Balanço consta em pesquisa do Insper referente ao período entre 2017 e 2020

A União foi contemplada em 80% dos créditos tributários julgados com a aplicação do voto de qualidade pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entre 2017 a 2020, ano em que a regra foi alterada e o contribuinte passou a ser beneficiado em casos de empate nos julgamentos. Os dados constam em pesquisa do Núcleo de Tributação do Insper e mostram, segundo tributaristas ouvidos pelo Valor, que a medida virou uma ferramenta para elevar arrecadação – como defende o atual governo.

O Ministério da Fazenda quer manter o voto de qualidade por meio da MP do Carf (a Medida Provisória nº 1.160/2023). Espera incrementar a arrecadação em R$ 50 bilhões e reduzir o déficit fiscal projetado para este ano, de R$ 228 bilhões. A proposta, no entanto, enfrenta resistências entre as empresas e no Congresso Nacional.

O voto de qualidade serve para desempatar julgamentos no Carf, última instância para discutir, na esfera administrativa, cobranças feitas pela Receita Federal. A questão é relevante porque o Conselho é um órgão paritário. É composto por representantes do Fisco e dos contribuintes (empresas).

A MP do Carf restabeleceu a regra que vigorou até 2020. Assim, o voto de minerva voltou a ser do presidente das turmas julgadoras, posto ocupado por auditores da Receita. Até então, valia o modelo de desempate a favor do contribuinte.

No período abrangido pelo estudo do Insper, o Carf julgou R$ 248 bilhões em litígios tributários por voto de qualidade (18% do total), dos quais a Fazenda Nacional venceu R$ 196 bilhões – as empresas só foram atendidas em R$ 51,7 bilhões.

Na prática, de acordo com tributaristas, não havia um resultado isento com a aplicação do voto de qualidade, ao contrário do que defenderam, na última semana, a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a parlamentares, em almoço em Brasília.

A Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), que é contrária à proposta, recebeu a procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Almeida, e a secretária-adjunta da Receita, Adriana Gomes Rêgo, que foi presidente do Carf. Aos parlamentares, elas defenderam que a intenção nunca foi prejudicar o contribuinte.

“Era uma decisão do presidente de turma e continua sendo. É esperado que o presidente de turma seja isento”, disse a secretária-adjunta da Receita.

Breno Vasconcelos, professor do Insper responsável pela pesquisa, considera, porém, que enquanto o voto de qualidade estiver associado a pressões arrecadatórias, intenção do governo com a MP do Carf, criam-se incentivos à manutenção dos autos de infração da Receita Federal e, portanto, ao uso do voto de qualidade “com desvio de finalidade”.

“Falo em desvio de finalidade porque o processo administrativo serve também ao Estado, pois existe para a depuração do crédito tributário, isto é, para conferir liquidez e certeza à cobrança. Quando esse processo de depuração sofre interferências externas, cria-se condições para a parcialidade dos julgamentos”, afirma o advogado. O estudo também foi realizado por Maria Raphaela Matthiesen, pesquisadora do Insper.

Na avaliação da advogada tributarista Lina Santin, sócia do escritório Salusse Marangoni Parente Jabur Advogados, os dados da pesquisa demonstram que o voto de qualidade “é massivamente concedido a favor da Fazenda Nacional, sendo difícil sustentar sua isenção e ausência de pressão pela manutenção das autuações”.

Para ela, acreditar que o retorno do voto de qualidade resultará em receita para a União demonstra grande desconhecimento da realidade prática na aplicação da complexa legislação tributária brasileira. “A maioria dos autos de infração lavrados são questionáveis e não possuem essa liquidez absoluta, bem como os autos mantidos no Carf se tornam objeto de discussão judicial.”

Carlos Higino Ribeiro de Alencar, presidente do Carf, entende, porém, não ser um problema a manutenção da maior parte do crédito tributário por meio do voto de qualidade. “Existe sempre a possibilidade de manifestação do Judiciário”, diz ele, pontuando que a Fazenda Nacional não pode buscar a Justiça quando derrotada.

