Não raro temos nos deparado com casos de exclusão de empresas do Simples Nacional por fatos que, embora atraiam a incidência da regra que determina a exclusão, acabam por originar penalidade incompatível com a sua gravidade.
“É inconstitucional, por violar a legalidade tributária e desconsiderar a taxatividade das hipóteses constitucionais que excepcionam o princípio da legalidade estrita a fim de permitir alteração de alíquotas definidas em lei, a norma legal que, limitando-se a dispor sobre a alíquota máxima da contribuição ao PIS/PASEP e à Cofins, autoriza o Poder Executivo Federal a reduzir e/ou restabelecer as alíquotas das referidas contribuições por regulamento infralegal.”
Diante da decisão do STF que excluiu o valor do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, em sede de repercussão geral (RE nº 574.706), observamos que desde maio deste ano o TRF da nossa região alterou o entendimento jurisprudencial acerca da exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS.
A decisão do Supremo Tribunal Federal que excluiu o valor do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, em sede de repercussão geral nos autos do Recurso Extraordinário nº 574.706, tem sido aplicada pelos magistrados inclusive no julgamento de exceções de pré-executividade opostas por contribuintes
A sócia Jussandra Hickmann Andraschko, novamente prestigiando um dos melhores congressos brasileiros de Direito Tributários, na XVI edição do Congresso
O tema ora tratado não é novo e já foi abordado em outros dois artigos de nosso site nos anos de 2010 e 2011, todavia, diante do atual e equivocado entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, imperioso atualizar os contribuintes acerca do atual panorama jurisprudencial.
Com a entrada em vigor da chamada “Lei da Terceirização”, iniciaram-se os questionamentos quanto a se estaria autorizada, para fins trabalhistas e tributários, a “pejotização” das contratações de serviços
“O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins”.
Recentemente a Receita Federal do Brasil tem intimado contribuintes que firmaram o REFIS 2000, instituído pela Lei nº 9.964/2000, a complementarem o valor das parcelas pagas no parcelamento, sob o argumento de que os pagamentos efetuados são irrisórios, ainda que atendam à legislação vigente.
Em setembro de 2012 um empresário gaúcho compareceu à Receita Estadual de sua localidade e protocolou denúncia espontânea levando ao conhecimento da autoridade fazendária a omissão de saídas de mercadorias sujeitas a incidência de ICMS.
No ano de 2011 uma indústria leopoldense que galvaniza peças metálicas para outras empresas foi autuada pelo Fisco Municipal por não ter escriturado as notas fiscais modelo 1 (ICMS) na escrituração eletrônica do ISS
Recentemente foi noticiado que uma sentença da Justiça Federal do Paraná garantiu a uma empresa o direito de apropriar-se de créditos de PIS e COFINS sobre as despesas financeiras, oriundas, principalmente, de empréstimos bancários.