Carf: despesas com uniformes de aeronautas geram créditos de PIS/Cofins
Uniformes se caracterizam como insumos por serem essenciais para o exercício das atividades das companhias aéreas A 3ª Turma da
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Regulamentação deve ser distribuída em quatro projetos, que serão levados ao Congresso A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da
A decisão considerou que o contribuinte não foi intimado a discriminar as rubricas da fração da verba considerada indenizatória Com
Prevaleceu o entendimento de que o frete é necessário para viabilizar a venda dos produtos da empresa Por quatro votos
Aspectos tributários da regulamentação das apostas esportivas no Brasil As apostas esportivas foram autorizadas no Brasil em 2018 pela Lei
Receita levou 23 dias para concluir o despacho de importação quando a legislação determina um prazo máximo de oito Uma
Entendimento vencedor foi o do relator, conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, que defendeu que os recursos não são receita Com
Com julgamento ontem na 1ª Turma, empresas acumulam precedentes favoráveis nos dois colegiados que julgam direito público A Fazenda Nacional
No ano passado, foram lavrados 249 mil autos, em valor total de R$ 136,7 bilhões O número de autuações fiscais
Ministro Dias Toffoli liberou tema para julgamento no Plenário Virtual da Corte O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal
Em nova norma, órgão passa a exigir PIS e Cofins-Importação sobre licenças do exterior A Receita Federal aumentou a tributação
Empresas recorreram à Justiça para manter o benefício até, pelo menos, o fim de 2018 O Superior Tribunal de Justiça
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