Com eventual fim do voto de qualidade, acrescenta, todas as teses jurídicas iriam morrer no Carf. “Quando se acaba com o voto de qualidade, praticamente estamos tirando o Judiciário das discussões complexas”, afirma, destacando que o empate no Carf se dá em percentual pequeno no número de processos –

processos de alto valor, normalmente nos casos complexos.” em torno de 5%, mas em valor de crédito tributário fica ao redor de 20%.

Alencar diz que há grande grau de concentração nesses 20% do crédito tributário. Em 2022, foram R$ 24 bilhões resolvidos por empate e quase 90% do total eram de cerca de 20 ou 30 contribuintes, segundo ele. “O voto de qualidade é realmente importante em poucos processos de alto valor, normalmente nos casos complexos.”

O empate costuma acontecer nas teses mais disputadas, muitas vezes casos de valores elevados. No ano passado, de acordo com o presidente, 79,2% das decisões foram unânimes e 16,6% por maioria. O voto de qualidade representou 2,6% do total de julgados, enquanto o desempate a favor do contribuinte, 1,7% – a qualidade ainda valia para questões pontuais, como processos sobre compensação. Em 2019, por exemplo, representou 5,3% dos julgados.

Em nota, a PGFN diz entender que os dados devem ser interpretados no “contexto global dos julgamentos do Carf”. Para o órgão, seria uma “conclusão equivocada” a suposição de que os presidentes de turma votam na maior parte das vezes a favor da Fazenda Nacional.

Afirma, ainda, que o empate ocorre em percentual reduzido de julgados, em casos que envolvem teses tributárias controversas. Nessas situações, acrescenta, os conselheiros tendem a votar conforme a sua representação (contribuintes ou Receita Federal), o que leva ao índice elevado de votos de qualidade a favor da Fazenda no período mencionado (2017 a 2020).

Por outro lado, diz o órgão, essa constatação também explica o percentual elevado de incidência do desempate a favor do contribuinte nos casos relevantes julgados pelo Carf no período posterior. “Em regra, quando o presidente da turma vota a favor do contribuinte, o resultado do julgamento não se dá por qualidade, mas por maioria ou unanimidade de votos – esses julgados, que representam parcela significativa dos processos do Carf, são desconsiderados na estatística em questão.”

Fonte: Valor Econômico

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Ministros da 1ª Seção do STJ foram unânimes ao resolver divergência entre turmas da Corte

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que uma filial não pode obter certidão de regularidade fiscal se houver dívida da matriz ou de outra empresa do grupo. A decisão foi unânime e resolve divergência que existia entre as turmas que julgam os casos de direito público — a 1ª e a 2ª.

O processo analisado pelos ministros é da Expresso São Luiz, do setor de transportes. A empresa recorreu ao Judiciário para obter, em Goiás, certidão negativa conjunta (Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), inclusive de débitos previdenciários, caso regularizadas as pendências relativas ao CNPJ da filial e desvinculando-se os débitos da matriz e de outras filiais.

A Expresso São Luiz alegou que eventuais irregularidades fiscais da matriz e das outras filiais não poderiam impedir a expedição da certidão solicitada. O pedido foi aceito em primeira e segunda instâncias e pela 2ª Turma do STJ, o que levou a Fazenda Nacional a recorrer à 1ª Seção.

A 2ª Turma do STJ levou em consideração o princípio da autonomia de cada estabelecimento da empresa. De acordo com os ministros, a matriz possui inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) diversa da filial. Logo, entenderam, a existência de débito em nome de um não impede a expedição de regularidade fiscal em favor de outro (EAREsp 2025237).

