Trata-se da Lei Complementar nº 190. Apesar da norma, decorrente de uma exigência do Supremo Tribunal Federal (STF), continua a existir divergência sobre a possibilidade de exigência do Difal em 2022.
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O presidente da República Jair Bolsonaro (PL) sancionou o PLP 32/2021, que regulamenta a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS em operações envolvendo mercadoria destinada a consumidor final em outro estado não contribuinte do imposto
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Há decisões contrárias mesmo com precedente do STF a favor do benefício fiscal
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Lei editada neste mês estipula regras gerais para a compensação
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Entenda as mudanças em impostos que passam a valer neste ano. Empresas de diferentes setores são afetadas
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Na tese do TRU da 4ª Região, foram excetuadas as consultas médicas e as atividades de cunho administrativo. Leia a decisão
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Para o relator, o benefício fiscal alcança estabelecimentos industriais de forma genérica
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