Com a entrada em vigor da chamada “Lei da Terceirização”, iniciaram-se os questionamentos quanto a se estaria autorizada, para fins trabalhistas e tributários, a “pejotização” das contratações de serviços
Em setembro de 2012 um empresário gaúcho compareceu à Receita Estadual de sua localidade e protocolou denúncia espontânea levando ao conhecimento da autoridade fazendária a omissão de saídas de mercadorias sujeitas a incidência de ICMS.
No ano de 2011 uma indústria leopoldense que galvaniza peças metálicas para outras empresas foi autuada pelo Fisco Municipal por não ter escriturado as notas fiscais modelo 1 (ICMS) na escrituração eletrônica do ISS
Recentemente fomos consultados por uma empresa que desejava recuperar créditos previdenciários relativos ao pagamento indevido de contribuição previdenciária sobre verbas de natureza indenizatória
Em recente decisão exarada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 299.605, ficou entendido que cabe correção monetária sobre valor devido ao contribuinte se houver demora injustificada do Fisco para ressarcir o valor
Aposentado autuado pela Receita Federal obtém liminar para suspender a exigibilidade do crédito judicial
Tramitam em o nosso Estado diversas execuções fiscais antigas, ajuizadas há muitos anos, muitas delas propostas na década de 80 ou 90, que abarrotam as varas cíveis na tentativa incansável de obter a satisfação dos créditos tributários.
Recentemente algumas prestadoras de serviço sediadas no Município de São Leopoldo têm sido autuadas por não utilizarem o Livro Registro