Para levar a questão à 1ª Seção, a Fazenda Nacional apresentou decisão contrária da 1ª Turma. No colegiado, o entendimento é o de que as filiais são estabelecimentos secundários da mesma pessoa jurídica, desprovidas de personalidade jurídica e patrimônio próprio. E, por isso, não poderia ser expedida certidão de regularidade fiscal quando há dívida de algum estabelecimento integrante do grupo.

Relatora do tema na 1ª Seção, a ministra Regina Helena Costa, aceitou o recurso da Fazenda Nacional. No voto, afirmou que não pode ser emitida certidão à filial se houver pendência fiscal da matriz ou de outra filial. Ainda segundo a ministra, a filial tem conformação secundária em relação à pessoa jurídica de direito privado e a inscrição no CNPJ é decorrente da amplitude da identificação nacional cadastral única.

Na sessão, a ministra leu apenas a ementa de seu voto, por haver indicação de decisão unânime. “Apesar de haver autonomia operacional e administrativa da filial, essas características não alcançam o contexto de emissão de certidão negativa de pendências fiscais, as quais se inserem na seara da empresa e não do estabelecimento”, afirmou no voto, reforçando que a administração tributária não deve, em caso de dívida da matriz ou de outra filial, emitir certidão negativa de débito nem certidão positiva com efeitos de negativa.

A ministra Assusete Magalhães seguiu a relatora, reposicionando-se em relação a votos anteriores e reformando a decisão favorável à Expresso São Luiz. A ministra lembrou que há diversos precedentes da 2ª Turma em sentido contrário, mas que é necessário compatibilizar o entendimento do colegiado com o firmado em recurso repetitivo julgado pela 1ª Seção em 2013 (Resp 1355812), como feito no voto da relatora.

Naquele julgado, o STJ decidiu que, era possível a penhora, pelo antigo sistema Bacen Jud (hoje Sisbajud), de valores depositados em nome das filiais em execução fiscal para cobrança de dívidas tributárias da matriz.

Fonte: Valor Econômico

STF permitiu a “quebra” de decisões judiciais definitivas que livravam o contribuinte de pagar tributo. E agora?

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) permitiram a “quebra” de decisões judiciais definitivas — que autorizavam o não pagamento de tributos. E decidiram não limitar no tempo os efeitos do novo entendimento.

Com isso, a Receita Federal terá passe livre para cobrar valores da data da decisão em diante e também o que, por força de decisão definitiva anterior, deixou de ser pago pelos contribuintes no passado.

Veja abaixo 9 perguntas e respostas sobre a chamada coisa julgada e o pagamento de tributos:

1 – O que ficou decidido?
As decisões do STF suspendem automaticamente o conteúdo de decisões encerradas na Justiça (transitadas em julgado) em sentido contrário do entendimento do STF. São decisões transitadas em julgado no próprio STF, no STJ ou em instâncias inferiores do Judiciário, caso a outra parte não tenha recorrido.

A chamada coisa julgada é considerada garantia fundamental, protegida por cláusula pétrea da Constituição Federal. O STF entendeu que poderia flexibilizar isso.

O entendimento se aplica apenas a tributos que têm de ser pagos de forma continuada: Imposto de Renda, CSLL, PIS, Cofins, IPI, ICMS, ISS…

2 – Na prática, o que muda?
O contribuinte que discutiu a cobrança de um tributo e ganhou de forma definitiva a disputa na Justiça — autorizado a deixar de pagar — perderá esse direito se, tempos depois, o STF julgar o tema e decidir que a cobrança é devida (constitucional).

A sentença definitiva, portanto, deixa de ter efeitos e o contribuinte passa, da decisão do STF (que decidiu que a cobrança é devida) em diante, a ter que pagar o tributo.

Antes dessa recente decisão do Supremo sobre a coisa julgada, uma empresa que obtivesse uma decisão favorável transitada em julgado teria “isenção” de determinado tributo, em tese, para sempre. Agora isso muda. A decisão perde efeito e a empresa terá que pagar o tributo desde o momento em que ele foi considerado constitucional pelo Supremo.

