017

Estados adotam alíquota máxima de 8% para imposto sobre herança

A alíquota do ITCMD no Rio de Janeiro, o chamado imposto sobre herança e doação, vai variar de 4% a 8% a partir de 201...

11 de Dezembro de 2017

Industrialização por encomenda / Blumenau - ISS ou ICMS?

Essa alteração foi uma solicitação do Sintex – Sindicato das Indústrias de Fiação, Tecelagem e do Vestuário...

11 de Dezembro de 2017

Carf: decadência não se aplica a caso de compensação

Quando uma empresa faz um pedido de compensação de tributos, a Receita Federal tem um período limite para questionar o crédito...

11 de Dezembro de 2017

Planos de saúde questionam ao Supremo local de recolhimento de ISS

A Confederação Nacional das Cooperativas (CNCOOP) e a Unimed do Brasil questionam, no Supremo Tribunal Federal...

11 de Dezembro de 2017

Contribuintes e contadores são vítimas da burocracia que atrapalha as empresas

Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções...

08 de Dezembro de 2017

STJ discute inclusão do crédito presumido de IPI no IRPJ

1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltou a discutir se o crédito presumido de IPI integra a base de cálculo...