Recuperação judicial: novo status do crédito fiscal se reflete em mais transações
A importância da transação tributária federal, importante e eficiente instrumento de política pública Após a entrada em vigor da Lei
18 de março de 2024
Jussandra Hickmann
Novas restrições ao uso de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa na transação
Norma da PGFN impede que empresas inativas possam utilizar seus saldos de PF e BCN em débitos tributários A transação
11 de dezembro de 2023
A ATUAL METODOLOGIA DA CAPACIDADE DE PAGAMENTO COMPROMETE O SUCESSO DA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL
Contribuintes que desejam aderir a uma transação tributária federal, seja ela por adesão ou individual, foram surpreendidos, no mês de
17 de julho de 2023
A transação tributária por adesão: avanço ou retrocesso?
Nova modalidade abre caminho para frustração das expectativas dos contribuintes A transação tributária, em suas mais variadas modalidades, de forma
13 de março de 2023
Prejuízo fiscal na transação: porque está melhor negociar com a Receita
A Lei nº 13.988/20, conhecida como a Lei da Transação Tributária, alterada em junho deste ano, por meio da Lei
21 de dezembro de 2022
Prejuízo fiscal na transação: porque está melhor negociar com a Receita
A Lei nº 13.988/20, conhecida como a Lei da Transação Tributária, alterada em junho deste ano, por meio da Lei
21 de dezembro de 2022
A inconstitucional base de cálculo dupla para apuração do DIFAL
A inconstitucionalidade da cobrança do DIFAL vai além da violação ao princípio da anterioridade anual. A indevida majoração da base de cálculo em razão da instituição de base dupla para apuração do DIFAL-Contribuintes ou DIFAL-Não Contribuintes, seja por meio da LC 190/22, ou de quaisquer legislações estaduais, é outro fundamento que fortalece a inconstitucionalidade da exação
1 de fevereiro de 2022
Atraso na sanção presidencial da Lei Complementar nº 190/2022 adia DIFAL para 2023
O atraso na sanção presidencial do PLC nº 32/21 fez com que a indispensável Lei Complementar para a cobrança do diferencial de alíquota nas operações interestaduais para não contribuintes, somente fosse publicada no dia 05/01/2022.
6 de janeiro de 2022
A inconstitucionalidade das cobranças de ISS sobre o reembolso do rateio de despesas
Recentemente verificamos Municípios realizando cobranças de imposto sobre serviço, sobre reembolso de valores. A própria jurisprudência do Tribunal de Justiça
23 de dezembro de 2021
A Transação Tributária Federal: O remédio amargo para regularização dos débitos
Mas a transação tributária federal, como mecanismo alternativo de resolução de conflitos em matéria tributária, parece ter frustrado às expectativas de contribuintes e operadores do Direito.
5 de julho de 2021
Alta do IGP-M e revisão do tema pelo STJ podem favorecer credores
o crédito estar depositado judicialmente, seja por ato voluntário do devedor, seja por penhora de seus ativos financeiros, mas o credor não o receber em função das reiteradas impugnações feitas pelo sucumbente.
30 de abril de 2021
Imunidade de ITBI na transmissão de imóvel a sócio que não o incorporou à sociedade
Apesar do texto constitucional – art. 156, II, §2º, I, CF, afastar a regra imunizante apenas às hipóteses de a atividade preponderante da empresa for a compra e venda desses, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil, os Municípios têm ignorado as disposições da Carta Política.
22 de dezembro de 2020