3 – Por que há empresas que terão que pagar em relação ao passado?
Isso ocorrerá porque não foi aplicada ao caso a chamada modulação de efeitos. O mecanismo é usado pelos ministros para definir o momento da cobrança. Mas nesse caso o STF decidiu pela não aplicação da modulação.

Sem a modulação, vale a data do julgamento de cada tema ou tese.

O caso julgado no STF, por exemplo, envolve cobrança de CSLL. Se a modulação de efeitos tivesse sido aplicada, a Receita Federal poderia exigir o tributo somente daqui para frente. Sem a modulação, porém, as cobranças são possíveis desde o ano de 2007 porque foi em 2007 que o Supremo decidiu que a CSLL é constitucional.

4 – Usando o exemplo da CSLL, com a decisão do STF, a Receita Federal pode cobrar desde 2007?
Para quem nunca foi cobrado, ela pode retroagir somente cinco anos. Ou seja, o Fisco só poderá exigir os valores que não foram pagos de 2018 para cá.

Mas se o Fisco vem cobrando o contribuinte desde lá trás, a cobrança poderá ser validada desde lá de trás.

A conta a ser paga pelas empresas, em razão disso, pode ficar muito pesada. A CSLL incide sobre o lucro — tem alíquota de 9%. O acumulado, desde lá de trás, ainda é acrescido de correção e multa, atingindo valores altíssimos.

5 – A decisão do STF não vale só para a cobrança de CSLL, certo?
Não. A tese fixada pelos ministros vale para todos os tributos que são pagos de forma continuada.

Advogados vêm mapeando outras teses — além da CSLL — em que poderá haver cobrança retroativa. Entre elas, dedução da CSLL do Imposto de Renda e IPI na revenda de mercadorias importadas.

Os ministros proibiram as deduções da CSLL em julgamento realizado no ano de 2013. Já a cobrança de IPI na revenda de importados foi declarada constitucional pela Corte no ano de 2020.

6 – O que acontece depois da decisão do STF é automático?
O acórdão ainda não foi publicado para formalizar o que foi decidido. Depois disso ainda pode haver recurso para esclarecer dúvidas das partes (embargos de declaração).

Só após o julgamento de eventuais embargos é que o caso poderá ser efetivamente encerrado.

7 – O que as empresas devem fazer nos balanços contábeis?
As Superintendências de Normas Contábeis e de Auditoria (SNC) e de Relações com Empresas (SEP) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicaram, nesta semana, orientações sobre como as empresas devem abordar em seus balanços de 2002 a decisão do STF.

8 – Existem projetos de lei para tentar reduzir o impacto financeiro da decisão do STF?
No Congresso foram apresentados, pelo menos, três projetos de lei que pretendem minimizar os impactos da decisão do STF. Um prevê a modulação dos efeitos do julgamento, outro abre uma espécie de “Refis” para os contribuintes quitarem a dívida com desconto e o terceiro propõe a chance de transação desses débitos.

9 – A decisão do STF afeta somente processos tributários?
Os ministros afirmaram, no julgamento, que estavam tratando de relações tributárias de trato continuado.

Mas ainda não há certeza sobre a amplitude dessa decisão. Advogados acreditam que poderão surgir teses para aplicar a decisão a processos de outras áreas, por analogia.

Segundo juristas, essa é a primeira vez que o STF flexibiliza a coisa julgada. Os próprios ministros durante o julgamento afirmaram ser a primeira vez a debater o tema. O ministro Luis Roberto Barroso, por exemplo, disse durante o julgamento não existir precedente no STF sobre esse tema. Luiz Fux também fez comentário similar ao dizer que era a primeira vez que o tema era enfrentado.

Fonte: Valor Econômico

Plenário da Corte considerou vedação prevista em lei inconstitucional

O Plenário do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), com sede no Recife, declarou inconstitucional previsão da Lei nº 13.254, de 2016, que impedia funcionários públicos e parentes de participarem do programa de repatriação. A norma permitiu a brasileiros com dinheiro não declarado no exterior regularizar a situação.

