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Ambev vence no Carf discussão sobre ‘tese do século’
Para tribunal, direito à exclusão do ICMS do PIS/Cofins vale para qualquer regime fiscal. Uma decisão inédita do Conselho Administrativo
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Avisos alegam simulação de venda de cotas ou ações de empresas para transmitir herança. Milhares de contribuintes começaram a receber
O Plenário referendou liminar que considerou que a exclusão em razão de parcelas ínfimas viola princípios constitucionais. Por maioria de
A entrega da declaração será obrigatória em relação aos benefícios fiscais usufruídos a partir de janeiro deste ano. A Receita
Fazenda Nacional irá analisar a situação e defende que está mantida previsão legal para a prática Contribuintes passaram a relatar
Decisão unânime foi proferida pelos desembargadores da 13ª Câmara de Direito Público do TJSP O Tribunal de Justiça de São
Medida facilitará o pagamento de débitos decorrentes do abatimento de subvenções para custeio concedidas por governos estaduais da base de
Mandado de segurança coletivo afasta a cobrança de quase 40% de carga tributária sobre o lucro de empresas do setor
O ordenamento jurídico brasileiro não admite a inclusão de incentivos fiscais concedidos pelos estados — como, por exemplo, o crédito
Empresa defendia que contratos são para atividades padronizadas e não onerosas, o que justificaria o não recolhimento do tributo A
Pela primeira vez, o STJ modulou os efeitos de uma decisão em matéria tributária, algo comum no Supremo Tribunal Federal
Na turma ordinária, entendimento foi o de que o contribuinte poderia se organizar de forma a reduzir o valor do
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