Apesar da majoração da alíquota, a proposta vem acompanhada de um discurso cativante de que não haverá aumento de arrecadação em relação aos níveis atuais, pois haverá creditamento amplo e exclusão dos tributos sobre o consumo de sua base de cálculo.
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A economia digital também é um grande desafio para as tradicionais regras de direito tributário.
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rata-se de mero diferimento da tributação do IRPJ e CSLL, uma vez que o valor do crédito presumido concedido só pode utilizado para absorver prejuízo ou aumentar o capital, do contrário, o benefício fiscal será tributado pelo IRPJ e CSLL.
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As atividades empresariais cessaram, a economia não gira e não há receita, e sem ela não há como se adimplir as obrigações trabalhistas, cíveis e tributárias.
Continue readingPortanto, a meu ver, inexiste sequer competência tributária dos Estados e Municípios para cobrança de ISS e ICMS sobre tais produtos, muito menos para cobrança de ambos cumulativamente sobre a mesma hipótese de incidência.
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A partir do dia 11 de novembro de 2017, o auxílio-alimentação pago mediante tíquetes-alimentação ou cartão-alimentação não integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados empregados.
Continue readingOutra exigência ilegal e inconstitucional, por irrazoável, é o exíguo prazo concedido às empresas para elaboração do estoque e inventário das mercadorias já submetidas ao regime de Substituição Tributária do ICMS, que é de apenas 53 dias entre a publicação do decreto e a vigência da obrigação.
Continue readingA matéria terá que ser levada novamente aos Tribunais Superiores, ante os novos critérios exigidos para restituição;
Continue readingDiante da decisão do STF que excluiu o valor do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, em sede de repercussão geral (RE nº 574.706), observamos que desde maio deste ano o TRF da nossa região alterou o entendimento jurisprudencial acerca da exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS.
Continue readingA decisão do Supremo Tribunal Federal que excluiu o valor do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, em sede de repercussão geral nos autos do Recurso Extraordinário nº 574.706, tem sido aplicada pelos magistrados inclusive no julgamento de exceções de pré-executividade opostas por contribuintes
Continue readingO tema ora tratado não é novo e já foi abordado em outros dois artigos de nosso site nos anos de 2010 e 2011, todavia, diante do atual e equivocado entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, imperioso atualizar os contribuintes acerca do atual panorama jurisprudencial.
Continue readingCom a entrada em vigor da chamada “Lei da Terceirização”, iniciaram-se os questionamentos quanto a se estaria autorizada, para fins trabalhistas e tributários, a “pejotização” das contratações de serviços
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