A vedação está no artigo 11 da Lei de Repatriação, que também está na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF). Por enquanto, apenas a relatora, ministra Rosa Weber votou, pela constitucionalidade do dispositivo. O julgamento está suspenso por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes (ADI 5586).

A Lei nº 13.254, de 2016, instituiu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct) e permitiu a repatriação de recursos no exterior, desde que de origem lícita e o contribuinte pagasse 15% de Imposto de Renda (IR) e 15% de multa sobre os valores declarados. Em troca, não responderia a processos administrativo ou penal.

A vedação prevista na norma, para detentores de cargos, empregos e funções públicas de direção ou eletivas, cônjuges e parentes até o segundo grau ou por adoção, chegou ao Plenário após decisão da 2ª Turma, no mesmo sentido. O precedente, segundo advogados, vale para quem aderiu ao programa – com prazo já encerrado – e recorreu ao Judiciário.

Relator do caso no Plenário, o desembargador Paulo Roberto de Oliveira Lima afirma em seu voto que, do ponto de vista tributário, é indiferente que os recursos mantidos no estrangeiro sejam de um empresário, de um servidor público ou de empregado privado. E acrescenta: “Embora seja muito pouco provável que estas últimas duas categorias (servidor público ou empregado privado) tenham capital aplicado no exterior, de origem lícita”.

Contudo, diz o desembargador, não se discute nos autos a licitude dos recursos, dado que a parte “é reconhecidamente abonada, tendo herdado de seu pai (é a versão dos autos, não contestada pelos impetrados) os valores que pretende repatriar”.

Para ele, a inconstitucionalidade da norma “é manifesta”. A Lei nº 13.254, de 2016, destaca o relator, coloca como única condição a estada destes ativos no estrangeiro antes de 2014.

“O tratamento diferenciado é indiscutível. Cria-se um benefício tributário em favor de todos os contribuintes, salvo os detentores de determinados cargos”, afirma o desembargador.

Ainda segundo ele, no caso concreto, a repatriação é pedida por pessoas diversas, cunhada de um senador, e trata de valores que não têm relação com a atividade parlamentar. “Na hipótese, a restrição, sobre ser inconstitucional, a meu sentir, respeitadas as eventuais divergências, é profundamente injusta” (processo nº 0804745-26.2021.4.05.8100).

O advogado Aloysio Miranda, sócio do escritório Ulhôa Canto, que representou a parte no TRF-5, considera que o artigo 11 afronta a Constituição Federal porque impede, sem justificativa razoável, que brasileiros em situação idêntica aos demais declarem e regularizem seus bens. Para ele, a única vedação a ser mantida seria a que impedia a regularização de bens oriundos de crimes.

Em nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) esclarece que vai recorrer e reforça que o tema será apreciado pelo STF (ADI 5586), cujo julgamento, inclusive, foi iniciado com voto da relatora pela constitucionalidade da norma. “Apesar dos alertas da PGFN nesse sentido, o TRF-5 insistiu em realizar o julgamento da referida arguição de inconstitucionalidade”, informa o órgão.

A tributarista Ana Cláudia Utumi, sócia-fundadora do Utumi Advogados, destaca que não é mais possível aderir à repatriação. Mas a decisão pode ser um precedente para a pessoa física que aderiu e tem algum parentesco com político ou servidor e consegue provar que o patrimônio dela é independente e não haveria porque ser excluída do programa.

Utumi afirma que a fiscalização da repatriação ficou aquém do que se imaginava que seria. Na época da publicação da lei havia a expectativa de fiscalização individualizada nos maiores valores repatriados, segundo a advogada, e também se haveria a autuação de quem declarou apenas o saldo na data de corte e não os valores movimentados ao longo de cinco anos – discussão que ficou conhecida como “foto ou filme” na época.

