STF forma maioria para que parcelamento tributário impeça ajuizamento de ação penal
Nunes Marques, relator, entende que o parcelamento é um mecanismo de fomento à atividade econômica O Supremo Tribunal Federal (STF)
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Colegiado não conheceu do recurso contra decisão que afastou a cobrança de R$ 193 milhões em IRRF Por unanimidade, a
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No caso discutido, os insumos de insumos são os serviços ou bens utilizados na produção cana de açúcar Por unanimidade,
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No entendimento dos conselheiros, a etapa de transferência de insumos é essencial para o processo produtivo Por unanimidade, a 3ª
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou a medida provisória nº 1.182, que traz a nova regulamentação
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