Cassiano Bozza, Autor em Hickmann Advogados Associados

STJ isenta hora repouso alimentação de tributação

Decisão monocrática livra empresa de recolher contribuição previdenciária sobre valor

Advogado relata retenção de mercadorias por causa do ICMS Difal

Entrega dos produtos estaria condicionada ao pagamento do diferencial da alíquota do imposto, exigido no comércio eletrônico

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Contribuinte obtém liminar contra o pagamento do diferencial do ICMS

Decisão é da Justiça de São Paulo, que em outro caso, porém, manteve a cobrança

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PGFN institui programa de transação tributária para empresas do Simples

Medida permite que companhias afetadas pela pandemia paguem débitos em até 137 vezes

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Receita exige PIS e Cofins sobre bonificações

Medida representará uma oneração para os contribuintes

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Carf termina 2021 com reversão de entendimentos a favor dos contribuintes

Movimento pode ser acentuado em 2022, com a volta dos julgamentos presenciais no Conselho

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TJ-SP cancela cobrança retroativa de IPTU de incorporadoras imobiliárias

Incorporadoras imobiliárias têm conseguido, no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), cancelar a cobrança retroativa de IPTU sobre o chamado englobamento de imóveis – aquisição de terrenos vizinhos para o lançamento de um único empreendimento.

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Publicada lei sobre cobrança de diferencial de alíquota de ICMS

Trata-se da Lei Complementar nº 190. Apesar da norma, decorrente de uma exigência do Supremo Tribunal Federal (STF), continua a existir divergência sobre a possibilidade de exigência do Difal em 2022.

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Difal do ICMS é sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro

O presidente da República Jair Bolsonaro (PL) sancionou o PLP 32/2021, que regulamenta a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS em operações envolvendo mercadoria destinada a consumidor final em outro estado não contribuinte do imposto

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