Caso a empresa opte por incluir os débitos na transação e regularizar sua situação fiscal, em tese, seria possível solicitar a remessa destes créditos à PGFN, em atenção ao prazo estabelecido no art. 3º da Portaria PGFN N.º 33/2018.

Apesar da majoração da alíquota, a proposta vem acompanhada de um discurso cativante de que não haverá aumento de arrecadação em relação aos níveis atuais, pois haverá creditamento amplo e exclusão dos tributos sobre o consumo de sua base de cálculo.

A economia digital também é um grande desafio para as tradicionais regras de direito tributário.

rata-se de mero diferimento da tributação do IRPJ e CSLL, uma vez que o valor do crédito presumido concedido só pode utilizado para absorver prejuízo ou aumentar o capital, do contrário, o benefício fiscal será tributado pelo IRPJ e CSLL.

As atividades empresariais cessaram, a economia não gira e não há receita, e sem ela não há como se adimplir as obrigações trabalhistas, cíveis e tributárias.