O Judiciário, provocado pelos contribuintes, tem respondido que, por simetria, igual solução deve ser dado aos casos que discutem a exclusão do PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculo.
Continue reading
Não raro temos nos deparado com casos de exclusão de empresas do Simples Nacional por fatos que, embora atraiam a incidência da regra que determina a exclusão, acabam por originar penalidade incompatível com a sua gravidade.
Continue reading“É inconstitucional, por violar a legalidade tributária e desconsiderar a taxatividade das hipóteses constitucionais que excepcionam o princípio da legalidade estrita a fim de permitir alteração de alíquotas definidas em lei, a norma legal que, limitando-se a dispor sobre a alíquota máxima da contribuição ao PIS/PASEP e à Cofins, autoriza o Poder Executivo Federal a reduzir e/ou restabelecer as alíquotas das referidas contribuições por regulamento infralegal.”
Continue reading
Diante da decisão do STF que excluiu o valor do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, em sede de repercussão geral (RE nº 574.706), observamos que desde maio deste ano o TRF da nossa região alterou o entendimento jurisprudencial acerca da exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS.
Continue reading
A decisão do Supremo Tribunal Federal que excluiu o valor do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, em sede de repercussão geral nos autos do Recurso Extraordinário nº 574.706, tem sido aplicada pelos magistrados inclusive no julgamento de exceções de pré-executividade opostas por contribuintes
Continue reading
A sócia Jussandra Hickmann Andraschko, novamente prestigiando um dos melhores congressos brasileiros de Direito Tributários, na XVI edição do Congresso de Direito Tributário em Questão, promovido pela FESDT na cidade de Gramado. No ano de 2017 na qualidade de Presidente de Mesa do painel “A igualdade substancial na tributação pelo ISS nas sociedades que exercem atividade científica”, ao lado dos palestrantes Betina Trieger Grupenmacher e Ígor Danilevicz.
Fotos do evento
O tema ora tratado não é novo e já foi abordado em outros dois artigos de nosso site nos anos de 2010 e 2011, todavia, diante do atual e equivocado entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, imperioso atualizar os contribuintes acerca do atual panorama jurisprudencial.
Continue readingCom a entrada em vigor da chamada “Lei da Terceirização”, iniciaram-se os questionamentos quanto a se estaria autorizada, para fins trabalhistas e tributários, a “pejotização” das contratações de serviços
Continue reading“O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins”.
Continue readingRecentemente a Receita Federal do Brasil tem intimado contribuintes que firmaram o REFIS 2000, instituído pela Lei nº 9.964/2000, a complementarem o valor das parcelas pagas no parcelamento, sob o argumento de que os pagamentos efetuados são irrisórios, ainda que atendam à legislação vigente.
Continue readingEm setembro de 2012 um empresário gaúcho compareceu à Receita Estadual de sua localidade e protocolou denúncia espontânea levando ao conhecimento da autoridade fazendária a omissão de saídas de mercadorias sujeitas a incidência de ICMS.
Continue readingNo ano de 2011 uma indústria leopoldense que galvaniza peças metálicas para outras empresas foi autuada pelo Fisco Municipal por não ter escriturado as notas fiscais modelo 1 (ICMS) na escrituração eletrônica do ISS
Continue reading