A transação na cobrança de Dívida Ativa da União Possui ou conhece alguma empresa com débitos federais Inscritos em Dívida Ativa? No dia 27 de novembro do ano corrente, Ler mais 19 de dezembro de 2019
Prescrição intercorrente verificada no curso dos processos administrativos O simples encaminhamento do processo de um setor administrativo para outro, não é considerado ato inequívoco para interromper a prescrição intercorrente, uma vez que sem efeitos para a solução do litígio. Ler mais 26 de julho de 2019