O Regime especial de reintegração de valores tributários para empresas exportadoras – REINTEGRA é, ou deveria ser, um importante instrumento
A Lei nº 14.148/2021 estabeleceu ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas
A base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sempre foi objeto de inúmeras discussões, as quais acabavam resultando em um aumento da carga tributária incidente na compra e venda de imóveis.
A celeuma envolvendo o DIFAL pode gerar mais uma oportunidade aos contribuintes: trata-se da possibilidade de restituição dos valores pagos de forma indevida nos últimos 05 anos por contribuintes do imposto (DIFAL-Contribuintes) em decorrência da aquisição de mercadorias destinadas ao ativo imobilizado e a uso e consumo.
A discussão relativa às despesas que podem ser consideradas como insumos para fins de creditamento na apuração das contribuições para o PIS e para COFINS sempre foi objeto de inúmeras controvérsias, causando infindáveis batalhas entre Fisco e contribuintes.
A única interpretação possível aos dispositivos constitucionais citados no presente artigo é que, conforme previsto no art. 40 do ADCT, os contribuintes, em relação as vendas realizadas à ZFM, equipara-se a empresa exportadora para fins fiscais, fato que gera a aplicação do disposto no art. 155, §2º, X, da Constituição Federal, fazendo com que o ICMS não incida sobre as operações cujo destino seja a ZFM.
Neste ano, o STF fixou importantes balizas sobre tributação dos juros moratórios, decidindo que sobre eles não incide Imposto de Renda quando forem oriundos do atraso de pagamento salarial.
Em decorrência da crise hídrica, a conta de energia elétrica sofreu um exponencial aumento ao longo dos últimos meses.
Após a finalização de uma obra, existem diversos procedimentos que devem ser adotados para que a construção seja regularizada, dentre
Diante do cenário extremamente competitivo marcado pela intensa concorrência e pela disputa acirrada de clientela, a análise global da operação empresarial, em especial no que se refere à tributação, é uma ferramenta que pode garantir o êxito da empresa frente aos obstáculos enfrentados atualmente.