O instituto da transação tributária federal veio para quebrar paradigmas. Embora existente no ordenamento jurídico há bastante tempo, foi a
Na busca por redução de custos, o rateio é um ato cada vez mais explorado dentro de empresas. Partindo disso,
O sujeito passivo não mais estará compondo a relação jurídica tributária, na qualidade de devedor, mas sim, aparecerá na relação jurídica isencional, na qualidade de credor, com o direito subjetivo de estar permitido a não cumprir a prestação (está permitido a omitir a conduta).
Recentemente verificamos Municípios realizando cobranças de imposto sobre serviço, sobre reembolso de valores. A própria jurisprudência do Tribunal de Justiça
O Juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual, e por consequência extinguirá o feito.
A Receita Federal do Brasil entende que, ao realizar o cálculo do montante a ser recolhido para estas contribuições, o salário de contribuição deve calcular os seus respectivos percentuais sobre o valor total dos salários efetivamente pagos.
Em que pese as próprias plataformas autointitulem seu serviço como locações por temporada, o debate envolve a caracterização dos negócios celebrados nesses novos meios, se esses configuram contratos de locação residencial ou contratos atípicos de hospedagem – uma vez que ainda não há uma regulamentação específica que determine a natureza jurídica dessa modalidade de contratação.
Nos casos em que a rescisão do contrato de representação comercial for imotivada, o representante receberá uma indenização pelo trabalho exercido, conforme previsão legal.
Apesar do texto constitucional – art. 156, II, §2º, I, CF, afastar a regra imunizante apenas às hipóteses de a atividade preponderante da empresa for a compra e venda desses, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil, os Municípios têm ignorado as disposições da Carta Política.
A não incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) sobre a demanda de energia elétrica contratada é tema bastante defendido por consumidores/contribuintes e, ao que parece, caminha para uma resolução em favor desses.
Nos casos de rescisão imotivada do contrato de representação comercial, o representante recebe uma indenização pelo trabalho exercido.
Cumpre salientar que são as verbas de natureza salarial que devem ser tributadas. Aquelas pagas em decorrência da contraprestação ao serviço prestado pelo trabalhador, de acordo com o conceito de remuneração previsto na Consolidação das Leis do Trabalho.