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Por voto de qualidade, Carf mantém tributação sobre lucros no exterior
Julgador considerou que a convenção internacional para evitar bitributação e a MP 2158-35/01 são compatíveis Com aplicação do voto de
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Textos serão divididos por temas e disponibilizados em portal próprio. Hoje, contribuintes podem ter dificuldade em encontrar os pareceres A
Prevaleceu entendimento do relator, para quem contribuições ordinária e extraordinária possuem natureza distinta Por unanimidade, os ministros da 2ª Turma
Entendimento está em recente solução de consulta, que orienta os fiscais do país A Receita Federal publicou um entendimento com
Prevaleceu entendimento de que o STJ tem precedentes que reconhecem a impossibilidade da concomitância de multas Por unanimidade, os ministros
Para relatora, creditamento deve ser admitido pois o tributo já foi recolhido na etapa anterior à aquisição do bem Os
Levantamento aponta uso de créditos em 68% dos 66 firmados no 1º semestre A possibilidade de uso de prejuízo fiscal
Medida é válida desde que lei estabeleça os critérios para uma avaliação técnica e o contribuinte possa contestar se discordar
O tema foi originalmente enviado por MP, mas ficou decidido o envio do texto na forma de PL com urgência
Ao analisar caso da Bunge, 2ª Turma decidiu, pela primeira vez, sobre situação de exportadores no regime especial “fast track”
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) observará aspectos ambientais, sociais e de governança nas transações tributárias. A partir de 1º
Tema está em situação de sobrestamento por conta do Tema 536 do STF, que discute se lei pode dispor sobre
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