A advogada tem aconselhado as famílias que não aderiram à repatriação naquela época a fazerem o procedimento de denúncia espontânea (apresentar os valores ao Fisco e pagar o imposto devido sem multa nem juros). Apesar de não ter os mesmos efeitos daquela repatriação, Utumi destaca que com a troca de informações e exigências dos bancos, manter dinheiro não declarado é cada vez menos recomendado. “Nunca foi recomendado, mas agora há grande troca de informações, exposição e a implicação criminal.”

Fonte: Valor Econômico

Decisão considerou que lei não limitou benefício ao resultado direto de atividades relacionadas a eventos

O juiz Marcelo Barbi Gonçalves, 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, reconheceu o direito de uma locadora de aparelhos de refrigeração e eletrônicos ao benefício fiscal do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A decisão de mérito, proferida na última quarta-feira (15/2), aprofunda o debate sobre o escopo do incentivo.

O magistrado considerou ilegal a restrição criada pela Instrução Normativa 2.114/2022, da Receita Federal, que limitou a concessão do benefício a entidades cujos resultados estão diretamente vinculados a eventos e hotelaria. Segundo Gonçalves, não cabe ao Fisco fazer essa distinção.

A Lei 14.148/2021, que instituiu o Perse, prevê medidas de amparo a alguns dos setores mais castigados pela pandemia de Covid-19. Entre elas, o texto estabeleceu a redução a zero, pelo prazo de 60 meses, das alíquotas de IRPJ, CSLL, Contribuição PIS/Pasep e Cofins.

A previsão dos setores a serem contemplados ficou a cargo do Ministério da Economia, que a trouxe na Portaria 7.163/2021. Um rol de atividades econômicas foi enquadrado, incluindo o “aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais”.

Mas, no fim do ano passado, a Receita tentou limitar esse número via ato normativo. Além de restringir o benefício fiscal a resultados diretamente ligados a eventos, hotelaria, turismo e cinema, ela definiu que ele não se aplicaria a receitas financeiras ou receitas e resultados não operacionais.

A norma atingiu uma empresa que trabalha na locação de aparelhos de refrigeração e eletrônicos para os setores de eventos e hotelaria, que entrou com um mandado de segurança na Justiça para reaver os valores recolhidos.

Para o juiz Marcelo Barbi Gonçalves, ficou “patente a violação à lei, bem como a usurpação de ato da competência do Ministro da Economia”.

“Se o intuito da lei era mitigar os efeitos devastadores da Covid-19 para as empresas atuantes direta ou indiretamente no setor de eventos, não caberia ao secretário especial da Receita Federal fazer tal restrição, senão observar a listagem feita pelo Ministro da Economia por delegação da lei.”

No mesmo sentido, o magistrado considerou que a lei estabeleceu a redução das alíquotas sobre o resultado das entidades do setor de eventos, conforme ato do Ministro da Economia, sem restringir o benefício ao “resultado direto” das atividades relacionadas ao segmento, como tentou fazer a Receita.

De acordo com Thiago de Mattos, sócio do Bichara Advogados, escritório que atuou no caso, a decisão é relevante porque contesta a “narrativa” da Receita Federal acerca do Perse.

“A lei começou com o setor de eventos, mas isso foi só o embrião. Ainda no trâmite legislativo, já se verificou que o setor de eventos não estava sozinho. Hotel não é de eventos. Cinema não é eventos, nem turismo. Criou-se uma narrativa da Receita Federal de que essa lei seria para eventos e serviços turísticos. Não é verdade. Ela começou assim, mas durante o trâmite legislativo isso mudou e percebeu-se que outras atividades foram tanto ou até mais impactadas pelas medidas de combate à pandemia.”

O advogado também ressaltou o fato de ser uma decisão de mérito. “É uma sentença. Não estamos falando de uma liminar que pode ser eventualmente derrubada a qualquer momento. Estamos falando propriamente de uma decisão de mérito, uma decisão realmente muito boa.”

