Nos casos de rescisão imotivada do contrato de representação comercial, o representante recebe uma indenização pelo trabalho exercido.
As atividades empresariais cessaram, a economia não gira e não há receita, e sem ela não há como se adimplir as obrigações trabalhistas, cíveis e tributárias.
Cumpre salientar que são as verbas de natureza salarial que devem ser tributadas. Aquelas pagas em decorrência da contraprestação ao serviço prestado pelo trabalhador, de acordo com o conceito de remuneração previsto na Consolidação das Leis do Trabalho.
O ICMS-ST reembolsado pelo substituído ao substituto na aquisição de mercadorias para a revenda gera créditos de PIS e COFINS.
Possui ou conhece alguma empresa com débitos federais Inscritos em Dívida Ativa? No dia 27 de novembro do ano corrente,
O simples encaminhamento do processo de um setor administrativo para outro, não é considerado ato inequívoco para interromper a prescrição intercorrente, uma vez que sem efeitos para a solução do litígio.
Portanto, a meu ver, inexiste sequer competência tributária dos Estados e Municípios para cobrança de ISS e ICMS sobre tais produtos, muito menos para cobrança de ambos cumulativamente sobre a mesma hipótese de incidência.
A partir do dia 11 de novembro de 2017, o auxílio-alimentação pago mediante tíquetes-alimentação ou cartão-alimentação não integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados empregados.
Outra exigência ilegal e inconstitucional, por irrazoável, é o exíguo prazo concedido às empresas para elaboração do estoque e inventário das mercadorias já submetidas ao regime de Substituição Tributária do ICMS, que é de apenas 53 dias entre a publicação do decreto e a vigência da obrigação.
Parece claro que a falta de recolhimento sistemática dos tributos indiretos declarados terá que ser elidida por prova produzida pelo próprio empresário de que não teve condições de pagar o tributo, de forma a descaracterizar o dolo.
A matéria terá que ser levada novamente aos Tribunais Superiores, ante os novos critérios exigidos para restituição;
O Judiciário, provocado pelos contribuintes, tem respondido que, por simetria, igual solução deve ser dado aos casos que discutem a exclusão do PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculo.