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Fisco livra contribuintes de Cide, PIS e Cofins sobre software na nuvem para revenda. Um novo entendimento da Receita Federal

Para tribunal, direito à exclusão do ICMS do PIS/Cofins vale para qualquer regime fiscal. Uma decisão inédita do Conselho Administrativo

Avisos alegam simulação de venda de cotas ou ações de empresas para transmitir herança. Milhares de contribuintes começaram a receber

O Plenário referendou liminar que considerou que a exclusão em razão de parcelas ínfimas viola princípios constitucionais. Por maioria de

A entrega da declaração será obrigatória em relação aos benefícios fiscais usufruídos a partir de janeiro deste ano. A Receita

Fazenda Nacional irá analisar a situação e defende que está mantida previsão legal para a prática Contribuintes passaram a relatar

Mandado de segurança coletivo afasta a cobrança de quase 40% de carga tributária sobre o lucro de empresas do setor

O ordenamento jurídico brasileiro não admite a inclusão de incentivos fiscais concedidos pelos estados — como, por exemplo, o crédito

Empresa defendia que contratos são para atividades padronizadas e não onerosas, o que justificaria o não recolhimento do tributo A

Pela primeira vez, o STJ modulou os efeitos de uma decisão em matéria tributária, algo comum no Supremo Tribunal Federal