O processo tramita sob o número 5097908-31.2022.4.02.5101.

Fonte: Jota

Entidade consultou 30 segmentos de serviços; setor apresenta resistência à proposta de unificação de impostos…

A CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo) projeta um aumento de até 188% da carga de impostos caso a eventual reforma tributária institua uma alíquota de 25% para o IVA (Imposto sobre Valor Agregado). Segundo a entidade, as maiores onerações podem incidir sobre aluguel de imóveis, locação de mão de obra e vigilância….

A instituição consultou 30 segmentos de serviços e publicou um estudo sobre o tema nesta 5ª feira (16.fev.2023). Eis a íntegra (344 KB)….

O 2º setor que deve ter maior impacto é o de serviços para edifícios e atividades paisagísticas, responsável pela terceirização de trabalhadores de limpeza. A alta estimada é de 172,8% para a atividade….

Segundo a projeção, a média do aumento é de 84%. Outros segmentos também teriam oneração: segurança, vigilância e transporte: 163%; serviços de escritório e apoio administrativo: 143,2%; compra, venda e aluguel de imóveis próprios: 143%; intermediação na compra, venda e aluguel de imóveis: 142,4%; e serviços técnico-profissionais: 135,2%….

“A reforma tributária é extremamente importante e necessária para o crescimento do país. No entanto, não é justo o aumento da carga tributária sobre o setor de serviços, que responde por 37% da força de trabalho no Brasil e gerou 55% dos empregos formais no país na retomada da economia depois da pandemia”, disse o presidente da CNC, José Roberto Tadros….

O líder da entidade que representa o setor de serviços defende uma reforma tributária “equilibrada, justa e equânime”. De acordo com ele, “a CNC prima pela harmonia entre os setores da atividade econômica. Um segmento não pode ser desonerado em detrimento de outro. Precisamos chegar ao consenso que traga melhorias para toda a sociedade brasileira”….

A CNC defende que o setor de serviços já está operando com o nível de atividade 14% acima do período antes da pandemia. “Penalizar esse ramo seria prejudicial para toda a economia brasileira, porque atinge os empregos, os salários e o valor cobrado pelo serviço”, afirma o economista da CNC responsável pela apuração, Fabio Bentes….

Segundo ele, “o peso dos impostos pode quase dobrar, o que é um desestímulo à empregabilidade, já que, quanto mais o serviço depende de pessoas para ser prestado, maior seria a carga tributária incidente”….

REFORMA TRIBUTÁRIA Uma das propostas em tramitação no Congresso é a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 45 de 2019, que tem o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, como um dos autores técnicos. A ideia é juntar pontos da proposição com a PEC 110 de 2019, oriunda do Senado….

As duas propostas mencionam a criação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) em substituição a outros tributos. A PEC 45, do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), defende a extinção de 5 impostos e contribuições…

Em 12 de maio de 2021, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) apresentou o relatório final para a proposta na Comissão Mista da Reforma Tributária. No lugar dos 5 tributos, entra o IBS, de competência nacional….

A transição do atual modelo para o novo duraria 6 anos para os tributos e 50 anos para as transferências federativas. A proposta da Câmara, por sua vez, cita a criação de “impostos seletivos, com finalidade extrafiscal, destinados a desestimular o consumo de determinados bens, serviços ou direitos”….

Cigarros e bebidas alcoólicas estariam entre esses produtos. Tanto o IBS quanto o Imposto Seletivo seriam regulamentados em lei complementar….

Ao apresentar o substitutivo da PEC 110 em 16 de março de 2022, o então senador Roberto Rocha (PTB-MA) também propôs a eliminação de 5 impostos e contribuições. Um grande diferencial, contudo, seria o IVA (Imposto sobre Valor Agregado) dual:…

IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): de competência estadual e municipal, substituiria ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza); CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços): contribuição federal que substitui PIS (Programa de Integração Social) e Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social)….

Fonte: Poder 360