Empresas estão batendo na porta do Judiciário – mais uma vez – por causa da chamada “tese do século”. O motivo, agora, é a quantidade de dinheiro envolvida nessa discussão. Elas fizeram as contas e perceberam que não vão conseguir usar todo o crédito fiscal que têm direito dentro do prazo estabelecido pela Receita Federal.
As novas ações são para tentar aumentar esse prazo. O Fisco diz que o contribuinte tem cinco anos – contados do encerramento do processo judicial – para fazer as compensações, ou seja, usar o crédito para quitar tributos federais.
Terminado esse prazo, mesmo que ainda tenha saldo, ele não poderia mais compensar. Essa regra vale para qualquer situação. Não é específica para a “tese do século”.
Ganhou mais visibilidade agora por causa dos valores envolvidos. Tem muita empresa com milhões – e até bilhões – a receber da União. Vem daí a conta de que teriam mais crédito do que débito num período de cinco anos.
Os advogados estão tentando com que esse prazo seja utilizado como limite apenas para a habilitação do crédito perante a Receita Federal. Dizem que existe precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesse sentido.
Nesse modelo, se a empresa fez a habilitação dentro do prazo e começou a compensar, ela teria o direito de consumir todo o crédito independentemente de prazo. Essa discussão está ocorrendo por meio de mandado de segurança. Não há notícias, ainda, de decisões – nem favoráveis, nem desfavoráveis.
Fonte: Valor Econômico
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4 de janeiro de 2022
