STF exclui o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
“O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins”.
16 de março de 2017
Samuel Hickmann
A ilegalidade no desenquadramento do REFIS 2000 (Lei nº 9.964/2000) sob a alegação de pagamentos irrisórios
Recentemente a Receita Federal do Brasil tem intimado contribuintes que firmaram o REFIS 2000, instituído pela Lei nº 9.964/2000, a complementarem o valor das parcelas pagas no parcelamento, sob o argumento de que os pagamentos efetuados são irrisórios, ainda que atendam à legislação vigente.
7 de março de 2017
Créditos de PIS e COFINS sobre despesas financeiras
Recentemente foi noticiado que uma sentença da Justiça Federal do Paraná garantiu a uma empresa o direito de apropriar-se de créditos de PIS e COFINS sobre as despesas financeiras, oriundas, principalmente, de empréstimos bancários.
31 de outubro de 2016
A contribuição previdenciária sobre receita bruta (in)devida nas reclamatórias trabalhistas
A empresa contribuinte da contribuição previdenciária sobre a receita bruta não deve pagar contribuição previdenciária sobre folha de salários nas reclamatórias trabalhistas
24 de maio de 2016
O fato gerador das contribuições previdenciárias, a decadência e a prescrição
Em emblemático julgamento no final de 2015, o TST alterou o seu entendimento sobre o momento da ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias.
30 de março de 2016
Decisão garante reinclusão de empresa no Simples Nacional
Desde que entrou em vigor, há quase 9 anos, o Simples Nacional garantiu a existência e o crescimento de milhares de empresas.
21 de março de 2016
Os créditos de PIS e COFINS sobre o ICMS-ST
A crise econômica enseja a revisão dos custos das empresas. Trata-se de questão de sobrevivência.
10 de dezembro de 2015
Da possibilidade de revisão judicial da confissão de dívida tributária
A manifestação do STJ, apesar de correta quanto ao fundamento que utilizou, parece ter pecado na abrangência do seu entendimento.
27 de outubro de 2010
A ilegalidade do indeferimento do “habite-se” como forma de cobrança indireta do ISS-obra
A certidão do “habite-se” é o documento expedido pelo poder público municipal que atesta que a obra civil foi construída de acordo com o previsto na legislação local para a aprovação dos projetos.
22 de setembro de 2010
A não-incidência do ICMS nas transferências entre estabelecimentos de uma mesma empresa
Decidiu recentemente o Superior Tribunal de Justiça não incidir ICMS nas transferências de bens do ativo imobilizado ou de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa, ainda que os estabelecimentos se localizem em Estados distintos
15 de setembro de 2010
A responsabilidade tributária do sócio sucedido nos casos de dissolução irregular da empresa
A leitura mais atenta da decisão revela uma total confusão dos Ministros acerca da interpretação da lei tributária e dos institutos envolvidos na questão.
17 de agosto de 2010
Autuações no trânsito de mercadorias e a responsabilidade da transportadora
Fato recorrente no nosso Estado são as autuações realizadas pelo Departamento da Receita Pública da Secretaria da Fazenda do Estado no trânsito de mercadorias, quando não há documento fiscal, ou quando este é considerado inidôneo para a operação realizada.
2 de junho de 2010