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Último balanço divulgado pela Fazenda Nacional, no mês de fevereiro, apontava a existência de mais de 400 ações pelo Brasil
É, segundo advogados, a primeira decisão que se tem notícia depois que a Receita Federal restringiu o uso do imposto
É a primeira decisão que se tem notícia contra a Medida Provisória (MP) nº 1.159, de 2023 Uma empresa conseguiu
Contribuintes, como Vale e Credit Suisse, conseguem, na Corte, suspender ações à espera de modulação no caso do terço de
Já houve caso de aplicação de multa de 150% no país O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos
1ª Turma analisa inclusão de valores do Sistema de Bandeiras Tarifárias na base do imposto O Superior Tribunal de Justiça
Juiz autorizou uso de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL Um shopping do interior de São Paulo obteve decisão
Estados devem disciplinar o uso de créditos acumulados de ICMS até o fim do ano O Supremo Tribunal Federal (STF)
Novas regras permitem substituição ao arrolamento de bens A Receita Federal regulamentou o uso de fiança bancária ou seguro por
No plenário virtual, ministros ainda analisam tributação sobre operações de industrialização por encomenda O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a
Ministros definiram que cobrança de ICMS na transferência de mercadorias, de um Estado para outro, entre estabelecimentos de um mesmo