Caso a empresa opte por incluir os débitos na transação e regularizar sua situação fiscal, em tese, seria possível solicitar a remessa destes créditos à PGFN, em atenção ao prazo estabelecido no art. 3º da Portaria PGFN N.º 33/2018.
Apesar da majoração da alíquota, a proposta vem acompanhada de um discurso cativante de que não haverá aumento de arrecadação em relação aos níveis atuais, pois haverá creditamento amplo e exclusão dos tributos sobre o consumo de sua base de cálculo.
A economia digital também é um grande desafio para as tradicionais regras de direito tributário.
rata-se de mero diferimento da tributação do IRPJ e CSLL, uma vez que o valor do crédito presumido concedido só pode utilizado para absorver prejuízo ou aumentar o capital, do contrário, o benefício fiscal será tributado pelo IRPJ e CSLL.
As atividades empresariais cessaram, a economia não gira e não há receita, e sem ela não há como se adimplir as obrigações trabalhistas, cíveis e tributárias.
Portanto, a meu ver, inexiste sequer competência tributária dos Estados e Municípios para cobrança de ISS e ICMS sobre tais produtos, muito menos para cobrança de ambos cumulativamente sobre a mesma hipótese de incidência.
A partir do dia 11 de novembro de 2017, o auxílio-alimentação pago mediante tíquetes-alimentação ou cartão-alimentação não integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados empregados.
Outra exigência ilegal e inconstitucional, por irrazoável, é o exíguo prazo concedido às empresas para elaboração do estoque e inventário das mercadorias já submetidas ao regime de Substituição Tributária do ICMS, que é de apenas 53 dias entre a publicação do decreto e a vigência da obrigação.
A matéria terá que ser levada novamente aos Tribunais Superiores, ante os novos critérios exigidos para restituição;
Diante da decisão do STF que excluiu o valor do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, em sede de repercussão geral (RE nº 574.706), observamos que desde maio deste ano o TRF da nossa região alterou o entendimento jurisprudencial acerca da exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS.
A decisão do Supremo Tribunal Federal que excluiu o valor do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, em sede de repercussão geral nos autos do Recurso Extraordinário nº 574.706, tem sido aplicada pelos magistrados inclusive no julgamento de exceções de pré-executividade opostas por contribuintes
O tema ora tratado não é novo e já foi abordado em outros dois artigos de nosso site nos anos de 2010 e 2011, todavia, diante do atual e equivocado entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, imperioso atualizar os contribuintes acerca do atual panorama jurisprudencial.