Em dezembro de 2019, o STF julgou recurso em que se discutiu a criminalização do empresário que deixa de recolher o ICMS.
Continue readingDeixar de pagar o ICMS na crise é crime?
A (não) incidência do Imposto de Renda sobre a indenização obtida em virtude da rescisão do contrato de representação comercial
Nos casos de rescisão imotivada do contrato de representação comercial, o representante recebe uma indenização pelo trabalho exercido.
Continue readingCOVID-19: É possível afastar a mora ou prorrogar o vencimento dos tributos?
As atividades empresariais cessaram, a economia não gira e não há receita, e sem ela não há como se adimplir as obrigações trabalhistas, cíveis e tributárias.
Continue readingA ilegalidade da inclusão do IRRF e da contribuição do empregado na base de cálculo das contribuições previdenciárias
Cumpre salientar que são as verbas de natureza salarial que devem ser tributadas. Aquelas pagas em decorrência da contraprestação ao serviço prestado pelo trabalhador, de acordo com o conceito de remuneração previsto na Consolidação das Leis do Trabalho.
Continue readingCrédito de PIS e COFINS sobre o ICMS-ST – uma nova perspectiva
O ICMS-ST reembolsado pelo substituído ao substituto na aquisição de mercadorias para a revenda gera créditos de PIS e COFINS.
Continue readingA transação na cobrança de Dívida Ativa da União
Possui ou conhece alguma empresa com débitos federais Inscritos em Dívida Ativa?
No dia 27 de novembro do ano corrente, restou regulamentada a transação na cobrança da dívida ativa da União, a partir da Portaria n.º 11.956 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. A Portaria visa assegurar aos contribuintes em dificuldades financeiras, a oportunidade para retomada do cumprimento voluntário das obrigações tributárias correntes.
Consoante previsão dos incisos I e II, artigo 41 da Portaria, débitos federais poderão ser negociados através da transação tributária em até 84 meses, sendo de até 100 meses no caso de empresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte em recuperação judicial. Ainda, existe a possibibilidade de redução em até 50% do valor total dos créditos transacionados.
Dentre os principais objetivos da transação está o equilíbrio dos interesses da União e dos Contribuintes, bem como a preservação das empresas, suas funções sociais e o estímulo à atividade econômica.
A transação conta com duas modalidades: adesão e individual. A modalidade por adesão, é destinada a devedores que possuam dívidas de até R$ 15 milhões, notificados por edital. Já a modalidade individual (que deve ser proposta pelo devedor ou pela PGFN), tem como destinatários os grandes devedores, com débitos acima dos informados anteriormente.
É extremamente vantajoso para o contribuinte aderir a transação, uma vez que, enquanto perdurar o acordo, o devedor será excluído da Lista de Devedores, podendo obter a certidão de regularidade fiscal. A partir disso, o contribuinte poderá retomar normalmente suas atividades produtivas.
Cumpre salientar que, tendo em vista que o devedor usufruirá de um benefício público, todos os valores e condições das transações firmadas, serão publicadas pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
O descumprimento das condições assumidas, a comprovação de fraude praticada pelo devedor e a decretação de falência, poderão ocasionar na rescisão da transação.
Com isso, ficamos à disposição para esclarecimento de dúvidas e orientações sobre a Portaria n.º 11.956/2019.
Por Ana Cláudia Karg.
19/12/2019
Prescrição intercorrente verificada no curso dos processos administrativos
O simples encaminhamento do processo de um setor administrativo para outro, não é considerado ato inequívoco para interromper a prescrição intercorrente, uma vez que sem efeitos para a solução do litígio.
Continue readingA bitributação sobre os produtos digitais por download ou streaming
Portanto, a meu ver, inexiste sequer competência tributária dos Estados e Municípios para cobrança de ISS e ICMS sobre tais produtos, muito menos para cobrança de ambos cumulativamente sobre a mesma hipótese de incidência.
Continue readingA celeuma da tributação sobre o vale-alimentação
A partir do dia 11 de novembro de 2017, o auxílio-alimentação pago mediante tíquetes-alimentação ou cartão-alimentação não integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados empregados.
Continue readingDa ilegal exigência de complementação do ICMS-ST
Outra exigência ilegal e inconstitucional, por irrazoável, é o exíguo prazo concedido às empresas para elaboração do estoque e inventário das mercadorias já submetidas ao regime de Substituição Tributária do ICMS, que é de apenas 53 dias entre a publicação do decreto e a vigência da obrigação.
Continue readingDeclarar tributo e não pagar pode ser crime
Parece claro que a falta de recolhimento sistemática dos tributos indiretos declarados terá que ser elidida por prova produzida pelo próprio empresário de que não teve condições de pagar o tributo, de forma a descaracterizar o dolo.
Continue readingRestituição do ICMS-ST pago a maior no estado do RS: Realidade ou Utopia?
A matéria terá que ser levada novamente aos Tribunais Superiores, ante os novos critérios exigidos para restituição;
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