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Decisão da 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção é a primeira nesse sentido de que se tem conhecimento

Sistema multiportas avança no âmbito da Receita Federal Prevista no art. 171 do Código Tributário Nacional (CTN) como forma de

Para Corte, atividade de limpeza e armazenamento de cereais realizada pela companhia não se enquadra no conceito de agroindústria Por

Novo entendimento está na Solução de Consulta nº 308, editada recentemente As discussões sobre os créditos a recuperar da chamada

Segundo Luís Roberto Barroso, presidente do STF, decisão vai auxiliar na redução do estoque de execuções fiscais no Brasil O

Parte da dívida a ser paga vai gerar tributos e ajudar meta de déficit zero no ano que vem O

O texto faz parte da pauta econômica apresentada pelo governo, com estimativa de arrecadação de cerca de R$ 20 bilhões

Direito à impenhorabilidade foi mantido pela 3ª Turma da Corte Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a

Corte analisou convenções celebradas pelo Brasil com Alemanha, Argentina e China Em julgamento encerrado no último mês de outubro, a

Para o colegiado, a legislação define que há incidência da contribuição sobre royalties a qualquer título Por sete votos a