O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu por 5×3, no processo 10314.724116/2015-42, que os créditos presumidos de ICMS integram
Para a maioria dos conselheiros, o benefício não pode ser considerado subvenção para investimento
Em pelo menos treze decisões, o STJ já definiu que a empresa não aufere lucro nessas operações
Para os magistrados, esses incentivos podem ser classificados como subvenção para investimento
Três entidades ajuizaram cerca de 700 ações coletivas sobre teses tributárias milionárias
São Paulo aplica medida para mercadorias com benefício fiscal concedido sem autorização do Confaz
TJSP determina uso do valor venal do IPTU como base de cálculo do ITCMD
Medida, de acordo com o órgão, tem por objetivo incentivar a autorregularização
Dá com uma mão, tira com a outra
Câmara Superior permite abater de cálculo ativos como florestas
As ações alegam que o ICMS-ST compõe indevidamente o faturamento ou a receita bruta do contribuinte
Com a vedação da ferramenta, empresa só poderá ficar quites com o Fisco usando dinheiro