Jussandra Hickmann

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Norma da PGFN impede que empresas inativas possam utilizar seus saldos de PF e BCN em débitos tributários A transação

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A Lei nº 13.988/20, conhecida como a Lei da Transação Tributária, alterada em junho deste ano, por meio da Lei

A inconstitucionalidade da cobrança do DIFAL vai além da violação ao princípio da anterioridade anual. A indevida majoração da base de cálculo em razão da instituição de base dupla para apuração do DIFAL-Contribuintes ou DIFAL-Não Contribuintes, seja por meio da LC 190/22, ou de quaisquer legislações estaduais, é outro fundamento que fortalece a inconstitucionalidade da exação

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Mas a transação tributária federal, como mecanismo alternativo de resolução de conflitos em matéria tributária, parece ter frustrado às expectativas de contribuintes e operadores do Direito.