Cassiano Bozza, Autor em Hickmann Advogados Associados

Lei aumenta desconto e permite uso de prejuízo fiscal na transação tributária

Mudança sancionada amplia de 50% para 65% o desconto máximo do valor total dos créditos a serem negociados

Magistrados entendem que a cobrança de IR, CSLL, PIS ou Cofins seria interferência nos Estados

Empresas querem aplicação de regra que exclui o ICMS do faturamento. Tratamento do ISS aguarda julgamento pelo STF

Sócio vendeu participação em empresa por um valor muito inferior ao patrimônio líquido indicado em balanço

‘Voto duplo de um dos juízes é incompatível com a imparcialidade’, considerou o relator, Ferreira Rodrigues

Micro e pequenas empresas, inclusive o MEI, poderão aderir até sexta-feira, dia 3 de junho.

Decisão, que envolve fundo do empresário Abilio Diniz, é da 1ª Turma

Benefício, já revogado, era concedido a quem manteve os papéis por mais de cinco anos

Contra decreto, decisões afastam limitações para dedução das despesas com vale-alimentação e refeição do IRPJ

União editou medida provisória para retirar o benefício de lei complementar publicada em março

Decisão do colegiado se deu por seis votos a dois e levou em conta o artigo 353, inciso I, do RIR/1999

Ação é mais um capítulo na crise dos combustíveis e da queda de braço do Planalto com os governadores