Recentemente verificamos Municípios realizando cobranças de imposto sobre serviço, sobre reembolso de valores. A própria jurisprudência do Tribunal de Justiça
A única interpretação possível aos dispositivos constitucionais citados no presente artigo é que, conforme previsto no art. 40 do ADCT, os contribuintes, em relação as vendas realizadas à ZFM, equipara-se a empresa exportadora para fins fiscais, fato que gera a aplicação do disposto no art. 155, §2º, X, da Constituição Federal, fazendo com que o ICMS não incida sobre as operações cujo destino seja a ZFM.
Neste ano, o STF fixou importantes balizas sobre tributação dos juros moratórios, decidindo que sobre eles não incide Imposto de Renda quando forem oriundos do atraso de pagamento salarial.
Em decorrência da crise hídrica, a conta de energia elétrica sofreu um exponencial aumento ao longo dos últimos meses.
O Juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual, e por consequência extinguirá o feito.
O STF, ao julgar o TEMA 69 debruçou-se sobre o conceito de faturamento, ou seja, sobre o aspecto material da regra matriz de incidência das contribuições em questão, a luz do que prevê o art. 195, I, “b” da Constituição Federal.
Criada com o intuito de proteger os titulares do compartilhamento irresponsável e desorganizado de seus dados pessoais, trazendo duras sanções para o caso de compartilhamento indevido.
A Receita Federal do Brasil entende que, ao realizar o cálculo do montante a ser recolhido para estas contribuições, o salário de contribuição deve calcular os seus respectivos percentuais sobre o valor total dos salários efetivamente pagos.
Mas a transação tributária federal, como mecanismo alternativo de resolução de conflitos em matéria tributária, parece ter frustrado às expectativas de contribuintes e operadores do Direito.
Após a finalização de uma obra, existem diversos procedimentos que devem ser adotados para que a construção seja regularizada, dentre
Em que pese as próprias plataformas autointitulem seu serviço como locações por temporada, o debate envolve a caracterização dos negócios celebrados nesses novos meios, se esses configuram contratos de locação residencial ou contratos atípicos de hospedagem – uma vez que ainda não há uma regulamentação específica que determine a natureza jurídica dessa modalidade de contratação.
Esta decisão encerra uma discussão iniciada logo após o julgamento do mérito do recurso extraordinário nº 574.706 (Tema 69 de