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Carf muda entendimento e permite crédito sobre frete de produtos acabados
Prevaleceu a interpretação de que os gastos são essenciais para atividade econômica, o que gera créditos Por sete votos a
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Desde o ano passado, é possível recuperar créditos de PIS e Cofins referentes a valores recolhidos a maior na venda de cigarros em estabelecimentos
O Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Brasília (Sindohbar) conseguiu na Justiça o acesso dos bares e restaurantes
Os serviços de intermediação prestados pelas plataformas digitais de delivery em troca de cobrança de taxa em cada pedido feito
Programa para setores de eventos e turismo prevê alíquota zero para tributos e parcelamento
Magistrados entendem que a cobrança de IR, CSLL, PIS ou Cofins seria interferência nos Estados
Empresas querem aplicação de regra que exclui o ICMS do faturamento. Tratamento do ISS aguarda julgamento pelo STF
Decisão, que envolve fundo do empresário Abilio Diniz, é da 1ª Turma
União editou medida provisória para retirar o benefício de lei complementar publicada em março
Tributaristas acreditam que a questão só será pacificada quando o STF se debruçar sobre recurso extraordinário
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu por 5×3, no processo 10314.724116/2015-42, que os créditos presumidos de ICMS integram
Para a maioria dos conselheiros, o benefício não pode ser considerado subvenção para investimento
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