Nos casos em que a rescisão do contrato de representação comercial for imotivada, o representante receberá uma indenização pelo trabalho exercido, conforme previsão legal.
o crédito estar depositado judicialmente, seja por ato voluntário do devedor, seja por penhora de seus ativos financeiros, mas o credor não o receber em função das reiteradas impugnações feitas pelo sucumbente.
Diante do cenário extremamente competitivo marcado pela intensa concorrência e pela disputa acirrada de clientela, a análise global da operação empresarial, em especial no que se refere à tributação, é uma ferramenta que pode garantir o êxito da empresa frente aos obstáculos enfrentados atualmente.
A construção do entendimento deu-se a partir do conceito constitucional de renda, definindo o Min. Dias Toffoli, ancorado no que dispõe a doutrina, que renda é fundamentalmente o acréscimo patrimonial num dado espaço de tempo. Não haveria renda sem o acréscimo de riqueza nova ao patrimônio do contribuinte.
Há algum tempo as empresas beneficiárias de benefícios fiscais de ICMS, notadamente de créditos presumidos, têm buscado no Poder Judiciário o reconhecimento de que tais benefícios não sofrem a incidência do IRPJ e da CSLL.
Apesar do texto constitucional – art. 156, II, §2º, I, CF, afastar a regra imunizante apenas às hipóteses de a atividade preponderante da empresa for a compra e venda desses, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil, os Municípios têm ignorado as disposições da Carta Política.
Caso a empresa opte por incluir os débitos na transação e regularizar sua situação fiscal, em tese, seria possível solicitar a remessa destes créditos à PGFN, em atenção ao prazo estabelecido no art. 3º da Portaria PGFN N.º 33/2018.
Apesar da majoração da alíquota, a proposta vem acompanhada de um discurso cativante de que não haverá aumento de arrecadação em relação aos níveis atuais, pois haverá creditamento amplo e exclusão dos tributos sobre o consumo de sua base de cálculo.
A economia digital também é um grande desafio para as tradicionais regras de direito tributário.
rata-se de mero diferimento da tributação do IRPJ e CSLL, uma vez que o valor do crédito presumido concedido só pode utilizado para absorver prejuízo ou aumentar o capital, do contrário, o benefício fiscal será tributado pelo IRPJ e CSLL.
A não incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) sobre a demanda de energia elétrica contratada é tema bastante defendido por consumidores/contribuintes e, ao que parece, caminha para uma resolução em favor desses.
Em dezembro de 2019, o STF julgou recurso em que se discutiu a criminalização do empresário que deixa de recolher o ICMS.